Os autores eram militares. Os autores passaram para reserva, promovidos ao posto imediato e com vencimentos integrais. Ocorreu que desejavam reivindicar as contas garantindas pela Lei n° 1136 e o Código de Vencimentos e Vantagens. Desejavam ainda receber os atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$5 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário. 17 Procuração, Tabelião 334, NI, 17, 10, 295: 1958/ 1959; 2 P.J : 10/05/1958, 23/12/1957; noticiário do exército: 07/10/1959; 15 carta de transferência assinada por Getúlio Vargas: 1933/ 1954; 4 DO: 11/12/1957, 05/08/1954, 11/05/1953, 17/04/1953; provisão: data NI; 3 carta patente assinada por Eurico Gaspar Dutra: 1950/ 1951; guarnição: 1955; lei. n° 1316 de 20/01/1951 art. 290; lei n° 288 de 1948; Joaquim Francisco Filho escritório: Avenida Erasmo Braga n° 227 sala 313 (adv); decreto - lei. n° 197 de 21/07/1938; decreto n° 20536 de 20/1/1931.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos recebidos pelos assessores técnicos do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Decreto nº 28719 de 07/10/1950; Decreto nº 29069 de 30/12/1950; Decreto nº 28855 de 21/11/1950; Decreto nº 29138 de 16/01/1951; Decreto nº 32295 de 23/02/1953; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Decreto-Lei nº 9010 de 27/02/1946; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 217 de 15/01/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, eram militares oficiais do Exército, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Dizem que o Decreto-Lei nº 5165 estabelece, no seu artigo 1, que o Ministério da Guerra, durante a Segunda Guerra Mundial, estava autorizado a convocar para o serviço ativo os segundos tenentes da Reserva de primeira linha. Para tal convocação foi criada a Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva, que realizava os estudos a fim de selecionar os candidatos, que seriam classificados em sistema de pontos. Acontece que os suplicantes perceberam que não foram convocados ao serviço ativo, durante a vigência do Decreto nº 5162, mesmo obtendo pontuação maior que a maioria dos convocados. Os suplicantes pedem sua transferência para a reserva de 1ª linha, os considerando convocados para o serviço ativo do Exército no posto de segundo tenente, uma promoção a primeiro tenente da ativa e o pagamento dos atrasados. Ação inconclusa. Procuração 63 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 a 1958; Diário Oficial 8, 05/06/1954, 16/10/1954, 31/07/1954, 19/06/1956, 19/03/1953; Carteira de Identidade 5, 30/01/1953, 21/09/1953, 24/09/1953, 26/12/1952; Histórico Militar 4, 1957.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada da Reserva Remunerada. Requereram as suas promoções ao posto imediato por ter permanecido no serviço ativo por mais de 35 anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação de Carlos Fabrício, afirmando a sentença quanto aos demais em 1966. Até 1967 não houve apresentação de recurso, sendo os autos concluídos em 1968. lei 1982 de 1953, lei 1156 de 1950; advogado, Felippino Solon, avenida Rio Branco, 151 - RJ; 2 carta-patente, 1960; 3 procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960 .

Os suplicantes, profissão engenheiros e arquitetos, funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, alegaram que a Lei nº 3780, artigo 49, dava ao servidor que exercia atividade técnico-científica o direito de optar pelo regime de tempo integral, e uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nível de vencimento do seu cargo. Mas ao requererem essa mudança tiveram seu pedido esquecido pela autoridade. Os suplicantes pediram sua passagem para o regime de trabalho integral, com a percepção à gratificação prevista, dede a data de suas opções pelo citado regime. A ação foi arquivada. procuração, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1962.

Os suplicantes, brasileiros, Oficiais do Exercito, visando a manifesta Economia Processual, requereram ação para serem admitidos litisconsortes na ação ordinária proposta por Olavo Duarte Corrêa Barbosa e outros. A espécie é absolutamente a mesma, sendo todos amparados pelas disposições do Decreto-Lei no. 5165 de 31/12/1942. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição do direito e ação dos autores e litisconsortes condenados custas em 17/03/1959. O TFR, por maioria negou provimento ao recurso em 05/07/1961. O Ministro Presidente do TRF, Oscar Saraiva, indeferiu o recurso extraordinário em 16/05/1968. 14 procuração tab. 10, 1, 334 de 1958; Certidão de Óbito de 1958.

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido . Decreto 108-a, de 30/12/1889; lei 29 de 08/01/1892; decreto 193-a, de 30/01/1890; lei 5361, de 31/12/1928; lei 9698, de 02/09/1946; lei 1982, de 11/09/1953; lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938; decreto-lei 3941, de 1947; (23) apostilas de carta patente de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; .

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .