O autor, profissão advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e no regulamento baixado pelo decreto nº 15934 de 22/01/1923 requereu habeas corpus para os pacientes ditos sofredores de coação ilegal. Os dois primeiros, sorteados em 1923 ao serviço militar, estariam dispensados segundo o decreto nº 15934 de 22/01/1923, tendo de auxiliar Rosalina Guimarães da Silva e Maria Alves de Lima, suas respectivas mães. Nilo Norberto já havia sido incorporado ao exército, na Primeira Companhia Ferroviária, no 3o. Batalhão de Caçadores e na 3a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria. O 3o. também já havia sido incorporado no 1o. Regimento de Infantaria, era estado civil casado com Emilia Bertha Harz, doente e incapaz de trabalhar, com 2 filhos menores e por isso sendo indispensável a assistência do marido, garantindo-se pelo decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. O 4o., Manuel, incorporara-se voluntariamente ao exército em 1923 e ao ser sorteado foi obrigado a continuar no serviço militar sob dupla finalidade. Mesmo garantindo o fim do serviço, segundo o decreto nº 15934, artigo 9, letra c, foi obrigado a continuar no serviço. Requereram-se a anulação do serviço militar aos quatro.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteado militar do 1o. Batalhão de Caçadores, incorporados em 1924, a fim de ser excluído das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada.

O impetrante, profissão intermediário de negócios, com escritório na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, operário, residente em Niterói. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, no Distrito Federal, e alegou que não sabia do alistamento militar até o momento em que foi declarado insubmisso e preso. O paciente disse ser filho único homem da mulher viúva, Margarida Leonor dos Reis, e único arrimo dela e de uma irmã solteira. sorteio militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1a. Pretoria Civil, 1921; Atestado de Trabalho,The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1921.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, natural da freguesia do Engenho Velho, baseado na Constituição Federal artigo 72. O paciente se encontrava no serviço militar, no Exército Nacional. Ele não estava alistado no município de seu nascimento nem no de sua residência. Não lhe fora dada a isenção por ser o único arrimo de sua mãe, mulher, viúva, Francisca Nunes, nem por usar nome diferente do alistado Jayme Augusto. Concederam a ordem impetrada. Os autos foram encaminhados. alistamento militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1899; Diário Oficial, 16/01/1921; Fatura, Cooperativa S. Manoel, 1920; Recibo pagamento de aluguel, 1920, 1921; Certificado de Registro de Óbito da Freguesia de Irajá, 1920, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior; Cerificado de Registro de Casamento, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior, 1921.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, e artigo 86, no Decreto nº 14.397 de 9 de outubro de 1920, artigo 89, no Código Civil, artigo 6 e nº 1 e artigo 384 nº 5 e 6 e acórdão do STF nº 8731 de 23 de novembro de 1922, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, nascido na cidade de Porto, Portugal, a fim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 89; Código Civil, artigo 6o. e 384.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi incorporado ao Exército Nacional na 7a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado para o serviço militar quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, 3a. Pretoria Registro Civil, 1924.

O impetrante veio por meio deste solicitar o desligamento do paciente do Exército Brasileiro sob a alegação de que o sorteio realizado foi ilegal. Afinal, na época, o paciente era menor de idade sendo tal prática ilegal. Por efeito dessa ilegalidade, ele estava incorporado ao Segundo Grupo de Artilharia Militar da Costa, a Fortaleza de São João. Através desse fato é que as suas liberdades individuais estavam sendo suprimidas, e estava sofrendo um constrangimento ilegal, por isso fazia-se necessário um Habeas corpus. Tal ação foi aceita pela junta militar. O juiz julgou o pedido procedente e concedeu a ordem impetrada. Custos "ex-causa". O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, estado civil casado, veio com tal processo solicitar a liberação dos pacientes. Os dois primeiros estavam servindo no 2o. Regimento de Infantaria do Exército e o último no 2o. Batalhão de Caçadores, contudo os três eram menores de idade tornando, assim, o sorteio dos mesmos ilegal segundo as disposições da lei. Com isso, os pacientes estavam sofrendo constrangimento ilegal sob o qual esse Habeas Corpus tem a intenção de cessá-lo. O juiz concedeu a ordem impetrada dos dois primeiros apenas. O juiz recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso pedido e confirmar a decisão recorrida. procuração passada no tabelião Heitor Luz, rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 1902, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Alegou que foi sorteado quando ainda era menor de idade. exército nacional. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, com escritório na Rua Coronel Gomes Machado, Niterói Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes Leandro Peres da Silva e Herma Gomes de Oliveira por terem sido sorteados para o serviço militar, um para o município de Cambuci e outro para o município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro. Alegou que foram sorteados quando ainda eram menores de idade. exército nacional. O juiz concedeu a ordem e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Batismo, 1923; Certidão de Registro de Nascimento, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134 - RJ.