O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar, posteriormente Escola de Aeronáutica, quando, em sua unidade, em 27/11/1935, alguns oficiais se rebelaram na Insurreição comunista, Intentona comunista, se colocando ao lado da tropa fiel à legalidade. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato a partir da data de sua reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união recorreu extraordinariamente e foi expedido a precatória de pagamento em favor do autor . foto; diário oficial; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Tendo servido na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente. Fundamentaram-se na Lei nº 288 de 1948, Lei nº 608 de 1949 e Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou o acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ .

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941; Código Civil, artigos 15 e 178; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941; Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846.

O suplicante, ,brasileiro, estado civil casado 1o sargenteo da Reserva Remunerada da Armada, requereu ação para decretação da sua promoçã o ao posto de 2o. tenente. e o pagamento do valor de CR$ 13120,80 devido. O juiz julgou procedent a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o autor manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o mesmo não foi admitido. Advogado Odilon de Andrade, Breno de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ; Certidão de Despacho, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1949; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 158, 820; Decreto-lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 5167 e de 1201/1927, artigo 7; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 18712 de 25/041929, artigo 73; Decreto nº 20536 de 20/10/1931.

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.

Os suplicantes, servidores inativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e o Decreto nº 37856 de 05/09/1955, alegando para tal pedido, que colaboraram no combate a Intentona Comunista de 1935, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora A.N.L. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

Os autores, ex-alunos da Escola Militar do ano de 1922, requereram anulação dos atos lesivos aos seus direitos individuais e sua reintegração às suas posições nos quadros das armas, conforme a Constituição Federal art 19. Eles afirmam que participaram do movimento de 1922, o Tenentismo, e que em 1930, com o Decreto n°19395, de 08/11/1930, todos os civis e militares foram anistiados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Praça Tiradentes, 500 - RJ, s/d, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936, Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1920; Almanak do Ministério da Guerra, 1935, 1936; Caderno de Documentos sobre a Anistia, s/d.

O autor, auxiliar especialista de artilharia, alegou que havia sido excluído do corpo da Armada por ato do Ministro da Marinha. Este entrou na marinha em 11/7/1910, em 20/10/1924 foi preso sob acusação de conspiração, deserção, sendo absolvido em 3/3/1927. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo que ocupava, assim como o pagamento de todos os seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do rosário, 41; Decreto nº 11961, artigo 52; Decreto nº 11840, artigo 79; Decreto nº 19910 de 1931.