O autor era profissão comerciante em São Paulo, com empresa de reclame, de nome Reclame Universal Collectivo, e fazia anúncio de casas comerciais que o procuravam. Fornecia às casas cupons, que eram dados aos freguezes, para concorrerem a prêmio no valor de 500$000 réis. Por serem gratuitos, os cupons estariam isentos do imposto de 10 por cento, embora a Recebedoria do Distrito Federal viesse apreendendo os cupons. Frente à violência, pediu mandado proibitório e ressarcimento dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. O Juiz deferiu a expedição do mandado. Logo após, o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupom, 1922; Contrato de Assinatura; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 51; Decreto nº 15589 de 29/6/1923; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 21.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

A autora, com sede na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requer interpelação judicial da ré, com sede na Capital, para fim de ficar constituída em mora e a autora com o direito de recusar a encomenda feita. A autora contratou com a ré o fornecimento de uma turbina especial Voith, de força de 1000 cavalos, até um determinado prazo, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis como indenização, além da recusa da turbina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Tratava-se de justificação para fins de naturalização requerida pelo suplicante, na qual alegou que é filho de Manoel Cardoso e de Adelaide Machado, que nasceu em Portugal, em 1899, estado civil solteiro, vivendo em companhia de Emília Maria da Conceição, mulher, de cuja união existem 5 filhos menores, e que se acha no Brasil há cerca de 30 anos. imigrante português, estrangeiro, nacionalidade brasileira, nacionalidade portuguesa. Autos inconclusos.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

O autor era funcionário contratado da Diretoria Nacional de Educação e tinha pedido ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional a contagem de tempo de serviço para obtenção de licença prêmio. Com 9 meses de demora na resposta, e sofrendo prejuízos, pediu mandado de segurança para obter a certidão pedida. Em 1937 o juiz José de Castro Nunes deferiu o pedido. O recurso da Procuradoria da República teve provimento negado em 1937. Constituição Federal de 1934, artigo 113; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Lei nº 191 de 16/01/1936; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936.

O suplicante pediu ao Distribuidor do Juízo Federal se constavam ação ou execução contra os réus, a contar de 06/1927. Foi informado de 47 executivos fiscais movidos pela União Federal contra eles. Não há sentença.

O suplicante, de nacionalidade polonesa, requer que se proceda justificação, em dia e hora designados, com prévia notificação do representante do Ministério Público, para o fim de obter o título declaratório de cidadão brasileiro, imigrante polonês. religião mosaica. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938.

O autor tinha 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão músico, residente em Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Tinha pedido declaração de alistamento eleitoral na 15ª Pretoria, e certidão de residência. O delegado do 27º Distrito Policial deferiu o pedido por certidão de residência. Foi citado o Decreto nº 5453 de 06/02/1905, artigo 12. Certidão de Alistamento Eleitoral, 1908.

O volume trata de 1046 ofícios passados pelo Juízo Federal do Distrito Federal, entre os anos de 1935 e 1937, e mais 62 ofícios do Juizo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de 1937 a 1938. Na capa há escrito somente Papelaria Globo, Prado Rebello, à Rua do Rosário, 142, Rio de Janeiro. O número do volume foi indicado como 154.