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Title
Date(s)
- 1911 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v 51f.
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Scope and content
A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
Notes area
Note
Pasta 23
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Lacerda, Antônio de Abreu (depositário judicial dos bens seqüestrados) (Subject)
- Salles, Francisco (Ministro da Fazenda) (Subject)
- Vapor Muqui (Subject)
- Recebedoria do Distrito Federal (Subject)
- Companhia Brasileira de Seguros (Subject)
- Companhia de Seguros A Indenizadora (Subject)
- Companhia de Interesses Públicos (Subject)
- Companhia Aliança da Bahia (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
31-08-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Márcio 23/08/04 Priscila 19/01/05 Natália 10/03/05 Anna Clara 16/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 10/08/05 Alan 31/08/05 Sílvia