A autora, sedeada à Avenida Rodrigues Alves, 303, contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, para que não impedisse o desembarque de 1.203.130 quilos de carvão de pedra lavado, tipo South Yorkshire, importado da Inglaterra, vindo pelo vapor grego Alexandros para fabricação de gás. O juiz indeferiu e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 1/7/1887; Constituição Federal, artigos 10, 17, 187, 113, 187; Decreto nº 24023 de março de 1934, artigos 14, 94; Decreto nº 191 de 16/1/1936, artigo 8.

O autor requereu a anulação do ato de demissão, e sua readmissão no posto de 1º tenente médico do Corpo de Saúde do Exército. Raymundo Santos solicitou a sua demissão em Junho de 1926, mas retirou o pedido mediante telegramas ao Ministério da Guerra e aos generais chefes do Serviço de Saúde e do Departamento da Guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Campos Junior Florianópolis, 1931; Carta Patente Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 1931; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Código Civil, artigo 75, 76, 178; Decreto de 06/1937.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 1711, de 28/12/1952. Os impetrantes são funcionários de guardas da administração do Edifício da Fazenda, um cargo envolvido de características policiais. Por causa das características supracitadas, os impetrantes solicitaram o pagamento de gratificação de risco de vida, abono este garantido pela Lei nº 1711. Porém, o pedido não foi atendido, violando o direito dos suplicantes serem gratificados. Autos inconclusos. Anexo: Carteira Profissonal Fotostática, 1954, 1956; Procuração 54, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963.

O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença. Decreto nº 4780, artigo 16; Anexo, Inquérito Policial, 1930; Folha Individual Dactiloscopica, Impressão Digital, 1930.

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30. fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962; protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963; 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; custas processuais 1963; lei 4019/61, art. 4º; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III; decreto 807/62; lei 1711/52, art. 166, 135; código de processo civil, art. 88; lei 1711/52, art. 259; lei 3780/60 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estados civis casados, um tenente coronel professor e o outro major professor são efetivos do Colégio Militar do Rio de Janeiro. Ambos lecionaram o idioma inglês e ingressaram no quadro de professor mediante concurso. Após anos de exercício, os postulantes requereram à autoridade coatora o registro necessário para lecionarem em outro educandário. Contudo, a impetrada exigiu a apresentação do diploma de licenciado na matéria, equivocadamente segundo os impetrantes, visto que já são lentes efetivos da matéria. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem registrados sem a exigência de apresentação de diploma do Curso de Filosofia ou do exame de suficiência. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança, o impetrante recorreu para o TFR, que negou provimento ao agravo de petição. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Protocolo, Ministério da Educação e Cultura, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4024, de 20/11/1961; Decreto-Lei nº 1190, de 1939; Decreto-Lei nº 8777, de 1946.

Os suplicantes eram herdeiros do espólio de Alzira Guimarães Fonseca, obtendo metade da Fazenda de Santo Antônio da Curicica, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Fizeram uma escritura de promessa de venda de imóveis na Imobiliária Curicica Limitada, com sede em Santos, mas o réu impedia a transmissão de imóvel com base no Decreto nº 9330 de 10/06/1946, pedindo o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediu-se mandado liminar para expedição de escritura definitiva, sem o pagamento do imposto por se tratar de mortis causa. A segurança foi concedida aos segundo e terceiro impetrantes, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Livro de Transcrição das Transmissões, 1957.

Funcionários do Ministério da Marinha solicitaram a União Federal que esta atribuísse aos seus vencimentos os benefícios citados na Lei nº 1274, de 13/12/1950, artigo 4. Contudo, os autores não conseguiram decisão favorável no Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, desejaram, que o Supremo Tribunal Federal conceda-lhes causa favorável, obrigando a União a pagar tais benefícios. Após solicitarem agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigos 868, 209 e 230. O STF também negou-lhes o pedido ao agravo. Os autores interpuseram agravo de instrumento para o STF que negou provimento ao agravo. Custas Processuais, 1956; Lei nº 605, de 05/01/1949; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Constituição Federal, artigo 103.

O autor era de profissão jornalista, estado civil desquitado, e iniciou o trabalho para a suplicada em 1937, na função de praticante contratado, chegando em 1950 a caixa concursado. Disse ter sofrido demissão injusta pela Resolução do Conselho Administrativo de 03/08/1950, em vista de inquérito administrativo. Nada tendo sido provado, pediu reintegração ao cargo, reconhecimento de direitos e vantagens, tempo de serviço, classificação, vencimentos e gratificações, além de custas, juros e honorários. O juiz Eliezer Rosa julgou improcedente a ação e o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950, 1952; Decreto nº 17842 de 22/02/1945; Regimento Interno da Caixa Econômica, artigos 379 e 347; Advogado J. M. de Carvalho Santos, Rua Alcindo Guanabara, 17, sala 1509; Código Penal, artigos 312, 327 e 297; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, discordando do despacho do recurso ordinário e amparando-se na Lei nº 3396 de 02/06/1958, artigo 6, propôs agravo de instrumento contra o réu e outros. O STF negou provimento ao agravo. Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 4242 de 17/07/1963.