O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas Corpus em favor de seu paciente, o qual fora sorteado para o Serviço Militar do Exército, a fim de que ete fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era arrimo de família e baseou-se no Constituição Federal artigo 72 e no Decreto 14397 de 10/1920 artigo 110 o seu pedido. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus e condenou o autor nas custas. Certidão de Nascimento, 1921, Escrivão Antônio Pinheiro Machado, 4ª Pretoria Civil.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que este seja excluido do serviço militar por ser único animo . de sua irmã solteira e menor, já que tendo falecido seus pais. Teria sido incorporado no. 1o regimento de Artilharia Montada, 2o Grupo da Sa. Bateria. O juiz indeferiu o pedido. Decreto nº 12792 de 1918.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado à 7a. Companhia do 1o. regimento de infantaria do exército nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por lei ser sorteado na classe de 1899, em que data seu nascimento. Emboera se fizesse sentir às autoridades não foi a injustiça reparada, a que acarreta um grande dano, já que ajuda seus pais com seu trabalho no comércio. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Nascimento.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se encontra incorporado às fileiras do Exército em virtude de sorteio. O paciente contava com mais de 21 anos quando foi sorteado, portanto seria ilegal a inclusão de seu nome. O impetrante cita a Lei nº 1860 de 1908, artigos 121 e 38 e Lei nº 3427 de 1917. serviço militar, sorteio militar. O Juiz indeferiu o requerido. O STF por maioria, deu provimento. Certidão de Nascimento, Escrivão Antônio Pinheiro Machado; Decreto do Poder Executivo nº 2790 de 1918; Decreto nº 3918 de 1919; Advogado Antonio Alypio de Souza Ribeiro.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de conseguir baixa do serviço militar, por já ter concluído tempo de serviço ativo no 1º Batalhão de Caçadores, aquartelado em São Cristóvão. O Juiz denegou o pedido. serviço militar. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 11.