O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado para o serviço militar. Alegava ser menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, incorporado no 1o. Regimento de Infantaria do Exército Nacional. Alegava que seu sorteio para o Serviço Militar foi nulo, pois foi sorteado pelo distrito da Tijuca quando, há mais de três anos, tem residência na Rua da Alfândega, 146-148. O juiz julgou improcedente o pedido e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar pelo distrito do Meier e convocado a se apresentar, a fim de ser incorporado no Exército Nacional. Alega que é isento de serviço militar, de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923, artigo 124, por ser o único arrimo de sua mulher, Cypriana Compan do Nascimento. Ele trabalhava na firma Gomes Pereira e Companhia, recebendo o valor de 380$000. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 23/09/1924; Certidão de Nascimento 2, Registro Civil 4a. Pretoria das Freguesias da Gloria e Coração, 1924, 3a, pretoria Civil, 1920; Certidão Casamento, 3a. Pretoria Civil Freguesia de Santana, /1924; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924 .

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924; Certidão de Casamento, 07/11/1924; Certidão de Nascimento, 06/11/1922; Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922; Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922; Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922; Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924.

O impetrante requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar. Alega que é o único arrimo de seus pais doentes e velhos e, portanto, deveria ser isento em tempos de paz. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 09/10/1925.

O impetrante, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional. Alegava ter sido incorporado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigos 72, 99 e 22 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alegava ser o paciente menor de idade na época do sorteio para o Exército Nacional. O concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 12922, 17/03/1924; Certificado - Registro de Nascimento, 01/03/1924, tabelião Pedro Costa Vassouras, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 141 - RJ.

O impetrante, natural do estado de Minas Gerais, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praia Vermelha. Alegou que era isento de acordo com o Decreto nº 15934 de 22 de janeiro de 1923 por ser único arrimo de sua mãe, mulher, estado civil viúva. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão recorrida. Procuração, Tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Certificado de Registro de Nascimento, tabelião Manoel Paraná, Rua Doutor Celestino, 1923; Recibo de Aluguel 2, 1923; Recibo 2 de Conta, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1924; Regimento do Serviço Militar, artigo 124; Constituição da República, artigo 72.

Trata-se de um pedido requerido pela impetrante, em favor do paciente, seu filho, sorteado para o serviço militar e incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. A impetrante, estado civil viúva, requer a isenção do serviço militar para o paciente, alegando ser ele seu arrimo. É citado o artigo 110 do Decreto nº 14397. O juiz menciona que o fato de o paciente não ter reclamado antes perante a Junta de Revisão de Alistamento não se constitui motivo para lhe ser negado o recurso. A ordem é concedida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1916; Certidão de Óbito, 1922; Nota de Compra do Armazém Santa Cruz 2, 1922; Recibo de Aluguel; Recibos da Panificação Flor da Matriz, 1921; Atestado de Vínculo Empregatício, 1922; Auto de Qualificação, 1922 .

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, uma vez que haviam sido sorteados para o exercimento do serviço militar obrigatório, onde o primeiro no 1o. Distrito de Irajá - RJ e o segundo no Distrito de Inhaúma - RJ. O primeiro paciente, menor de idade, profissão serralheiro, alegou que o referido alistamento era ilegal, visto que o Poder Judiciário decidiu a ilegalidade do alistamento de menores. O segundo paciente, empregado da Light, alegou que era o único arrimo de sua mãe, a qual dependia do seu sustento. Dessa forma, os mesmos requerem a dispensa das fileiras do Exército. O juiz deferiu o pedido. O recurso de habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 1925. O STF denegou o provimento ao recurso para manter a ordem concedida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Autuação, 1925; Recorte de Jornal do jornal Diário Oficial, 09/01/1924 e 30/05/1923; Ofício da Subdelegacia de Polícia do 2o. Distrito do Município de Barra do Piraí - RJ, 1924; Ofício da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, 1924; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.