O suplciante, domiciliado na capital Federal, tendo firmado contrato de seguro marítimo com a suplicada sobre mercadpras de seu comércio no valor de 80:000$000 réis, e que tendo embarcado no vapor Mossoró com destino a Fortaleza, Ceará, 3 caixas de perfumaria da marca J. M. N. no valor de 32:000$000 réis, alega que os suplicados recusam-se a indenizar o segurado. Em virtude disto, o suplicante requer a citaçãoi do suplicado na pessoa do seu representante, para que, dentro do prazo de 15 dias, pague a indenização devida no valor de 32:000$000 réis, em alegar e provar embargos. julgou por termo a desistência da parte da autora, condenando esta nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Apólice de Seguro Marítimo da ré, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Comerical, artigos 502, 504, 101, 102 e 505; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 379 e 715.

Trata-se de ação ordinária na qual a Companhia de Seguros Paraense pede para que a Lloyd Nacional e a Companhia da Armada paguem a quantia desembolsada por ela a fim de pagar os carregador e segurado Soares Caldas e cia pela indenização do sinistro, mesmo não estando incluídos da cláusula contratual do seguro, a negligência do capitão, como foi o caso. Não há despacho de juiz. Apólice de Seguro da Companhia Paraense ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917.

A autora era sociedade de seguros à Avenida Julio de Castilhos, 360, Porto Alegre, RS, e pediu o valor de 39.880,00 cruzeiros como ressarcimento de prejuízo com o pagamento de seguro marítimo que servia de responsabilidade da transportara. A carga de arroz de Mercantilarroz S/A, de POA a Salvador, sofreu avaria a bordo do navio Itatinga, assim como ocorreu ao arroz para Recife no navio Rio Paranaguassu. Em 1961 a ação foi julgada procedente, exceto os honorários. Em 1964, deu-se provimento em parte à apelação da seguradora, dando honorários em 10 por cento. Em 1966, os embargos foram rejeiados e em 1967 o recurso foi indeferido pelo TFR. Recibo de Indenização por Sinistro, 1960; Auto de Inutilização, Departamento de Saúde da Bahia, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Contrato de Frete Marítimo, 1959; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Procuração, Cartório Trindade Porto Alegre, RS, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961.

As suplicantes, estabelecidas na Praça Pio X 118 Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 230.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi inferido. Seguro de Transporte de 1958; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; Contrato de Frete de 1956; Recibo de Indenização e Seguro de Transporte de 1959; Notas Fiscais de 1959; Termo de Vistoria de 1959; Apólice de Seguro Marítimo de 1958; Código do Processo Civil, artigo 720; Código Comercial, artigo 453; Código Civil, artigo 172.

A suplicante, sociedade de seguros sediada na Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de CR$ 17.940,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 22. O autor desistiu da ação. juiz Wellington Moreira Pimentel. Recibo de Quitação, 1957; Conhecimento de Embarque, 1956; Contrato de Frete, 1956; Nota Fiscal, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Belo Horizonte, Minas Gerais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529, 728.

Os suplicantes residiam à Rua Bueno Aires, 29/37, e tinham feito seguros sobre carga roubada ou extraviada de diversas companhias, envolvendo vapores e portos nacionais. Deram as devidas indenizações, mas como os prejuízos foram de responsabilidade da transportadora marítima, pediram ressarcimento do valor de Cr$117.914,00, juros, custas e honorários. A autora desistiu do prosseguimento do processo e o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou tal desistência. Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Recibo; Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Certificado de Vistoria; Código Comercial, artigos 728, 449, 512 e 529; Código do Processo Civil, artigo 155; Advogado 7, João Vicente Campos, Americo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Sebastião Viana de Souza, Argue B. Machado Guimarães, Cesario Levi Carneiro e Carlos Moacyr de Faria Souto, Rua Buenos Aires, 29; Código Civil, artigo 1457; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Decreto-Lei nº 3100 de 07/03/1941.

A autora, seguradora, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que deveriam ser entregue em Itararé e Itapetinga no estado da Bahia. O juiz julgou perempta a ação. protesto nº 28474 de 1962; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1962; cópia de nota fiscal de A. Ribeiro Alves SA 1961; recibo emitido pela autora 1962; averbação deseguro 1961; Custas processuais 1962; apólice de seguro marítimo emitido pela autora 1945; Código Civil, artigo 72; Código de Processo Civil, artigo 720 .

As suplicantes requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 209.862,20, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente pelo juiz Lourival de Oliveira. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. O réu, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942; Procuração Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rio Grande do Sul, 1946; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Álvaro Borgath Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Procuração Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Bahia, 1942; Procuração Tabelião Isabel Souza Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 191, Rio Grande do Sul, 1947; Quitação de Sinistro, 1946; Contrato de Transporte, 1945; Certificado de Vistoria; Recibo, 1945 a 1948; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 985, III.

A autora, nos autos da apelação civil nº11235 fundamentou que a justiça havia indeferido o recurso, sob a alegação de que a decisão recorrrida não encontrava guarida na jurisprudência do Exalso Pretório. A suplicante argumentou, contudo, que embora ocorram divergências, jurisprudência dos tribunais tem atuado no sentido de que a sub-rogação da segurança nos direitos do segurado para agir regressivamente para o terceiro causador do dano, quando se tratar de seguro marítimo. O Juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Comercial, artigo 666, 728; Código do Processo Civil, artigos 64, 868; Decreto nº 19473 de 1930 artigo 1.