Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação da carpintaria na Rua Cobacabana n° 605, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a fechar a comunicação entre a carpintaria e um sobrado, retirar o telheiro de zinco, impermeabilizar as paredes, dar ar e luz ao gabinete sanitário, retirar os arcos, instalar bebedouros, escorredeiras, armários e instalar lavabos com água corrente e depósito de sabão, em um prazo de 90 dias, e não cumpriram tal intimação obras de melhoramentos. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Advogado Francisco de Paula Consenza, Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arigos 1092, 1093, 1648, 1650.

O impetrante, advogado, com escritório à Avenida Rio Branco 117, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto n° 16300 de 31/12/1923, requereu habeas corpus pois sua paciente, mulher nacionalidade portuguesa estado civil casada com Francisco Costa Romualdo, profissão comerciante estabelecido e residente à Rua Almirante Cokrane, 4, Rio de Janeiro. Alega que tendo a mesma chegado de Portugal pelo vapor Gelria, em companhiade seu marido e quatro filhos menores ao pretenderem desembarcar foi impedida de fazê-lo pela Inspetoria da Saúde do Porto, subordinada ao Departamento Nacional de Saúde Pública sob alegação de que a paciente estava infectada por tracoma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem, sem prejuízo da medida de profilaxia consistente de isolamento hospitalar da paciente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida. Recibo de Aluguel, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Boletim de Revacinação, Inspeção de Saúde de Lisboa, 1927; Inspeção Médica de Viajantes que se destinam ao Brasil, 1927; Passaporte da República Portuguesa de Palma; Decreto n°16300 de 31/12/1913, artigo 1409, 1418, 1419, 1562, 1566, 1561, Decreto n° 4247 de 1921, artigo 1, Decreto n°16761 de 31/12/1924, artigo 1, Constituição Federal, artigo 72, Código Civil, artigo 231, artigo 31, Código Civil Português, artigo 1184, Decreto n°848 de 1850, artigo 17; Jurisprudência Federal Pedro Lessa Do Poder Judiciário, Octavio Kelly; Advogado Ricardo de Almeida Rego, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

O suplicado foi apontado como responsável pela loja no prédio à Rua Gonçalves Lido, 41, Rio de Janeiro, para o qual se expediram intimações pelo Centro de Saúde, 4. Não tendo estas sido cumpridas, pediu-se a citação para despejo judicial. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1093, Código de Processo Civil, artigo 581, Regulamento Sanitário, artigo 1088 e 1093.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.

O autor requereu o despejo judicial e a remoção dos objetos existentes no prédio da Rua D. Cecilia nº 17, devido a falta de execução, em um prazo de 60 dias, da limpeza geral, da pintura, do concerto de paredes, assoalhos e do ladrilho do chão e da parede. obras de melhoramento. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública; Termo de Intimação.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, quis o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes na Rua São Cristóvão, 568, nos termos do Regulameto Sanitário. Requereu a intimação de Julia Carolina Campos, na pessoa de seu procurador, Tancredo Ferreiral Leal, proprietária ou responsável, para que em um prazo de 20 dias houvesse a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780. Findo o prazo, requereu um mandado de despejo com remoção dos objetos para o Dpósito Público. A ré, mulher, foi intimada pela Inspetoria de Engenharia Sanitária, de acordo com o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Públiba, artigo 1095, para realizar obras de melhoramento no imóvel, e não cumpriu. O juiz condenou o pedido. Laudo de Vistoria, 1930; Auto de Infração 2, 1932; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1, 10, 1105, 1132, 1145, 1148, 1154; Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095, 1093.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio na Rua São Cristóvão, 316, cidade de Rio de Janeiro. Requereu a intimação de Maria Gonçalves, mulher proprietária e responsável, para a desocupação do prédio em um prazo de 20 dias, seguindo o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Requereu mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo como requereu o procurador, dando assim, baixa na distribuição. Regimento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o.; Auto de Infração, 1931; Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes nas casas de madeira da Rua Uruguay, 244. Requer a intimação dos moradores e de Elisa Zanello, mulher para a desocupação dos imóveis em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição de mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária afirma que as casas não podem ser saneadas e portanto, devem ser demolidas. saneamento, demolição. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo, como requereu o Procurador, dando baixa a distribuição. Laudo de Vistoria, 1930; Auto de Infração, 1931; Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 .

Tratava-se de ação de despejo por conta de medidas preventivas de profilaxias pela polícia sanitária do imóvel no endereço Rua Barão de Itapagibe, 287. A intimação foi dada ao réu que era responsável pelo imóvel. Dispositivos legais do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo primeiro que baixou o Decreto nº 16300 de 1923. Mandado de Despejo Judicial, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Termo de Intimação 3, 1925; Auto de Multa 2; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1926; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926.