Trata-se de uma carta precatória expedida pela seção de estado de Minas Gerais a fim de se proceder ao seqüestro dos bens do réu, tesoureiro da Estrada de Ferro de Goyaz, responsável pelo alcance do valor de 565$600 réis. Os bens dele são quantias existentes no Banco do Brasil e um prédio na Rua Aristides Lobo, 49. O Juiz deferiu o requerido e o réu agravou. O STF tomou conhecimento. Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Noite, 08/07/1937; Escritura de Venda do Prédio; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928; Auto de Sequestro, 1937; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário - RJ, 1937; Decreto nº 3084, artigo 715 e 720; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 501; Registro Geral de Imóveis, 1928.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor alegou que havia despachado para a cidade de Santos várias partidas de café, procedentes do estado de Minas Gerais. O Departamento Nacional do Café determinou que 70 por cento da safra seria queimada, sendo que este indenizaria 40 por cento ao preço de 65$000 réis por saco e 30 por cento ao preço de 5$000 por saco. Porém, devido à demora da chegada do café, este não pode ser adquirido a baixo preço. O autor requereu protestar contra o confisco não indenizado, de 1.655 sacos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Paulino Pinheiro Baptista, Rua Doutor Feliciano Sodré, 127 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

O autor, profissão engenheiro residente na cidade de Petrópolis, requereu embargar o pagamento do valor de 13:440$895 réis. Segundo ele, contratou o réu para acompanhar e fiscalizar no campo as medições finais dos serviços que o réu executou no ramal de Paraobepa, na Estrada de Ferro Central do Brasil, realizar os trabalhos de escritório e defender seus interesses perante a administração, reclamando indenizações e pagando todas as despesas que o suplicante fizesse. Cumprindo suas obrigações, o autor não recebeu as porcentagens que tinha o valor citado. O autor desistiu da minuta de agravo interposta, entrando em acordo com o réu em 19/07/1918. Escritura de Contrato, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1917 e 14/09/1917; Procuração 2, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916 e 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850.

Os autores, negociantes, alegaram ser credores do réu, proprietário do navio a vapor nacional Aquiqui, no valor de 3:530$000 réis. Esta dívida proveu de fornecimentos de dinheiro e mercadorias feitas ao referido vapor. Os suplicantes requereram o pagamento da dívida. O mandado foi expedido em 20/11/1920. O autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1920, tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

Trata-se de seqüestro de produto móveis, objetos e produto do leilão do réu que fez um desfalque na Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, locais estes em que o réu exercia o cargo de 2o. escriturário. O juiz julgou procedente a ação, sendo mandada a expedição de mandado de levantamento. O processo chegou através de um agravo de petição entre partes em 1902, sendo os mesmos agravantes e agravados. Depois volta ao juízo federal do distrito federal em 1902, sendo os mesmos suplicante e suplicado. Procuração, 1900; Termo de Agravo, 1902; Decreto nº 9738 de 1887, artigo 1; Código Penal, artigos 208 e 338; Decreto nº 173 de 1893, artigo 14; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 37 .

A autora requereu um mandado de seqüestro contra os bens do réu e um mandado executivo para pagamento, no prazo de 24 horas, do valor de 1:720$440 réis, sendo este feito depois do mandado de seqüestro. A autora era credora do valor citado acrescido de juros de 9 por cento do réu. O réu era ex-curador de bens de ausentes. O valor foi debitado, mas o réu alegou não ter recolhido tal importância do tesouro nacional. Certidão de Débito, 1902.

Os autores, negociantes, estabelecidos na Rua São José, 17, cidade do Rio de Janeiro, registraram na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 10695, o filme Dama das Camélias, feito pela Casa César de Roma, na Itália. A mulher atriz Francisca Bertini francesa era a estrela do filme. Os autores querem fazer busca e apreensão de seu filme, porque a ré queria passá-lo no Cinema Odeon, no Cinema Paris, sendo que a ré tem sede em São Paulo e era dona do Cinema Odeon. Observação: o presente processo contém extensa parte sobre a The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company e a Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, falando de prejuízos que elas tiveram em bondes elétricos e em bondes de tração animal. Lampiões a gás foram quebrados na Avenida Central e na Rua do Ouvidor. Existe também lista de objetos quebrados em cada rua da cidade. Bondes elétricos da Companhia Vila Isabel foram quebrados, principalmente nos relógios registradores de passagens. Contém todos os valores dos danos, sendo que tudo isso não faz parte do processo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/10/1915; Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1915; Cartaz de filmes diversos; Catálogo 2, La Vita Cenematográfica, Casa de Filmes Roma; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 04/10/1915; Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1909 e de 13/01/1909; Ofício do The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company, 1909.

Os autores, comerciantes no estado da Bahia, baseados no decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 11, requerem que se mande marcar dia e hora para justificarem o arresto que pediram. Eles venderam ao réu, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 260, diversas caixas do óleo de coco Lourdes. O comprador assinou as duplicatas, uma delas no valor de 4:250$000, vencida em 22/3/1924. Antes disso, o réu fechou seu estabelecimento e entrou em conluio com Salin Abu-Janra. Os autores requerem o arresto das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1924, Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Mandado de Arresto, 1924; Auto de Arresto, 1924; Auto de Depósito, 1924; Mandado de Levantamento de Arresto, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 337.