O suplicante residente na cidade do Rio de Janeiro funcionário público brasileiro solteiro, foi aprovado em 2º lugar no concurso realizado para a carreira de inspetor do quadro da réu. Com a desistência do primeiro colocado, o suplicado nomeia para o preenchimento das três vagas existentes, o décimo, décimo segundo e décimo quarto lugares, mas que eram interinos extranumerários da carreira de inspetor, um ano depois com a abertura de mais cargos na carreira de inspetor, o réu nomeia o terceiro lugar do concurso, José Luiz de Almeida, para ocupar a vaga. Alegando que o procedimento do réu viola a lei 1711 de 28 de outubro de 1952, o suplicante pede sua nomeação no cargo de oficial administrativo, com todas as promoções a que teve direito José Luiz de Almeida e o pagamento dos vencimentos atrasados.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Impresso Boletim de Serviço, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 53; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13 e 47; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941; Código de Processo Civil, artigo 846 e 847; Advogado Orlandino Batista de Freitas Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ.

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Areski Gomes de Amorim propôs uma ação ordinária contra ao Instituto Nacional de Previdência Social. O autor, beneficiado pela Lei nº 3780 de 1960, recebeu gratificação especial de nível universitário até o advento da Lei nº 4345 de 1964. Esta últoma revogou o outras leis, mas não atingiu os já aposentados e beneficiados. Acontece que o instituto cancelou o pagamento do benefício, sendo que este foi um direito vigente em sua atividade. Este requereu a gratificação, as prestações vencidas e os custos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim de Segurança da Administração Central, 1969; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971; Lei nº 1711 de 28/10/1952 , artigo 180, parágrafo 1, alínea b; Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 21, inciso 3.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a restituição de valores descontados em seus vencimentos referentes ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, requer a intimação do procurador da república, para que apresente-se os embargos que por ventura tiver. A execução foi embargada. O STF desprezou os embargos. O STF aceitou os novos embargos e o cálculo foi reformado e julgado por sentença . Constituição Federal, artigos 157 e 72; Decreto nº 857 de 1851; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Procuração, 1903 - 1904.

O autor, professor. da Escola Nacional de Bellas Artes, foi admitido na antiga Inspeção geral de Obras Públicas, hoje Repartição de Águas Públicas, como auxiliar técnico e, depois, promovido a Engenheiro. Pelo Decreto 7503 de 12/08/1909, se viu obrigado a optar entre os vencimentos de um outro cargo. Optando pelo vencimento de Engenheiro, o Ministro da Viação indeferiu seu pedido e o exonerou do cargo. Fundamentado na Constituição Federal, art. 73 e no Decrecto de 26/04/1890, art. 48, O autor requer a anulação de sua demissão e a restituição de seu cargo. Com o falecimento do autor o mandato foi extinto. Nomeação autorizada, Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1907; Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1909; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio L. Müller, Rua do Rosário, 144; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1936; Exoneraçao de Cargo, Diretoria Geral de Obras Públicas, 1909.

O suplicante, funcionário público aposentado, requereu ação para assegurar a anulação da sua aposentadoria no cargo de Cônsul Geral do Brasil, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Diplomata, Relações exteriores. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento ao 2° e deu em parte ao 1°. O autor ofereceu embargos mas, como houve empate, prevaleceu o acórdão embargado. A União Federal interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. O autor embargou mas o STF rejeitou. D. O 1946, 1948, 1949; Listagem impressa das primeiras secretários e cônsules do quadro permanente; Almanaqe de 1944; Jornal "The Montreal Daily Star" 1943; Jornal "La Patrie" 1943; D. J. 1947; Apelação Cível n°24 - TFR; Decreto-Lei 1713/39.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Marinha, e requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência e do salário-família que tinham direito, de acordo com a Lei nº 1765 de 1952. Processo inconcluso. Juiz Raphael Teixeira Rolim. 5 procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; 3 Cheques do pagamento do mês de julho de 1955; 20 carteiras profissionais, 1953 , 1943, 1946, 1952, 1953; Cartão de identidade, 1954; D.J , 1956; lei 1765 de 1952; lei 1890 de 1953; lei 1711 de 1952; lei 2413 de 1955; Christovão Piragibe, Tostes Malta e Benedito Bebelaqua Avenida Rio Branco,173/502 -RJ .

O autor, estado civil casado moveu uma ação ordinário contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, devido a dispensa do cargo que ocupava. O suplicante caracterizou este ato como uma infração de lei, já que contava com mais de 5 anos de serviço ativo, ou seja, funcionário estável. Tal ato de exoneração só podia ser feito com a abertura de competente inquérito administrativo. Sendo assim, o autor requerereu a sua reintegração na função e referência que estaria se não tivesse sido dispensado, bem como o pagamento de todos os atrasados, desde o dia da sua ilegal demissão. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Diploma de Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 10/09/1959, 31/12/1959; Lei nº 284 de 09/08/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 189; Decreto nº 40077 de 08/10/1956; Lei nº 1522, artigo 27; Código Civil, artigo 15 e 159.

O autor era estado civil casado, profissão contabilista, referência "29" do Ministério da Fazenda. Moveu uma ação ordinária contra a União por não ter tido elevado o seu nível referencial, ficando em desacordo com a lei, sobre os classificados inferiores e os reclassificados dentro da mesma série. Assim, requereu a sua reclassificação na referência "31", levando em consideração o princípio de isonomia, bem como o pagamento de vencimentos atrasados decorrentes desta apostila. Raphael Rolim foi o juiz final. Processo inconcluso. Procuração, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 1948, artigo 2; Lei nº 2188 de 1954, artigo 10; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/05/1956, artigo 16; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1945.