O impetrante paciente, estado civil casado, profissã negociante, requer com base na Constituição Federal, artigo 72, que seja impetrado uma ordem de habeas corpus. Ele sofre a ameaça de ser considerado submisso e preso por ter sido alistado no Exército Nacional e sorteado para o serviço militar. O paciente não se julgava obrigado a submeter-se à intimação de apresentar-se na cidade de Pelotas, já que morava em Belo Horizonte, Minas Gerais. O Juiz denegou o pedido e condenou o impetrante nas custas. Registro de Casamento, Registro Cível da Cidade de Curvello, MG, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.
UntitledSERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
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O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado a 7a. Companhia do 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por Lei ser sorteado na classe de 1899, de acordo com a data seu nascimento. Embora se fizesse sentir às autoridades, não foi a injustiça reparada, o que acarretou um grande dano, já que era arrimo de família, e ajudava seus pais com seu trabalho no comércio. O Juiz indeferiu o pedido e condenou o réu às custas. Registro de Nascimento, Registro Cível da 9ª Pretoria da Capital Federal, Tabelião João Gonçalves Guimarães Machado, 1899.
UntitledO impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas Corpus em favor de seu paciente, o qual fora sorteado para o Serviço Militar do Exército, a fim de que ete fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que o paciente era arrimo de família e baseou-se no Constituição Federal artigo 72 e no Decreto 14397 de 10/1920 artigo 110 o seu pedido. O juiz denegou a ordem de habeas-corpus e condenou o autor nas custas. Certidão de Nascimento, 1921, Escrivão Antônio Pinheiro Machado, 4ª Pretoria Civil.
UntitledO impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que este seja excluido do serviço militar por ser único animo . de sua irmã solteira e menor, já que tendo falecido seus pais. Teria sido incorporado no. 1o regimento de Artilharia Montada, 2o Grupo da Sa. Bateria. O juiz indeferiu o pedido. Decreto nº 12792 de 1918.
UntitledO impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado à 7a. Companhia do 1o. regimento de infantaria do exército nacional. O paciente foi sorteado na classe de 1898, quando poderia por lei ser sorteado na classe de 1899, em que data seu nascimento. Emboera se fizesse sentir às autoridades não foi a injustiça reparada, a que acarreta um grande dano, já que ajuda seus pais com seu trabalho no comércio. O juiz indeferiu o pedido. Registro de Nascimento.
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