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              8139 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de abertura de inventário de um austríaco, irmão do impetrante, residente no Brasil, que não havia deixado herdeiros e nem testamento. nacionalidade. Este finado havia casado em 1907 na Austria-Hungria e sua mulher, após a morte do marido, apresentara-se como única sucessora. O impetrante, então, requereu mandado de seqüestro de todos os bens deixados na residência da viúva na Rua Uruguaiana, 75, cidade do Rio de Janeiro, assim como toda quantia entregue a qualquer instituição bancária pela esposa do finado. Foram citados Constituição da República, artigo 301, artigo 59, parágrafo 1, Decreto nº 963 de 28/12/1911, artigos 298 e 299, Constituição Federal, artigo 60, letra h e Código Civil. Foi aceito o acordo feito entre o réu e o autor. Procuração, Viena, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1912; Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1911.

              1a. Vara Federal
              20231 · Dossiê/Processo · 1939; 1946
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Rua Manoel 25, era credora da ré, mulher assistida pelo seu marido Jonathas da Costa Rego Monteiro, domiciliados na Fazenda Santa Therezinha São Sebastião do Alto Cantagalo Rio de Janeiro no valor de 44:880$000 réis, tendo sido hipotecada a fazenda citada. A suplicante requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse intimada a suplicada para o pagamento da dívida, sob pena de que se procedesse a penhora do imóvel hipotecado. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Registro de Imóveis, Comarca de Cantagalo, 1934; Escritura Tabelião Franklin José Pereira, 1934.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              9583 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pedido de execução de sentença feito pelo Tribunal Civil e Criminal de Turim, em que exigiu-se que lhe caberia a distribuição por dependência, em virtude de ter corrido perante o Juízo da República do Brasil, o seqüestro dos bens dos autores, em poder do réu. Este foi condenado a entregar todos os livros e documentos relativos às contas e relações dos autores com os seus fregueses. Deveria também entregar as mercadorias e pagar os danos. Foi deferida a expedição de mandado de entrega. Jornal Diário Oficial, 12/1916, Jornal do Commercio, 12/1916; Justificação, 1916; Logotipo do Depósito de Typos e Machinas para Artes Graphicas; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915.

              2a. Vara Federal
              20153 · Dossiê/Processo · 1935; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram insubsistência de sequestro, o qual estava sendo feito pela ré sobre o prédio e terreno à Rua D. Zulmira no. 107. A ré pretendia o ressarcimento do dano sofrido por crime de Antonio da Cunha Machado e outros, na Caixa de Amortização. O imóvel fora obtido antes de qualquer condenação em público leilão a 18/11/1929 de Antonieta Marques de Oliveira, pelo valor de 25:600$000, em compra de boa fé. O juiz julgou não provados os embargos. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Recibo; Escritura Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

              1a. Vara Federal
              15408 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, seguradora da fábrica de velas Globo pertencente a Zeferino de Oliveira, alega que não houve nesta fábrica uma começo de incêndio, tendo o Procurador do segurado apresentado reclamação no valor de 13:000$000. A suplicante querendo pagar a indenização, requer guia para ser recolhida ao cofre dos depósitos públicos, visto ter sido a referida fábrica sequestrada a requerimento do credor hipotecário Antônio Gomes de Castro. Foi deferido o requerido. O réu apelou, mas desistiu do recurso. A desistência foi homologada. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, Tabelião Vitor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, Tabelião Pedro de Castro, 1o. Ofício, Rua do Rosário, 103, 1919, 1920; Código Civil, artigo 973; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 712, 714; Decreto nº 848 de 1890, artigo 375; Código Comercial, artigo 666.

              1a. Vara Federal
              18072 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de carta precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal em que a suplicante, sendo credora da suplicada, ex-agente do Correio do Alto de Teresópolis, da importância de 830$636 e mais juros da mora, requereu que fosse feito o seqüestro da referida importância, proveniente da fiança prestada pela suplicada, em moeda corrente e depositada no Tesouro Nacional. Processo inconcluso.

              2a. Vara Federal