Dossiê/Processo 17648 - Seqüestro. Nº do documento (atribuído): 18738. Autor: MacLaren, Charles F.. Réu: Silva, Julio Augusto Moreira da.

Textuais. 1v. 138f.

O autor, proprietário da barca norueguesa Skomedal, requereu a reintegração da barca, fundamentado no código civil, artigo 506. O réu afirmou que esta barca saiu do patrimônio do autor, apresentando escrituras públicas onde haveria uma sociedade anônima denominada Companhia Brazileira de Cabotagem Limitada, de compra e venda. O autor alegou serem tais escrituras alsas e abriu um inquérito policial, que foi interrompido. O juiz indeferiu a medida provisória requerida. O despacho foi agravado ao STF, que negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1921; Procuração, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1920, A Noite, 1920; Escritura de Constituição de Sociedade Mercantil, 1919; Código Civil, artigos 506 e 507, 146; Decreto nº 3708 de 10/01/1919, artigo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15/08/07

Ricardo