Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança. Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

Funcionários Públicos do Ministério da Educação e Cultura, MEC, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitaram que o réu passe a pagar-lhes o salário mínimo e o abono provisório de 30 por cento concedido pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. Contudo, após decisão judicial, a segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Cópia de Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 43359, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2142, de 1955.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, prestam serviços na Colônia Juliano Moreira do Serviço Nacional de Doenças Mentais, do Ministério da Saúde. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 2, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília teriam direito a uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, os quais absorveriam as diárias na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustamentos dos respectivos vencimentos. Os suplicantes requereram à autoridade coatora a incorporação aos seus vencimentos do porcentual de 30 por cento, o que foi ignorado. Pela Constituição Federal, artigo 157 é proibida a diferença salarial para um mesmo trabalho e em tal preceito se apóia os impetrantes ao propor um mandado de segurança que lhes conceda a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao agravo de petição para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estados civis casados, um tenente coronel professor e o outro major professor são efetivos do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ambos lecionaram o idioma inglês e ingressaram no quadro de professor mediante concurso. Após anos de exercício, os postulantes requereram à autoridade coatora o registro necessário para lecionarem em outro educandário. Contudo, a impetrada exigiu a apresentação do diploma de licenciado na matéria, equivocadamente segundo os impetrantes, visto que já são lentes efetivos da matéria. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem registrados sem a exigência de apresentação de diploma do Curso de Filosofia ou do exame de suficiência. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, o impetrante recorreu para o TFR, que negou provimento ao agravo de petição. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4024, de 20/11/1961; Decreto-Lei nº 1190, de 1939; Decreto-Lei nº 8777, de 1946.

As impetrantes, ambas de nacionalidade brasileira, estados civis casadas, são enfermeiras diplomadas do IAPTEC, classificados na classe G do quadro permanente. Achando-se em pleno exercício de suas funções, foram convidadas a optar aonde trabalhariam exclusivamente, visto que as impetrantes desempenhavam a profissão em outros hospitais do governo, no prazo de 120 dias, com término em 13/11/1961. Contudo, antes do prazo terminar, as impetrantes foram dispensadas de suas funções antes do prazo estabelecido e, segundo as suplicantes, ilegalmente, pois haviam adquirido estabilidade funcional. Nestes termos, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham permissão para exercer o direito de opção, caso optem a favor das funções no instituto coator, não sejam violentadas quanto aos seus vencimentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, a impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Portaria n. 16652 do IAPTEC, 13/08/1949, n. 19.217, 08/03/1950; Boletim de Serviço IAPTEC, n. 157, n. 121, de 1961, n. 119, de 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As impetrantes são mulheres, todas de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. As impetrantes foram admitidas no serviço público desta autarquia, na função de enfermeiras em caráter interino. Contudo, não eram concursadas, mas alegaram estarem aguardando a realização de concurso público, dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, a fim de nele se inscreverem. Aconteceu, todavia, que foram demitidas, mesmo tendo cumprido suas funções por mais de 5 anos. Dessa forma, embasando-se na Lei nº 2284, de 09/08/1954 e na Lei nº 3483, de 08/12/1958, que determinou a estabilidade no serviço público, para aqueles que completaram mais de 5 anos de serviço, solicitaram a segurança para que o réu possa admiti-las em caráter permanente. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Termo de Posse 2, Hospital dos Servidores do Estado, 1961; Portaria n. 760, de 24/05/1955, IPASE; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Portaria n. 2666, de 03/11/1961, IPASE.

Os impetrantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, Funcionários Públicos Autárquicos no Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que não cumpriu a determinação da lei 3780 de 12/07/1960 que estabeleceu novos vencimentos ao funcionalismo público federal, incluindo nestes os vencimentos dos impetrantes. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. . 3procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; 31envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1961; custas processuais 1961; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, são todos tesoureiros-auxiliares com exceção de Francisca Farias Mendonça, que exerce a profissão de tesoureira. Todos trabalham no instituto de aposentadoria e pensões dos industriários, IAPI e em face da resolução n° 3981 de 30/11/1962 assinada pelo presidente do instituto, foi concedido um reajuste de 44. Guia para pagamentos de taxas judiciais - 1963; procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Milton Moraes Correia, Fortaleza, 1963; tabelião cartório do 1º ofício - Inguatú - Ceará, 1963; tabelião Maria das Dores Colares de Paula, Maranguape, 1963; tabelião João Bezerra Silva, Quixadá, Fortaleza, 1963. lei 3826/60; lei 1700/52; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1533; lei 3807/60; Constituição Federal art 141§24.

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.