Dossiê/Processo 15429 - Sequestro. Nº do documento (atribuído): 26785. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Paes, Antônio Gomes.

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Reference code

15429

Title

Sequestro. Nº do documento (atribuído): 26785. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Paes, Antônio Gomes.

Date(s)

  • 1904; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Scope and content

A suplicante, pelo Procurador da República, afirmando que o suplicado era seu devedor no valor de 4:860:716$120 réis em virtude de desfalque que cometeu na Casa da Moeda, onde exercia o cargo de tesoureiro, requereu, nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 133, que se procedesse o seqüestro contra todos os bens do suplicado para o fim de indenização do dano causado pelo delito. Foi deferido o requerido, o STF, no entanto, absolveu os réus e este veio requerer que fosse feito o levantamento do seqüestro concedido. A União Federal agravou da decisão. O STF deu provimento ao agravo. O réu recorreu da sentença e o STF não tomou conhecimento do agravo. Auto de Sequestro, 1903; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1906; Recorte de Jornal O Paiz, 22/11/1906; Termo de Agravo, 1907, 1908; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 105; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133; Lei nº 221 de 20/11/1894; Código Penal, artigo 221; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197; Decreto nº 9885 de 1898, artigo 9; Decreto nº 1166 de 17/12/1892, artigo 65; Decreto nº 271 de 23/12/1905.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    Paes, Antônio Gomes

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Espinola, Manoel José;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Pessôa, Epitacio da Silva;Torres, Alberto de Seixas Martins

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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