O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor, estado civil casado, militar reformado, soldado reservista, alega que serviu na Itália, reintegrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB; em 1958 foi promovido à graduação de cabo, conforme a Lei 288 de 08/06/1948, por incapacidade física; este requereu a sua reforma no posto de 3º sargento, de acordo com o Decreto-lei nº 8795 de 1946 2ª Guerra Mundial; o juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação, custas; a parte vencida recorreu para o TFR (Relator Oscar Saraiva), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a ré, recorreu extraordinariamente para o STF, recurso este que não foi autorizado pelo Ministro Godoy Ilha (Ministro TFR - Presidente). D.O., 17/04/1958, anexo, Certificado de Reservista de 1ª categoria, 1945, procuração, tabelião, 39, 1958, (3) custas processuais, 1959/63, (2) certidão de casamento, 1947, 1961, (2) certidão de óbito, 1960/1; (3) certidão de nascimento, 1951, 1955, Lei 288/48; Decreto-lei 8795/46 .

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada e da Aeronáutica, foram reformados com a Lei nº 3289 de 22/10/1957. Foi extendido aos sub-oficiais da Marinha de guerra o benefício previsto na Lei nº 1037 de 31/12/1949, artigo 1e 2, desde que contasse com mais de 15 anos de serviço, sendo que a Lei nº 1037 exigia também que fosse remanescentes da 1ª turma de 1933, como também portadores da medalha militar ou que possuam excepcional conduta civil militar. Os autores teriam direito a promoção prevista. 16 procuração. Tabelião 3, 5, 14, 10, 20 de 1958 ; Aroldo Soares de Souza Rodrigues (advogado) ; Avenida Almirante Barroso 72, sala 901 e 803 ; lei 3289 de 22/10/1957 ; lei 1037 de 31/12/1949 ; lei 3289 de 1957 ; lei 2370 de 1954 ; varias cartas de nomeação, 1958 ; diploma da medalha militar,1921 ; carta patente assinada por Getúlio Vargas,1939 .

O autor, casado, tendo sido soldado recruta da ,Escola de Recrutas e se acidentado quando jogava futebol com os monitores da escola, foi julgado inválido e incapaz para o serviço militar e posteriormente desincorporado da escola. Requereu, conforme o regulamento de corporação, art 82 e Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, art 300, sua reforma no posto de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal a partir da data que foi julgado inválido. A açaõ foi julgada improcedente. Houve apelaçõ ao TFR, aceita. Houve embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Certidão de Nascimento, 1951; Certidão de Casamento, 1945; Carteira da Polícia Militar; Jornal Diário Oficial, 10/05/1955; Regulamento de Educação Física, Biblioteca de A Defesa Nacional, 1937; Decreto-lei nº 3273 de 16/11/1938; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 106.

Os suplicantes, Oficiais Intendentes da reserva de 1ª classe do Exército, com base no Decreto-Lei nº 9120 de 21/04/1946, Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da ilegal transferência compulsória dos requerentes para a reserva e suas conseqüências, exigindo as promoções dos postos superiores a partir das datas em que deveriam ser promovidos. A ação foi julgada procedente por João Fontes de Faria, que recorreu de ofício. As duas partes apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento do recurso e ofício e ao da União e negou provimento ao da autora. Houve recurso extraordinário, que não foi julgado. Almanaque do Exército, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954, 1967; Jornal Diário da Justiça, 01/11/1955; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Decreto nº 9120 de 02/04/1946, artigo 60, Decreto nº 24675 de 12/03/1948; Decreto nº 26960 de 02/09/1949; Decreto nº 9266 de 20/05/1946; Lei nº 1125 de 07/06/1950; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Advogado Alfredo Teixeira B. de Moraes, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ.

O autor era General da reserva remunerada, estado civil casado, residente á Rua Constante Ramos, 43, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção militar, com o pagamento das diferenças de vencimentos, baseado no Decreto nº 29548 de 1951, que mandava o benefício militar a quem se destacasse no combate ao comunismo. Participou contra a Intentona Comunista, ou Levante Comunista de 17/11/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Certidão de Casamento, 1956; Certidão de Óbito, 1956; Lei nº 1267 de 1950, artigo 2.

O suplicante estado civil casado, 2º. Tenente da reserva de 2ª. classe do exército, tendo integrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB, propõe uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo, visto que foi licenciado do referido serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; alterações militares, de 1946.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, militar, subtenente reformado do Exército, residente à Rua Joaquim Távora, 65, Engenho Novo, Rio de Janeiro. Era músico inativo do Exército e por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo foi reformado nos termos do Decreto de 24/03/1944. Mesmo com sua promoção e graduação atual, nos termos da Lei nº 1156, a suplicante não lhe aplicou corretamente a legislação, já que ao ser reformado no posto de 1º Sargento deveria ter sido promovido a 2º Tenente, já que na especialidade de músico não havia o posto de subtenente. O suplicante pediu sua promoção, na inatividade, ao posto de 2º tenente, com o pagamento das diferenças. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recusos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1963; 3 provisão: 1938- 1944; 3 apostila: 1953- 1955; 2 D. O: 29/10/1962, 16/11/1962.

Os autores, sargentos da aeronáutica do quadro de artífices requereram as suas promoções por antiguidade, conforme o decreto 9698 de 2/9/1946 art. 34 e o decreto 8401 de 16/12/1941 constituição federal, art. 141. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Ramos julgou a ação improcedente. Em 1962 o TFR, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Rivera, Marcelino Ruiz (advogado), Brigagão, Neube Guerrieri, Rodrigues, Antonio Francisco (advogado) Calicchio, José Ruiz (advogado) Rua México, 148; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960-1961; 2Diário Oficial 11/04/1960, 20/04/1960; boletim dos suboficiais e sargentos da aeronáutica 1959.