O autor era estado civil, casado, 1º Tenente, profissão médico, residente na Rua Sendor Nabuco, 292/203. Durante o serviço militar sofreu hérnia de disco. Este foi obrigado a se afastar para tratamento, mas foi ameaçado de prisão e demissão. Pediu tal insubsistência, como também sua reforma, custas e honorários. Estatuto dos Militares, artigo 60. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1963; Advogado, Antonio Emílio Romano, avenida Rio Branco, 106 - RJ; atestado médico, 1961; certidão de ocorrência de acidente, 1961; solicitação de demissão, 1962; histórico militar, 1960-1961.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

A autora, ,mulher viúva, residente à Rua General Pereira da Silva, 72, Niterói - RJ, com ase na lei 1156, de 12/07/1950, art 1, requer a promoção de seu falecido marido, Artur Lemos ao posto de 1o. tenente e pensão e meio soldo correspondente ao posto de capitão, visto que ele morreu em naufrágio do cruzador NBahia, em operação de guerra. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao TFr, que deu proviemnto. Título de Pensão, 1958; Certidão de Casamento, 1945; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 8794 de 23/01/1945; Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 3695 de 06/02/1939; Decreto-lei nº 3269 de 14/05/1941; Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional Isonomia. A ação foi julgada improcedente em 29/09/1960. O TFR por maioria, negou provimento ao recurso em 09/08/1962. O TFR, por maioria, rejeitou os embargos em 21/10/1963. 8 procuração tab. 17 de 1959; Diário Oficial de 1958; 3 Portaria no. 2011 de 1949, no. 2714 de 1949, no. 1364 de 1954; D.J de 25/05/1959; Lei no. 3642 de 06/01/1923; Lei no. 424 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

O suplicante, estado civil casado, capitão da reserva remunerada, residente à Rua Sorocaba 411, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar, contando com 36 anos na ativa. Acontece que não recebeu a promoção eu deveria pela Lei n° 3454 de 06/01/1918, sob fundamento da Lei n° 5631 de 31/12/1928. Contudo, a Lei n° 1982 de 11/09/1953 artigo 1, revigorou os direitos da anterior, inclusive a promoção ao posto superior por tempo de serviço na ativa. Assim, requereu a sua promoção. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. O ré embargou e os embargos foram recebidos pelos Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 16 e 34.

Os autores, oficiais do Exército, com base na lei 388 de 18/09/1948, requerm a sustação initio-litis da elaboração de expediente adminsitrativo que vise transferir para a inatividade 2 autores. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notass Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1937, 1938; Lista de Capitães, Serviço de Intendência do Exército; Folha de Aprovação, Escola de Intendência do Exército, 1936; Diploma da Medalha Militar, 1955.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalho. Fundamentado na Leinº 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nº 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e sua reforma no referido posto. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; carta de promoção, em 1972; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1954; lei 2370, de 1964, artigo 33.

O autor, capitão de artilharia do Exército, alegou que ocupava seu posto desde 4/1/1890 e que os réus ocupavam seus postos respectivamente desde 4/2/1890 e 5/5/1891. Mesmo sendo o autor mais ntigo no posto, José Joaquim foi promovido a 1o. tenente. O autor requereu anulação das promoções e posteriormente sua promoção. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia, Almanaques de Guerra,1909; Jornal Diário Oficial, 15/08/1909; Protesto, 1909; Carta Precatória, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, Porto Alegre, RS, 1907; Resolução Militar, 1909.

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.