O impetrante/paciente, soldado da 5a. Bateria do 2o. Grupo do 1o. Regimento de Artilharia Montada estacionada na Vila Militar, requereu, com base na Constituição Federal artigo 72, que fosse impetrada um ordem de Habeas Corpus em seu favor, alegando que após ter desertado por certas circunstâncias e desgastes íntimos, foi beneficiado pelo Decreto de 07/09/1919 do Presidente da República que indultou todos os praças que foram condenados pelo crime e deserção simples pelo Supremo Tribunal Militar, e, quando o impetrante/paciente se apresentara novamente ao Exército, foi decretada sua prisão, violando, assim, os direitos deste. A ordem foi denegada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/09/1919.

O impetrante advogado , fundamentado na Const. Federal art 72 par 22 e no cod criminal art 340, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado no 3o regimento de Infantaria. Alega que o paciente foi considerado em exames médico incapaz e proibido de fazer exercícios físicos, portanto deve ser isento de acordo com o dec 12790 de 21//1/1918 art 110 no. 1. Foi indeferido o pedido. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Auto de Exame Médico.

O requerente Alberto de Andrade garcia vem por meio desse requerimento arrelso solicitar a liberação do requerido Pedro de Acântara do quartel militar a que esta submetido. Tal processo é consequencia da retenção do requerido no dito quartel, mesmo tendo sido expedido e aceito o abeas-corpus em seu favor, sendo assim tal ato constitui um ataque as liberdades do requerido. Foi deferido o requerido.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que este seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado, já que é o único animo de sua mãe, mulher viúva. Tal pedido é fundamentado na lei 1860 de 4/1/1908 art 76. O paciente desconhecia de haver sido alistado e sorteado para o exército vendo-se coagido em sua liberdade por ter sido preso e acusado de insubmisso sorteio militar. O juiz denegou o habeas corpus. Registro de Nascimento; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus, baseado na Constituição da República artigo 72, a favor do paciente, que se encontrava em perigo de sofrer constrangimento por parte das autoridades do Exército Nacional. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, mas era o único arrimo de três irmãos menores, órfãos de pai e de mãe, trabalhando no comércio. A ordem impetrada foi concedida. Os autos foram encaminhados ao Ministério da Guerra, que concedeu a ordem. sorteio militar. Notificação de Sorteado, 1ª Região Militar, 1ª Circunscrição de Recrutamento, 1921; Certificado de Apresentação , 13º Distrito de Alistamento Militar de São Cristóvão, 1921; Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia na cidade do Rio de Janeiro, 1921; Certidão de Óbito, Escrivão Antônio Nunes de Castilho, Petrópolis, 1921; Recibo da Antiga Padaria Chile, 1921; Recibo de Aluguel, 1921.

Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc. Em favor de Milton de Hollanda Maia, sorteado militar do Primeiro Grupo de Artilharia de Montanha, que já prestou o tempo de serviço militar. A impetrante era sua mãe, a qual alega ser o filho arrimo de família. Nas condições apresentadas pelo paciente foi aceito que este teria o direito de requerer que lhe fosse aplicado o dispositivo número 1 do artigo 124 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 1923, sendo logo concedida a ordem requerida. Certidão de Nascimento, 1925; Certidão de Casamento, 1925; Certidão de Óbito, 1925; Declaração feita por Helena Grunervald, 1925; Recibo de Aluguel, 1925; Recibo de Despesas, 1925; Procuração, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício da Primeira Região Militar, 1926.

Necanor de Barros Pimentel, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Alcides da Costa Polila, estado civil solteiro, empregado no comércio, afim de isenta-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente nascido no ano de 1900 contava naquela data de sorteio com 23 anos de idade e sabendo que a Lei do sorteio militar aproveita aqueles cidadãos que completam à idade de 21 anos , tal convocação seria ilegal por não pertencer o mesmo à classe sorteada. Foi julgado prejudicado o pedido. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900; Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar; Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

Sylvio de Moreira Santos, profissão advogado, requereu o habeas corpus preventivo do paciente, baseado na Constituição Federal, artigo 72 §22. Segundo o autor, o paciente corre iminente perigo de sofrer violência ou coação ilegal por parte de autoridades militares. O paciente foi sorteado para servir o Exército, cujo pedido de isenção lhe foi negado. Este pedido serve ao fato de o paciente ser o único filho varão de mulher, estado civil viúva, Francisca Valentim de Oliveira Santos, com a Lei nº 3918 de 1919. Sua mãe e irmãs menores e solteiras dependem dele para sobrevivência. Serviço militar, sorteio militar. O Juiz concedeu a ordem e recorre de ofício do STF. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. Taxa Judiciária, 1920; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que havia sido sorteado para serviço militar e incorporado como insubmisso no 2º Regimento de Infantaria. O impetrante alegou que o paciente tinha, quando fora alistado, a idade de 31 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal STF alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Registro de Nascimento, Registro Civil do 1º Distrito Municipal de Vassouras, Escrivão Viriato Moreira, 1920.

O advogado Alberto Jose do Amaral, fundamentado na constituição Federal, art. 72§22 requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, solteiro e único arrimo de sua mãe mulher vipúva Orminda Dutra de Gouveia, domicialiada na Parahyba do Sul, Rio de Janeiro. O paciente foi sorteado para o serviço militar e apresentou-se, sendo incorporado na 5a Copanhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de infantaria exércioto nacional. STF confiro a sentença recorrida. Certião de Óbito, 1920, Escrivão Manoel Pereira da Costa, Paraiba do Sul; Constituição Federal. artigo 72 § 22; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigos 60, 76 e 134.