O autor, oficial da Força Policial do Distrito Federal, foi reformado compulsoriamnete somente em 1918. Porém, o Supremo Tribunal Federal anulou a reforma compulsória. Portanto, o Governo decretou a reversão do autor e de outros oficiais, conforme consta no Diário Oficial, de 31/12/1926. Pedido deferido. carta patente, 17/07/1918, 04/06/1909; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 04/11/1920; taxa judiciária, 16/05/1922; termo de apelação, 07/04/1923;.

O suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

Os suplicantes, profissão engenheiros e arquitetos, funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que a Lei nº 3780, artigo 49, dava ao servidor que exercia atividade técnico-científica o direito de optar pelo regime de tempo integral, e uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nível de vencimento do seu cargo. Mas ao requererem essa mudança tiveram seu pedido esquecido pela autoridade. Os suplicantes pediram sua passagem para o regime de trabalho integral, com a percepção à gratificação prevista, dede a data de suas opções pelo citado regime. A ação foi arquivada. procuração, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

O autor alegou que foi exonerado em função da errada compreensão da lei orçamentária para 1925, decreto de 23/2/1925, do cargo de Delegado Regional junto aos bancos, em Santos. O suplicante requereu protestar contra qualquer fato ou impedimento ao reconhecimento aos seus direitos a vencimentos atrasados, tempo de serviço e perdas e danos. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1935; Lei nº 2924 de 05/4/1915, artigos 125, 134,136; Decreto nº 14728 de 17/03/1921; Código Civil, artigo 172 no. 1.

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Os suplicantes eram sargentos do Exército. Foram anistiados pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, que concedeu este direito a todos os civis e militares que participaram de movimentos revolucionários ocorridos no país. Os suplicantes foram reinclusos no Exército com a restituição à percepção dos vencimentos atrasados. Alegaram que a Constituição Federal de 1934, no artigo 19 das Disposições Transitórias, pôs fim à restrição dos suplicantes de receber os vencimentos atrasados. Em virtude disto, requereram os suplicantes que fosse tomado por termo o seu protesto e interpelação contra a suplicada a fim de que fosse suspensa a prescrição. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934, 1935, 1936, Cartório Oficial de Notas, Olívio Januário de Amorim, Santa Catarina, Florianópolis, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Rua Tiradentes, 500, Curitiba, PR, 1936; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.