O suplicante, estado civil casado, capitão da reserva remunerada, residente à Rua Sorocaba 411, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar, contando com 36 anos na ativa. Acontece que não recebeu a promoção eu deveria pela Lei n° 3454 de 06/01/1918, sob fundamento da Lei n° 5631 de 31/12/1928. Contudo, a Lei n° 1982 de 11/09/1953 artigo 1, revigorou os direitos da anterior, inclusive a promoção ao posto superior por tempo de serviço na ativa. Assim, requereu a sua promoção. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. O ré embargou e os embargos foram recebidos pelos Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 16 e 34.

Os autores, oficiais do Exército, com base na lei 388 de 18/09/1948, requerm a sustação initio-litis da elaboração de expediente adminsitrativo que vise transferir para a inatividade 2 autores. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notass Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1937, 1938; Lista de Capitães, Serviço de Intendência do Exército; Folha de Aprovação, Escola de Intendência do Exército, 1936; Diploma da Medalha Militar, 1955.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

A autora, mulher, estado civil viúva do Almirante, Francisco Barroso Magno, residente na Rua Barata Ribeiro, 418, cidade do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento do direito de perceber a pensão especial de que tratava o Decreto-Lei nº 3269 de 14/05/1941, artigo 2, além das diferenças entre a pensão que vinha recebendo e a especial que deveria receber desde o falecimento do seu marido, por doença adquirida a serviço da Armada Nacional. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, foi decidida favoravelmente à suplicante pela maioria dos votos da 1ª turma do Tribunal Federal de Recursos. Pediu a requerente promover a execução do suplicado. Ele pediu que fosse comunicado ao Mininistro da Marinha para que reconhecesse o direito a pensão especial no prazo de 15 dias a partir do julgamento. Processo inconcluso.

O autor era estado civil, casado, 1º Tenente, profissão médico, residente na Rua Sendor Nabuco, 292/203. Durante o serviço militar sofreu hérnia de disco. Este foi obrigado a se afastar para tratamento, mas foi ameaçado de prisão e demissão. Pediu tal insubsistência, como também sua reforma, custas e honorários. Estatuto dos Militares, artigo 60. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1963; Advogado, Antonio Emílio Romano, avenida Rio Branco, 106 - RJ; atestado médico, 1961; certidão de ocorrência de acidente, 1961; solicitação de demissão, 1962; histórico militar, 1960-1961.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, pertencente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente na Rua Minas Gerais, 11, Mesquita - RJ, vem propor uma ação ordinária contra a União Federal, pelo fato desta tê-lo rabaixado da patente de cabo de esquadra para soldado. Solicitou a ação a fim de que seja anulado tal rebaixamento, pagando-lhe a diferença pelo período em que permaneceu como soldado; a juíza julgou improcedente a ação por se tratar de direito prescrito. No entanto, não condenou o autor ao pagamento de honorários e custas por este não ter condições de arcar com os ônus. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; custas processuais valor 12.160 réis 1966; Código de Processo Civil, artigo 158; decreto 3.273 de 1938; regulamento geral artigo 392 e 82; decreto 20.910 de 1932, artigo 3°; decreto 3.864 de 1943, artigo 157.

O autor,quadra de esquadra reformado da Polícia Militar, residente na rua do Campo, 16, Minas Gerais, requereu a sua promoção ao posto de Terceiro Sargento, conforme a Lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1, visto sua invalidez para o serviço militar. Em 1966, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Carteira de Identidade emitida pela Polícia Militar do Distrito Federa. Em 1960; Procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 1964.

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalho. Fundamentado na Leinº 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nº 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e sua reforma no referido posto. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; carta de promoção, em 1972; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1954; lei 2370, de 1964, artigo 33.

Os autores, generais de divisão e general de brigada, da reserva remunerada, baseando-se na lei 2370 de 1954, art 54 e lei 1982 de 1953, art 1, requerem a promoção aos postos superiores, visto que contam com mais de 35 anos de serviço ativo no Exército. O juiz indeferiu o pedido e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o TFR negou proviemnto. A ré entrou com recurso ao STF, sobre um aspecto da sentença inicial. O STF negou provimento. Carta Patente Militar, 1960; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto-lei Federal nº 49096, de 10/10/1960, artigo 8; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.