O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; carta-patente assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 02/02/1949.

O autor era casado, sem profissão, reservista do Exército Nacional, residente na Vila Formosa, 15, Nova Iguaçu - RJ. Durante o serviço militar obrigatório de 1942 a 1944, contraiu moléstia de mal de Hansen, sendo excluído por incapacidade física. Era participante do teatro de operações de guerra da Segunda Guerra Mundial. Pediu reforma, promoção até 2o. tenente e diferença de vencimentos atrasados. Era cabo. Em 1968, Renato de Amaral Machado absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas e honorários, por sua inércia. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militares, 1942; Caderneta do Hospital Central do Exército, 1963; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1965; Lei nº 616 de 1956; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário. diário Oficial, 1965, 1966; procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

O autor era estadocivil casado, advogado, 1o. tenente da reserva de 2a. classe da Arma de Cavalaria, residente à Avenida Rainha Elizabeth 55, Rio de Janeiro. Tinha sido jornalista profissional, locutor radiofônico e acadêmico de Direito, o que foi interrompido pela Segunda Guerra Mundial. Atuou em espionagem e no treinamento de tropas, pracinhas para Força Expedicionária Brasileira FEB. Com o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e o Decreto-Lei n° 8159 de 1945, pediu reversão ao serviço ativo com reparação de danos materiais e morais de licenciamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do o recurso.

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido . Decreto 108-a, de 30/12/1889; lei 29 de 08/01/1892; decreto 193-a, de 30/01/1890; lei 5361, de 31/12/1928; lei 9698, de 02/09/1946; lei 1982, de 11/09/1953; lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938; decreto-lei 3941, de 1947; (23) apostilas de carta patente de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; .

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1954; Diário de Justiça de 25/05/1953; Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; ADCT, artigo 28; COM, artigo 207-244; José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar.