O autor era o avaliador dos bens do espólio de Hugo Gülden, e pediu arbitramento de seus salários, ao juiz da 6ª Pretoria. Não houve pronunciamentos do juiz. Avaliação de Bens, 1902.

As Companhias suplicantes requereram o cumprimento da carta de sentença pela qual foi a União Federal condenada a fazer o pagamento da quantia paga a mais pelas suplicantes à Alfândega sobre o sal importado no ano de 1898. São citados o Decreto nº 3084, artigo 607, a Lei do Orçamento nº 359 de 30/12/1895, o Código Civil Português, artigos 5 e 6 e a Lei nº 221, artigo 13. O Procurador da República funda o seu recurso nos artigos 54, parte VI, letra K, número 3 da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 715, letra L, número 3 (parte 3) do decreto 3084 de 05/11/1898. O acórdão do Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos e condenou o embargante aos custos. Carta Precatória, 1904; Termo de Agravo, 1902; Conta de Capital, 1904.

O autor tinha 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão músico, residente em Santa Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Tinha pedido declaração de alistamento eleitoral na 15ª Pretoria, e certidão de residência. O delegado do 27º Distrito Policial deferiu o pedido por certidão de residência. Foi citado o Decreto nº 5453 de 06/02/1905, artigo 12. Certidão de Alistamento Eleitoral, 1908.

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

Trata-se de pedido de certidão de teor dos autos de concordata preventiva, entre o suplicante e seus credores. Pediu a lista dos credores, sentença de homologação ao escrivão do 1o. ofício da comarca de Corumbá. Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 105, Lei de Falências, artigo 149.

O suplicante era filho de Manuel Moteiro Branco e Roza Carneiro Dias, com 34 anos de idade, estado civil casado, profissão trabalhador do comércio. Pediu que seu nome fosse revisto na lista de eleitores, para fins eleitorais. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Firma, Alvaro Teixeira da Silva , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Regulamento nº 12193, artigo 5 § 3.

O autor, imigrante português, maior de idade, estado civil casado, requer uma indenização por perdas e danos, com juros da mora e custas. O atuor pediu ao Ministério da Agricultura a patente de invenção de um novo modelo de cintos ou corriões duplos. O pedido foi indeferido, alegando a falta de novidade no modelo. O autor afirma que seu pedido estava de acordo como o Decreto n° 16264 art. 32 e 33, já que dava nova aplicação a um meio ou matéria conhecido. Tratando-se de um pedido regularmente feito, alega que a decisão foi arbitrária e lesou os direitos revistos pela Constituição Federal art. 72 e §25. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 28/121925; Regulamento nº 8820 de 12/1882, artigo 38; Lei nº 3129 de 1882.

O autor, imigrante italiano, registrou a marca intenacional no. 46514 na Diretoria Geral da Propriedade Industrial do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e no Bureau Internacional de la Proprieté Industrielle de Berne. A firma J. e P. Coots. Ltd recorreu administrativamente o arquivamento sob alegação de tratar-se de uma imitação de sua marca. O Ministerio da Agricultura tornou insubsistente o arquivamento da marca e o autor requer a anulação deste ato, alegando que não se trata de uma imitação e fundamentando-se no Decreto n° 16264 de 19/12/1923. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tradução, Tradutor Luiz G. Paschim, 1929; Certidão pela Diretoria Geral da Propriedade Industrial; Tradução, Registro de Marca, em francês por O. A. Filho, 1929; Registro Internacional da Marca em francês pelo Bureau Internacional de L'union de la Proprieté Industrielle, 1928; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Regulamento nº 16246; Lei nº 5569 de 1928, artigo 2 .

O autor era estado civil casado, estrangeiro de nacionalidade russa, profissão comerciante. Pediu que se designasse um escrivão, com assistência de Representante do Ministério Público. Requereu a justificação, mostrando que seu verdadeiro nome era Schi Joma Felma. O processo se encontra inconcluso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant´Anna, 1913; Publica Forma, Certidão de Nascimento, 1932; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, R$ 195$000,00, 1921; Nota Promissória, R$ 214$000,00, 1915.

O autor era estado civil solteiro, maior de idade, associado de Oswaldo Ramos Lima, na patente de invenção no. 14387. Seu associado pretendia fazer a cessão de patente, ao qual o autor era contra. Pediu notificação ao Ministro da Agricultura e à Diretoria de Propriedade Industrial para que não consentisse na transferência de patente. Foi deferido o requerido. Decreto Legislativo nº 2110 de 1909, artigo 16, Código Penal, artigos 338 e 339.