Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, Generais de Divisão, Generais de Brigada, Coronéis, Tenentes-Coronéis, um Major e um Capitão, Oficiais do Exército, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento de diferença de vencimentos atrasados desde a data que passaram à inatividade. Os autores contam com mais de 30 anos de serviço ativo e teriam direito a promoção, como ressalta a ação, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 5698 de 02/09/1946 e Lei nº 1982 de 11/09/1953 e outras leis e ressaltavam o princípio destas vantagens para os militares, que já vinham sendo adotadas desde o tempo do Alvará de 16/12/1790, de Dona Maria I, de Portugal. Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram-se recursos extraordinários, mas foram indeferidos. Carta Patente, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108-A de 30/12/1889; Decreto nº 193-A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ .

Os autores, estado civil casados, Capitães da reserva de 2ª classe do Exército, convocados com permanência assegurada no serviço ativo, até a idade limite, residentes na capital federal entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Major com o pagamento das diferenças de vencimentos e inclusão no almanaque militar no posto pleiteado. Os autores foram convocados para o serviço ativo durante a 2ª Guerra Mundial, estando na época, no posto de 2º Tenente da reserva de 2ª classe, sendo promovidos ao posto de Capitão, foram integrantes da Força Expedicionária Brasileira, serviram na Itália e segundo ressalta a ação demonstraram conduta excepcional, e de acordo com o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, Decreto nº 5485 de 1943 e Decreto nº 5957 de 1993 deveriam ter sido promovidos ao posto de Major.O juiz Wellington Pimentel julgou procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. carta de promoção assinada por Getúlio Vargas, 1942; 6 apostilas, 1943-1953;Diário Oficial 9/3/1955;procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958;Decreto-lei 8159 de novembro de 1945;Decreto 15231, de 31/12/21.

Os autores eram funcionários pertencentes à carreira de Oficial Administrativo do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Os autores exerciam funções que influíam na arrecadação do Imposto de Renda, e a Lei n° 1168 de 1939 lhes garantiu remuneração especial. Os contadores, cuja função era semelhante, tinham o direito reconhecido. Os autores requereram, a contar os 5 anos anteriores, a remuneração a que teriam direito, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20. 000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. 42 procuração. Tabelião 17 : 1956/ 1957; CF. art. 141 §1°; Lei. n° 284 ate 28/10/1936; DTCF art. 4° ; decreto lei. n° 1168 de 1939; lei. CPC art. 291, 820; lei n° 4178 de 13/03/1942; decreto lei. n° 5844 de 23/09/1943 art. 140; decreto n° 24 239 de 22/12/1947 art. 140; lei. n° 1474 de 26/11/1951; havia de Londres C. Vieira e Leda Maria de A. Noronha _ OAB n° 4892, 3478 respectivamente (adv).

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944; Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949; Exame de Admissão, 1940; Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11.

O autor, casado, operário, residente na Estrada do Magarça, Campo Grande, era soldado no 1o. Batalhão de Engenharia e exercia a função de cobrador do ônibus militar, quando, na estrada de Marechal Hermes, em Deodoro, o ônibus colidiu com uma árvore, deixando-o quase cego e impedindo-o de exercer sua profissão. Foi orientado pelo Ministério do Exército a ser reformado por incapacidade física adquirida no serviço ativo. Requer sua reforma, conforme a lei 727-0 de 28/10/1945, art 4. A açaõ foi arquivada até provocação da parte interessada. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1970; Certificado de Reservista, 1945.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente em Natal, 2º Sargento músico do Exército. Este requereu a anistia e reversão ao serviço militar após ter sido expulso da referida instituição por participar de bailes organizados pelo Jornal Folha Popular, órgão do Partido Comunista Brasileiro. O juiz julgou improcedente ação. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos reputou prejudicado o pedido. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Regulamento Disciplinar do Exército, 1942; Decreto nº 18 de 1961; Decreto nº 864 de 1969.

O autor, capitão de artilharia do Exército, alegou que ocupava seu posto desde 4/1/1890 e que os réus ocupavam seus postos respectivamente desde 4/2/1890 e 5/5/1891. Mesmo sendo o autor mais ntigo no posto, José Joaquim foi promovido a 1o. tenente. O autor requereu anulação das promoções e posteriormente sua promoção. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia, Almanaques de Guerra,1909; Jornal Diário Oficial, 15/08/1909; Protesto, 1909; Carta Precatória, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, Porto Alegre, RS, 1907; Resolução Militar, 1909.

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.