Os autores, funcionários públicos civis aposentados, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 1711 de 28/12/1952 e no Código de Processo Civil, artigo 291, pois eles contavam com mais de 35 anos de serviço, e uns faziam jus aos proventos da classe imediatamente superior aquela que ocupavam na sua passagen para a inatividade, e outro aumentou de 20 por cento sobre o provento. Faziam jus também a gratificação adicional de 251 sobre os proventos. Os suplicantes no entato, não teriam recebido essa gratificação. Eles pediram então o pagamento da mesma, apostilamento do mesmo, o pagamento das diferenças de proventos mais custo do processo e juros. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou o provimento em seguida. Os autores recorreram ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu o recurso. . 27 procuração, 1957/1958 ; tabelião 17;20 resumos de cheques 1958;lei 1711 de28/10/1952;.

O autor, Secretário Geral do Ministério das Relações Exteriores, alegou que no dia 26/4/1915, tendo completado 10 anos de serviço público, de acordo com o decreto nº 13431 de 25/5/1905, artigo 3, este havia obtido uma gratificação extraordinária, no valor de 3:000$000 réis. Porém, em virtude das disposições transitórias do decreto nº 14056 de 14/2/1920, artigo 1o., foi aprovado o novo regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ficando extinto o cargo que exercia, sendo declarada nula sua gratificação. O autor requereu anulação do despacho que indeferiu seu pedido, como também o reconhecimento do autor no recebimento de sua gratificação extraordinária. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Olavo Bilac, 11, 1921, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923, tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Orçamento de Despesa, Ministério das Relações Exteriores, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto Legislativo nº 1343A de 25/5/1905, artigo 3o.; Decreto nº 12997 de 25/4/1918, artigo 10; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 4o; Decreto nº 14056 de 11/2/1920, artigo 1o; Decreto nº 14057 de 11/2/1920; Decreto nº 14058 de 11/2/1920; Constituição Federal, artigo 11; Código Civil, artigo 3o.; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 67; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 106; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 12; Aviso Imperial de 10/2/1854; Aviso Imperial 13/11/1854; Aviso Imperial de 20/4/1871; Regulamento 17/2/1854, artigo 58; Imperial Resolução de Consulta de 11/11/1854; Aviso do Ministério da Justiça, 22/9/1877, 3/7/1898; Aviso do Ministério do Império, 20/3/1886; Aviso do Ministério da Fazenda, 20/4/1886; Jornal Diário Oficial, 04/09/1900, 17/01/1901, 31/01/1905, Diario do Congresso Nacional, 24/09/1905; Decreto nº 12997 de 24/4/1918; Decreto nº 13670 de 26/6/1919 .

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Lei nº 1939 de 1908; Decreto nº 857 de 1851; Decreto nº 4153 de 06/04/1868 .

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público, domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. Chegou em 1918 ao cargo de 1º Secretário de Legação, para servir em comissão na Bolívia. Contando 20 anos de serviços, afirmou ser injusta a sua aposentadoria, efetuada pelo Decreto de 20/05/1926, para o qual se pediu anulação. Requereu ainda o pagamento de todas as vantagens, regalias e direitos de acesso e promoção, inerentes ao cargo, com compensação da diferença dos vencimentos. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Advogado José Eduardo do Prado Kelly Celso Octávio do Prado Kelly Travessa do Ouvidor, 18 - RJ; Decreto n° 29/11/1906; Decreto n° 31/01/1918; Decreto n° 10383 de 06/08/1912; Consolidação das Leis, artigo 32, 24, 129, 120; Lei n° 614 de 22/08/1851; Decreto n° 997 a de 14/11/1890, artigo 4, 12; Decreto n° 16368 de 13/02/1924, artigo 10; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 38; Decreto n° 10384 de 06/08/1913; Decreto n° 14056 Decreto n° 14057; Decreto n° 14058; Lei n° 322 de 08/11/1895, artigo 1; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Código Civil Introdução, artigo 3; Decreto n° 10383 de 06/08/1913, artigo 13; Decreto n° 10386 de 06/08/1913; Lei n° 614 de 22/08/1951, artigo 32; Decreto do Governo Provisório de 31/03/1931.

A autora era mulher, estado civil viúva do aviador major Mario Barbedo reformado pelo Decreto de 26/4/1928, com as vantagens previstas no Decreto Legislativo nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2, letra A, relativo a acidente no serviço de aviação. Acidentado como 1º tenente em 1919, o aviador só foi reformado a 1928, quando era major. A viúva recebia a pensão no valor de 8000$000 réis relativa ao posto de major, e reclamou o valor de 1:666$666 réis, do posto de tenente coronel. Deu-se à ação o valor de 5:000$000 réis. A autora enviuvou-se com 36 anos de idade. Em 11/12/1928 o juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário,114 - RJ, 1931; Decreto de 26/4/1928; Decreto n° 4206 de 9/12/1920; Decreto n° 108 A de 30/12/1889; Decreto n° 2290 de 1910.

O autor, estado civil solteiro, fundamentado no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50:000$000, juros da mora e custas. O autor foi contratado pelo engenheiro Candido Lucas Graffrée, chefe da comissão do rio Tocantins e rio Araguaia, como auxiliar da comissão. Ao chegar a cidade de Santa Leopoldina do Araguaia, no estado de Goiás, o autor caiu de uma árvore, quando por ordem do engenheiro Fleury, foi colocar em piquete para servir de ponto de visagem do levantamento topográfico. Este alegou que o chefe da comissão diante do acidente de trabalho, não cumpriu o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 32, e não o transportou para um lugar onde pudessem socorrê-lo nem comunicou às autoridades competentes. O suplicante afirmou que foi dispensado, com seus companheiros diaristas, sem dinheiro e sem condução no lugar mais perigoso do rio Tocantins. Ainda reduziu o pagamento da diária de 20$000 para 10$000. Processo inconcluso. procuração manuscrita em 12/08/1935, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Rosário 76; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives 39; decreto 24637 de 10/07/1934 artigo 32; José Clodomiro Vairão, Advogado, rua 7 de Setembro, 34, Mario Lessa, advogado.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.