Dossiê/Processo 17354 - Sequestro. Nº do documento (atribuído): 27601. Autor: Fazenda Nacional.

Área de identificação

Código de referência

17354

Título

Sequestro. Nº do documento (atribuído): 27601. Autor: Fazenda Nacional.

Data(s)

  • 1915; 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 351f.

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Âmbito e conteúdo

A autora, tendo conhecimento de terem sido no inventário que se procedeu no Juízo da 2a. Vara de Órphãos e Ausentes, refernte ao tenente Palmyro Serra Pulcheiro, arrolados como pertencentes ao seu espólio as quantias de 53:071$730, depositada no Banco da Província do Rio Grande do Sul e 85:400$000 no British Bank of South America Limited, alegou que tais quantias eram provenientes de outra maior recebida do Tesouro Nacional pelo dito tenente, para as despesas da construção da vila proletária Marechal Hermes, da qual fora encarregado. Por esta razão requereu a autora, pelo 3o. Procurador da República, o sequestro dos ditos valores, nos termos do Decreto n° 3084, de 5/11/1898 art 133. O pedido foi deferido. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Foi deferida a penhora. A ré entrou com embargos, os quais foram desprezados. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu -lhe provimento, para anular todo o processo. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Auto de Sequestro, 1915; Auto de Depósito, 1915, 1917; Termo de Agravo, 1915; Inquérito, 1914; Fatura de dívida ativa, Tesouro Nacional, 1916; Auto de Penhora, 1917; Termo de Apelação, 1917; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 114; Código Civil, artigo 1521.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Fazenda Nacional

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Campos, José Luiz Coelho e;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Faria, Antonio Bento de;Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Lins, Edmundo Pereira;Mibieli, Pedro Affonso;Mourão, João Martins de Carvalho;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Santos, Pedro Joaquim dos;Saraiva, Canuto José;Souza Filho, José Soriano de;Whitaker Filho, Firmino Antonio da Silva

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Nunes, Nilo de Souza Jonas Duarte;Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    8/6/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle (R)

        Área de ingresso