Trata-se de embargos contra o seqüestro dos bens do inventário de Joaquim Marques Maia do Amaral que seqüestrou o lote 2 da Rua Engenheiro Adel de propriedade de Luiz Feranades Barata e sua mulher. O imóvel foi adquirido pelo valor de 36:000$000 réis antes do falecimento do comandante. Assim, requereram que a posse fosse reconhecida. O Juiz julgou procedentes os embargos, recorrendo ao STF, este negou provimento de recurso ao agravo. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Escritura de Venda, 1938; Registro de Imóveis, 1938; Jornal Diário da Noite, 27/04/1937; Requerimento Avulso, 1940.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953; Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953; Fatura Ambassador Hotel, 1953; Carta Precatória, 1958; Código Civil, artigo 1266, 159, 15; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283; Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ.

O autor legava que Alberto F. Vasques, Bastos C. Vasques e Vasques Quadros, se obrigaram por intermédio de seu procurador Manoel Cesario Aguirre a pagar o valor de 45:000$000 réis, 20 por cento da quantia reclamada pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a título de prêmio por culturas de trigo feitas no Rio de Janeiro. O suplicante requereu que se procedesse ao arresto de importância suficiente para que fosse paga a dívida no Tesouro Nacional aos suplicados. O juiz deu procedência ao pedido. O Supremo Tribunal Federal confirmou despacho que dava procedência ao pedido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1919 e 1916, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916 e 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/12/1918 e 12/01/1919; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, Lei nº 2919 de 31/12/1914, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 112, letra d, Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Decreto nº 737 de 1850.

O autor, profissão engenheiro residente na cidade de Petrópolis, requereu embargar o pagamento do valor de 13:440$895 réis. Segundo ele, contratou o réu para acompanhar e fiscalizar no campo as medições finais dos serviços que o réu executou no ramal de Paraobepa, na Estrada de Ferro Central do Brasil, realizar os trabalhos de escritório e defender seus interesses perante a administração, reclamando indenizações e pagando todas as despesas que o suplicante fizesse. Cumprindo suas obrigações, o autor não recebeu as porcentagens que tinha o valor citado. O autor desistiu da minuta de agravo interposta, entrando em acordo com o réu em 19/07/1918. Escritura de Contrato, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1917 e 14/09/1917; Procuração 2, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1918.

O autor alegou que havia despachado para a cidade de Santos várias partidas de café, procedentes do estado de Minas Gerais. O Departamento Nacional do Café determinou que 70 por cento da safra seria queimada, sendo que este indenizaria 40 por cento ao preço de 65$000 réis por saco e 30 por cento ao preço de 5$000 por saco. Porém, devido à demora da chegada do café, este não pode ser adquirido a baixo preço. O autor requereu protestar contra o confisco não indenizado, de 1.655 sacos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Paulino Pinheiro Baptista, Rua Doutor Feliciano Sodré, 127 - RJ, 1939; Termo de Protesto, 1939.

Os autores, negociantes, alegaram ser credores do réu, proprietário do navio a vapor nacional Aquiqui, no valor de 3:530$000 réis. Esta dívida proveu de fornecimentos de dinheiro e mercadorias feitas ao referido vapor. Os suplicantes requereram o pagamento da dívida. O mandado foi expedido em 20/11/1920. O autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1920, tabelião Damázio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Nota Promissória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

Os autores, comerciantes no estado da Bahia, baseados no decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 11, requerem que se mande marcar dia e hora para justificarem o arresto que pediram. Eles venderam ao réu, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 260, diversas caixas do óleo de coco Lourdes. O comprador assinou as duplicatas, uma delas no valor de 4:250$000, vencida em 22/3/1924. Antes disso, o réu fechou seu estabelecimento e entrou em conluio com Salin Abu-Janra. Os autores requerem o arresto das mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1924, Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Mandado de Arresto, 1924; Auto de Arresto, 1924; Auto de Depósito, 1924; Mandado de Levantamento de Arresto, 1924; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 337.

Os autores, negociantes, estabelecidos na Rua São José, 17, cidade do Rio de Janeiro, registraram na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 10695, o filme Dama das Camélias, feito pela Casa César de Roma, na Itália. A mulher atriz Francisca Bertini francesa era a estrela do filme. Os autores querem fazer busca e apreensão de seu filme, porque a ré queria passá-lo no Cinema Odeon, no Cinema Paris, sendo que a ré tem sede em São Paulo e era dona do Cinema Odeon. Observação: o presente processo contém extensa parte sobre a The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company e a Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, falando de prejuízos que elas tiveram em bondes elétricos e em bondes de tração animal. Lampiões a gás foram quebrados na Avenida Central e na Rua do Ouvidor. Existe também lista de objetos quebrados em cada rua da cidade. Bondes elétricos da Companhia Vila Isabel foram quebrados, principalmente nos relógios registradores de passagens. Contém todos os valores dos danos, sendo que tudo isso não faz parte do processo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/10/1915; Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1915; Cartaz de filmes diversos; Catálogo 2, La Vita Cenematográfica, Casa de Filmes Roma; Recorte de Jornal O Estado de São Paulo, 04/10/1915; Jornal Jornal do Commercio, 12/01/1909 e de 13/01/1909; Ofício do The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company, 1909.

Trata-se de carta precatória referente à certidão de arresto requerida contra o suplicante, profissão engenheiro de minas, Alcides Catão da Rocha Medrado, no valor de 5:000$000 réis . Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911.

Trata-se de seqüestro de produto móveis, objetos e produto do leilão do réu que fez um desfalque na Caixa Econômica e Monte de Socorro da Capital Federal, locais estes em que o réu exercia o cargo de 2o. escriturário. O juiz julgou procedente a ação, sendo mandada a expedição de mandado de levantamento. O processo chegou através de um agravo de petição entre partes em 1902, sendo os mesmos agravantes e agravados. Depois volta ao juízo federal do distrito federal em 1902, sendo os mesmos suplicante e suplicado. Procuração, 1900; Termo de Agravo, 1902; Decreto nº 9738 de 1887, artigo 1; Código Penal, artigos 208 e 338; Decreto nº 173 de 1893, artigo 14; Decreto nº 9885 de 1888, artigo 37 .