SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

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              14917 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante paciente, estado civil casado, profissã negociante, requer com base na Constituição Federal, artigo 72, que seja impetrado uma ordem de habeas corpus. Ele sofre a ameaça de ser considerado submisso e preso por ter sido alistado no Exército Nacional e sorteado para o serviço militar. O paciente não se julgava obrigado a submeter-se à intimação de apresentar-se na cidade de Pelotas, já que morava em Belo Horizonte, Minas Gerais. O Juiz denegou o pedido e condenou o impetrante nas custas. Registro de Casamento, Registro Cível da Cidade de Curvello, MG, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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              14945 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado a 7a. Companhia do 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por Lei ser sorteado na classe de 1899, de acordo com a data seu nascimento. Embora se fizesse sentir às autoridades, não foi a injustiça reparada, o que acarretou um grande dano, já que era arrimo de família, e ajudava seus pais com seu trabalho no comércio. O Juiz indeferiu o pedido e condenou o réu às custas. Registro de Nascimento, Registro Cível da 9ª Pretoria da Capital Federal, Tabelião João Gonçalves Guimarães Machado, 1899.

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              17558 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas Corpus em favor de seu paciente, o qual fora sorteado para o Serviço Militar do Exército, a fim de que ete fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era arrimo de família e baseou-se no Constituição Federal artigo 72 e no Decreto 14397 de 10/1920 artigo 110 o seu pedido. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus e condenou o autor nas custas. Certidão de Nascimento, 1921, Escrivão Antônio Pinheiro Machado, 4ª Pretoria Civil.

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              17566 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que este seja excluido do serviço militar por ser único animo . de sua irmã solteira e menor, já que tendo falecido seus pais. Teria sido incorporado no. 1o regimento de Artilharia Montada, 2o Grupo da Sa. Bateria. O juiz indeferiu o pedido. Decreto nº 12792 de 1918.

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              18113 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado à 7a. Companhia do 1o. regimento de infantaria do exército nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por lei ser sorteado na classe de 1899, em que data seu nascimento. Emboera se fizesse sentir às autoridades não foi a injustiça reparada, a que acarreta um grande dano, já que ajuda seus pais com seu trabalho no comércio. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Nascimento.

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