Dossiê/Processo 13005 - Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 25034. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Guimarães, Joaquim da Silva.

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Reference code

13005

Title

Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 25034. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Guimarães, Joaquim da Silva.

Date(s)

  • 1896; 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 178f.

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Scope and content

A autora, credora do réu, ex-tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 5:561:071$737, requereu um mandado de seqüestro contra todos os bens que por ventura possuísse o réu. A quantia se referia à fiança de seu cargo. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz rejeitou os embargos. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal que não deu provimento ao agravo. Foi deferida a penhora e o réu apelou e o STF rejeitou a apelação, confirmando a ação. Demonstração do Déficit, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Relação de Documentos pagos pelo tesoureiro; Procuração; Sentença Cível de especialização de bens para hipoteca legal da Fazenda Pública; Auto de Avaliação; Advogado Theodoro Machado F. P. da Silva, Rua do Hospício, 24 - RJ, M. P. de Oliveira Santos, Rua do Rosário, 34 - RJ; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 54 - RJ; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Tabela com Dívida de ex-tesoureiro; Edital de Penhora; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 657 de 05/12/1849; Decreto nº 9885 de 27/02/1888, artigo 14; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 3, parágrafos 1, 3 e 31; Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigos 2, 5 e 6; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 192 e 196, 201; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 16 C, artigo 54 no. VI; Decreto nº 406 de 17/03/1890; Lei nº 848 de 1890, artigo 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Aureliano

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Guimarães, Joaquim da Silva

    Advogado

    Silveira Junior, Joaquim Xavier da;Feraz, João Gonçalves P.;Santos, Manoel Porfírio de Oliveira

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Bustamante, Carlos Fortes de;Brito, Lícinio Alves de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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