SERVIÇO MILITAR

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              11520 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, residente à Rua do Encanamento, 35, Freguesia de Campo Grande, que está sendo constrangido a prestar serviço militar. Alegou ter sido ele sorteado antes de atingir sua classe. Além disso, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, afirmou ser único arrimo de sua mãe, mulher Antonia Maria de Jesus, abandonada pelo marido, Maximiano José da Rosa. Concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903; Imposto de Indústria e Profissões, 1924.

              2a. Vara Federal
              12279 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma ordem de Habeas corpus para não ser obrigado ao serviço militar enquanto não fosse regularmente alistado. Alegou ter sido alistado na classe de 1896 e nascido em 1895. Exército, alistamento militar. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu da sua decisão ao STF que confirmou a decisão recorrida. este processo chegou ao STF através de um recurso de Habeas-corpus no. 14367, 11/12/1924; certidão de nascimento de 20/08/1895 lavrada na 3a. Pretoria da Freguesia do Sacramento.

              1a. Vara Federal
              11525 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer ordem de habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado pela junta do 14o. distrito, em 1922, e, em 1923, incorporado às fileiras do Exército. Alegou que, na época, era menor. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1902.

              3a. Vara Federal
              11379 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu a ordem para os pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo Arlindo Tavares na classe de 1899 pelo Distrito de Andaraí e Antonio Teixeira na mesma classe, mas pelo Distrito de Sacramento. Alegou que ambos residem em Inhaúma, portanto o sorteio foi ilegal. Ordem concedida, sem prejuízo do alistamento regular. Autos enviados de ofício ao STF, que negou o recurso. Notificação de Sorteado, 15o. Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Carlos Pehafiel, 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1924; Recorte de Jornal Diário oficial, 05/12/1924.

              3a. Vara Federal
              11523 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar na classe de 1902, sendo Waldemar pelo Distrito de Inhaúma e Antonio pelo Município do Carmo, estado do Rio de Janeiro. Foram incorporados ao 2o. Regimento de Infantaria, na Vila Militar. O impetrante alegou que na época eles eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de futuro alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Lino Moreira, 1902, 1924; Decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89.

              1a. Vara Federal
              11538 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou que ele era único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e de seu filho menor. Ação fundamentada na Constituição Federal, artigo 72. Ordem concedida, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Habeas Corpus, processo em anexo, 1924; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1924.

              3a. Vara Federal
              11534 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo João pelo Distrito de Andaraí e Antonio pelo de São Cristóvão. Alegou que na época eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Jornal Diário Oficial, 09/08/1923, 04/08/1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

              2a. Vara Federal
              12616 · Dossiê/Processo · 1924; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Cicero Henrique Coutinho, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar. Foi alistado pelo Distrito Federal, classe de 1901, mas vivia há 3 anos em Niterói. O juiz julgou a ação procedente e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, 1924.

              2a. Vara Federal
              11380 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de São José, na classe de 1897. Alegou que o paciente era único arrimo de seu pai, incapaz para o trabalho. Além disso, ele residia em Niterói e foi sorteado para a Capital. Ação fundamentada no Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124. Ordem concedida. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Atestado de Trabalho, Litho-Typographia-Fluminense, 1924; Notificação de Sorteado, 4o. distrito de Alistamento Militar, 1924.

              2a. Vara Federal
              11382 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Manoel, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem de habeas corpus, a fim de se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado. Alegou que, quando do sorteio ainda era menor. Afirmava ainda ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e sua irmã, aleijada. Pedido deferido, sem prejuízo do alistamento regular. O juiz entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento e confirmar a sentença recorrida. Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1902; Atestado de Trabalho, Ferreira e Gabaglia Fiação e Tecelagem de Lã, 1923.

              2a. Vara Federal