Trata-se de um protesto solicitado pelo autor, ex-funcionário das obras contra a seca na Paraíba do Norte, e havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, sendo incorporado no 22o. Batalhão de Caçadores em 10/1922. O mesmo alegou que, de acordo com a lei, um funcionário público quando é convocado para o serviço militar tem de continuar a receber seus vencimentos, descontando-se a importância que receber pelo Ministério da Guerra. Decreto nº 4255 de 11/01/1921, artigo 36; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, número IV e artigo 172.

Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1935.

Os autores eram empregados, operários, diaristas e serventes do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e tinham sido beneficiados pela Lei n° 4632, de 06/01/1934 art. 72, que os equiparou aos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar. Eram representados pelo Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra e protestaram para ressalvar direitos futuros de acesso previstos em lei, com intimação do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1929; Termo de Protesto, 1934.

A autora ofereceu a denúncia contra os réus como incursos no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 127 e 128 e no código penal, artigos 13 e 18 parágrafo 1. Oscar de Carvalho pediu a exclusão do alistamento para o serviço militar, instruindo tal pedido com uma justificação falsa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque expediu alvará de soltura para o réu. Justificação avulsa; Certidão de Nascimento; Auto de Prisão.

A Procuradoria Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao cumprimento de habeas corpus. O fato que provocou o cumprimento está prescrito. O habeas corpus pedido era a favor de Octavio Gomes de Oliveira Silva, que havia concluído seu tempo no serviço militar na 1a. Campanha do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. O inquérito foi arquivado. Jornal Diário da Justiça, 16/04/1925; Requerimento avulso, 1925.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a emissão do nome do réu na lista de recenseamento militar, da qual é o réu acusado. Este fato é punido pelo Decreto no. 15934 de 20/01/1933 art. 126, com pena de multa de 100 a 500$000 réis. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito. Alistamento Militar, 1925; Aviso Policial de Residência, 1925; Ficha Datiloscópica Individual, 1925; Certidão de Nascimento, Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagoa e Gávea, 1925; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 15777 de 06/12/1922, artigo 52.

O suplicante já havia pedido ordem de habeas-corpus em seu favor e agora, requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado da Bahia.

O suplicante requereu a remessa da cópia de sentença de habeas corpus concedido ao sorteado Armando Duarte Rabello por ser arrimo de família. O pedido foi concedido. Código Civil, artigo sexto número um e 384 número V e VI e Regulamento do Serviço Militar. Ofício do Ministério da Guerra, Primeira Região Militar, 1925.

Tratava-se de um ofício do Regimento de Infantaria, Ministério da Guerra, informando que o cabo Arnaldo Paes Barreto foi excluído do regimento em virtude de uma ordem de habeas corpus, sob o fundamento de se achar servindo há mais de 15 meses. O referido praça se achava ausente do quartel, sem licença, desde antes da concessão do referido habeas corpus. Foi aguardado o requerimento do interessado. Ofício do Ministério da Guerra, 1924.

Trata-se de ofício do Juiz Marechal acerca do sorteio militar de Agenor Manoel do Nascimento, que pedira um habeas corpus para sua exclusão do serviço militar. O Ministério da Guerra informa que não cumpriu a ordem por definição do governo. É citado o artigo 16.114 de 31/07/1923.