O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente, 1916; Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920; Almanaque do Ministério da Guerra, 1915; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Boletim do Exército, 1916; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788 de 03/10/1919.

O autor, negociante estabelecido a Rua do Acre no. 83 é cessionário de Virgolino dos Santos Alexandria, mecânico naval do Corpo de Suboficiais da Armada, no valor. de 28:650$000. Alexandria foi considerado desertor por ter faltado ao serviço contra a sua vontade e foi julgado a crime pelo Conselho de Justiça Militar, ja que sofria de psicose maníoco-depressiva, com face a melancolia associada a infecção sifilática. Tendo sido a ausência justificada e estando fundamentado no Decreto n° 11837 de 29/12/1915 e no Decreto n° 529 de 02/12/1898 art. 1, Alexandria tem o direito de receber seus vencimentos e o autor de obter a quantia citada. Inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Certidão, Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1928; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1928; Demonstrativo de Conta, 1918 a 1923; Código Civil, artigo 69; Lei nº 1473 de 09/01/1906.

O autor era oficial da Marinha reformado como Capitão de Corveta, com graduação de Capitão de Fragata. Era capitão do porto da Paraíba do Norte, quando pediu 1 ano de licença por estar com impaludismo crônico. Não lhe sendo deferido o pedido, foi obrigado a pedir reforma, afirmando ainda ter sido vítima de perseguição. pediu anulação de reforma, ou reforma ativa como Capitão de Fragata, contando-se-lhe graduação de Capitão de Mar e Guerra, com todas as vantagens, direitos, juros e custas. Dei à causa o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Carta de Exoneração, 1921; Procuração Tabelião Ignácio Evaristo, Parahyba do Norte, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Registro de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1934; Registro de Casamento, 1934; Jornal Diário Oficial, 26/06/1923; Termo de Apelação, 1937; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, 1916; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigo 22, 143; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1 e 2; Código Civil, artigo 98 e 99; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158.

O autor era capitão reformado do Exército. Em 1919 ocupava o posto de 1o. tenente da arma da cavalaria e foi reformado compulsoriamente, pois o dec 12800, de 8/1/1918 determinou que nas armas combatentes a reforma compulsória dos oficiais do Exército Nacional se daria aos 46 anos. Segundo certidão do Departamento Central do Ministério da Guerra e do Comando do 3o. Regimento de Infantaria, a sua reforma teria se dado antes dos 46 anos. Citando casos antecedentes, argumentou que poderia ter alcançado o posto de capitão na ativa, caso não fosse reformado mais cedo. Pediu a anulação do ato de reforma, readmissão ao serviço ativo no Exército, promoção ao posto de capitão pelo princípio da antiguidade, custas e 2:000$000 réis para taxa judiciária. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao STF, que deu-lhe provimento, anulando a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/05/1919; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Lei nº 2356, de 31/12/1910; Decreto nº 715, de 1919; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

O autor, 1o. Tenente da Brigada Policial do Distrito Federal, pediu anulação do Decreto de 18/5/1918, que o reformou compulsoriamente no posto especificado. O objetivo da ação é o ressarcimento da diferença entre os vencimentos que o autor recebia e continuaria a receber e o que teria recebido se fosse reformado antes da sanção do decreto. Pedido deferido. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 111; Constituição Federal, artigos 74, 75; Decreto nº 193A de 301/1890, artigo 1; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52; Código Civil, artigo 3; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 19; Lei nº 958 de 06/11/1890; Lei nº 1263A de 10/02/1893; Lei nº 4272 de 11/12/1901, artigo 66.

O autor, ex-comissário de polícia, requereu fazer um protesto judicial, conforme o Decreto n° 16752 de 31/12/1924 artigo 433, por ter sido exonerado do cargo de comissário de polícia por ato do governo. exoneração. O suplicante alegou que não houve a instauração de um inquérito administrativo para a sua demissão. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado um termo de protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Advogado, Archimimo Pinto Amando Filho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor era brasileiro maior de idade estadocivil solteiro. Foi admitido ao serviço da Armada Nacional promovido a 2o. sargento a 1/1/1933, com diploma de curso de artífice da aviação. Foi considerado desertor em termo de 17/5/1934, mas sentiu-se beneficiado pelo Decreto n° 24399 de 13/6/1934, que teria dado anistia, por comemoração ao 11 de junho, data da Batalha Naval do Riachuelo. Pediu reintegração à Armada Nacional, com contagem de tempo decorrido, vantagens proventos, soldos atrasados, com juros e custas. O Ministro da Marinha teria compreendido mal o decreto, e pleo ato no. 222 deu baixa e desligamento, ao ator, após 15 anos de serviços. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Borgeth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Decreto nº 24399 de 13/6/1934; Constituição Federal de 1891, artigo 48; Constituição Federal de 1824, artigo 10; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Código Penal da Armada, artigo 63.

O autor era 1o. sargento reformado do Exército e residente à Rua João Vicente,85. Após mais de 20 anos de serviço, tendo ganhado a medalha de prata em 1928, em 1929 pediu sua reforma. Foi considerado 2o. tenente comissionado, enquanto aguardava deferimento, pelo Boletim do Exército 531, de 15/07/1929. Seu pedido foi indeferido e ainda foi reformado no posto de 1o. sargento, sem que tivesse feito tal pedido. Pediu anulação desse ato. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Concessão de Reforma, 1935; Código Penal Militar, artigo 152; Código Civil, artigo 178.

O autor, Capitão de Fragata Graduado, tendo sido foraçado a pedir sua reforma da quadra da Marinha Brasileira pelo Ministro da Marinha Almirante Alexandre Faria de Alencar, requereu anulação de sua reforma, fundamentando na Código Civil artigos 98 a 101 e 147. Alega que sempre fora fiel cumpridor de seus deveres e que o almirante praticara o abuso de autoridade. Alegou que o almirante estava interessado em sua ex-mulher, assim, mandou o autor fazer diversos serviços que nao eram de seu cargo e o enviou para o Estado do Pará. Fora forçado , devido ao precário estado de saúde, a pedir licença. Afirmou que doente e humilhado, resolveu pedir reforma. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1929; Promoção da Guarda da Marinha, Tabelião Raul de Noronha Sá, 1890; Concessão de Medalha, Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1905; Lei nº 4794, artigo 17.

O autor, casado, residente na Rua Rio Azul, PR, é ilitar, soldado, reformado da 1a. Companhia de Polícia do Exército Nacional, e foi reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar. De acordo com o decreto 7270, de 25/01/1945 deveria ser reformado ao posto de 3o. sargento e depois, 2o. tenente, de acordo com a lei 2370, de 09/01/1954. Pede promoção. A açaõ foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Provisões de Reforma, 1949; Atestado de Origem, 1947; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 2642 de 1955.