Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor propôs ação ordinária contra Rede ferroviária ferrovia S.A. O autor foi admitido como advogado e contratado em 14/09/1951, tornado-se extranumerário em 24/06/1953, sendo equiparado paro todos os efeitos aos funcionários públicos pela Lei nº 2284 de 1954. Além de sua reclassificação, o autor desejava receber as diferenças salariais, desde sua contratação, pois deveria ter ocorrido na referencia 31 e ocorreu na 27. Baseou-se nas Lei n° 1339 e 3414 de 20/06/1958. Dá-se valor de causa de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. Procuração tabelião- 1959;2 DO 28/04/1959, 25/07/1961;Lei 1765de 18 de dezembro de 1952;Lei 2284 de 195;88 de novembro de 1958;Lei 1339 do 30. janeiro de 1951; lei 2123 de 01 de dezembro 1953; lei 3115 de 16 de maio 1957; dec 42380 de 30 setembro 1957; lei 3414 de 20 junho 1958; Eurico de Sá Cavalcanti de Albuquerque; [Adv. Rua 1° de Março n° 20/ 1° andar/ sala 8.

O autor, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em Recife, Pernambuco, lotado na ré, alegou que foi transformado em servidor autárquico da União, com o advento da Lei nº 2545 de 14/07/1955. Acontece que não foi levada em conta a fixação de seu salário, e foi colocado com padrão E, enquanto deveria ter sido contratado no padrão H. Assim, requereu a sua reclassificação e o pagamento das diferenças de vencimentos. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, Tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Recife, PE, 1959 e 1960; Lei nº 2543 de 14/07/1955.

Os autores, o primeiro, estado civil solteiro, profissão bancário, residente à Rua Bento Lisboa, 70-A, Rio de Janeiro, o segundo, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente à Rua Silva Rabello, 131, Rio de Janeiro e o terceiro, estado casado, funcionário público, residente à Rua Félix da Cunha, 38, Rio de Janeiro entraram com uma ação contra o réu, um Instituto de Providência, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro para requererem a sua nomeação para o cargo de fiscal, casse H, e transferência para o Quadro suplementar, criado pelo Decreto nº 24799 de 13/04/1948, pertencente ao réu, nos termos desta referida lei, pois os autores alegaram que deveriam ter sido aproveitados em ocasiões oportunas e nas vagas abertas pelo citado decreto, como isto não aconteceu, recorreram à justiça para restaurar o seu direito violado. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas desistiu da ação e liquidou as faturas. Desistência . Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1949, 1950; Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/05/1947, Diário de Justiça, 16/06/1952, 16/08/1958; Certificado de Habilitação, 1947; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942.

O autor, diretor do escritório de informação do Brasil na Bélgica, serviço de expansão econômico, requereu fazer o protesto contra o ato executivo que o destituiu do cargo integrando-o no Ministério da Agricultura, com vencimento reduzido a 1:000$000 réis. Posteriormente, foi transferido para o cargo de chefe da secção do Ministério da Guerra, ingressando em uma categoria inferior. Fundamenta-se na lei orçamentária de 06/01/1918, artigo 177, parágrafo 2o. O juiz tomou por termo. Termo de Protesto, 1921.

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 499, 501 e 506; Lei nº 3454 de 1918, artigo 178; Lei nº 265 de 1894; Jornal Diário do Congresso, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora mulher casada professora do Instituto Nacional de música da Universidade do Rio de Janeiro doi destituída de seu cargo devido a extinção das cadeiras de piano, de acordo com o Dec 19852 de 11/4/1935. assim, fundamentada na Constituição Federal art 81 art 76 art 33 requereu um mandado de segurança contra o treitor de tal iuniversidade. O juiz denegou o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Diário Oficial.

O autor era médico, estado civil solteiro, com o 1o. lugar no Curso de Higiene e Saúde Pública, enviado pela Lei Rocha Vaz, ou Decreto de 13/01/1925 no. 13782 a. Pediu nomeação a cargo federal com funções sanitárias que lhe eram garantido, apesar de ilegal a nomeação de outros, em seu detrimento. Foi deferido o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 16782 de 13/01/19225; Decreto nº 19852 de 13/04/1931; Decreto nº 23304 de 30/10/1933.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O autor requereu as contas que deixou de receber e das custas para que fosse executada a sentença a seu favor. A petição inicial se referia ao ato de 14/11/1902, em que foi aposentado do cargo de 1o. escriturário da Caixa de Amortização contra a sua vontade e, portanto, ilegalmente. Foi aposentado devido a um exame realizado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, que declarou ser o autor portador de esclerose e ensandecimento mental. O autor alegou gozar da melhor saúde e que o tal exame foi feito muito rápido para detectar a doença. Inicialmente foram julgados habilitados os herdeiros do exeqüente em vista do acordo das partes e das provas apresentadas. Houve erro na conta das custas, que foi confirmado pelos exeqüentes, tendo sido reformada a conta. Foi expedido precatório. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1921; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5a. Pretoria, 1916; Carta de Sentença, 1920; Decreto nº 117 de 4/11/1892, artigo 2o.; Decreto de 7/1/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1908, artigo 158.