A autora afirmou que sua denominação social estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o que lhe assegurava uso exclusivo da sigla CIREI S/A. Posteriormente organizou-se uma sociedade com denominação de CIREI, Centro Internacional de Representação, Exportação e Importação Ltda. A autora se dirigiu à referida sociedade, que se comprometeu a mudar o nome em 30 dias , mas não cumpriu o prometido. Além do mais vinha prejudicando a autora e permanecia usando uma sigla sem registro, o que seria ilegal. A autora requereu nulidade da denominação CIREI, Centro Internacional de Representações, Exportações, e Importações Ltda, e que esta lhe indenizasse os prejuízos resultantes do uso indevido que fez da sigla, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso para excluir o pagamento de perdas e danos. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950, 1951 e 1952 ; Conrado Max Ruen Baum (advogado) . Oab. Nº.3733 - advogados ; decreto lei nº.7903 de 27/08/1945 ; decreto lei nº. 8481 de 27/12/1945 ;, c. prop.ind.artigo 105, 108, 176, 106, 108, 111, 120 ; contrato constitutino da sociedade for quats de responsabilidade limitado(.) - 1949 ; aditivo ao contrato da sociedade "CIREI centro institucional de representação, exportação, e importação ltda. - 1949 ; certidão emitida pelo MTIC - 1951 ; registro de firma social - 1949 ; processo anexo: notificação nº.10 595 de 1950 ; certidão de escritura de constituições do "comercio,industrial,representação, exportação e importação S/A.1950 ; DJ 23/11/1950 ; jornal do comercio - 23/11/1950 ; C.P,artigo 196 inc.VII .

Francisco Bérgamo Sobrinho propôs ação ordinária de nulidade de marca de fábrica e de comércio contra União Federal. O autor registrou no Departamento Nacional de Propriedade Industrial a marca Moveis Bergamo. Posteriormente, o mesmo Departamento concedeu registro a Bergon Equipamentos para Escritório SA. Ambas as marcas destinavam-se a assinalar móveis para o mesmo tipo de uso. O funcionário do Departamento declarou que não constava marca idêntica nos registros, o que vinha gerando confusão para diferenciar as marcas. Devido a semelhança dos nomes, o autor requereu que o registro da referida firma fosse anulado e condenada a ré aos gastos processuais . Deu o valor causal de 20 000.00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Todavia, a ré interpôs agravo no auto do processo que o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, anulando o processo a partir do despacho saneador. O autor, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados. 3 procuração;tabelião 66, 9, 1952;2 certidão emitida pelo UTIC - 1952, 1950;certificado de registro de marcas de industria ou e comercio - 1940;3 registro da marca "bergon" - 1947;certificado do registro geral de marcas de industria e comercio, 1947;DO 27/09/1945; 17/10/1945, 21/09/1948;anexos: 2 folhetos propagado de moveis bergano - 1952;4 fotografias da marca moveis bergamo - 1952;recibo emitido pela industria de moveis francisco bergamo sobrinho S/A - 1952;anexo: via escritura "mares bergano" - 1939, 1945;processo anexos carta precatória n°. 4 367 de 1952, n°. 723 de 1953;nota fiscal do mod. De moveis f. bujano sobrinho S/A - 1952;2 parecer - 1953;decreto n°. 23 649 de 27/12/1633;C. prop. Ind, artigo 88, 95, 156;código do processo civil, artigo 332, § 2°;João g. Cerqueira e Abílio j. de Magalhães;escritório: rua felipe de oliveira n°. 21 - São Paulo SP - advogado; Nemar Silvares Belletti;escritório: avenida marechal floriano 6, 11/ pavimento (advogado);decreto lei n°. 9608 de 1946, artigo 11° inc. XIV .

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Itapetininga, 275, estado de São Paulo, e filial na Avenida Presidente Antonio Carlos, 54-A. Recebeu uma carta da ré convidado-a a trocar seu nome, que era Sociedade de Intercâmbio Franco-Brasileira, causando confusões. Acontecia que, mesmo tendo seu nome alterado, a ré notificou-a novamente, alegando que a mudança não havia sido suficiente. Fundamentada no Código de Propriedade Industrial, requereu que fosse declarado que não estivesse sujeito a mudar de nome. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (8) anexo, carta; registro de firma social, 1948; contrato social, 1948; Dario de justiça, 10/02/1953; código propriedade Industrial, artigo 211; decreto 916, 24/10/1890.

O suplicante, estabelecido à rua da Glória, 374, São Paulo, propõe essa ação de anulação de marca de fábrica contas a suplicada sediada a rua Senador Furtado, 112, Rio de Janeiro, alegando que esta vem imitando a marca mugosil de sua propriedade, adotando também na confecção do produto de sua fabricação a mesma fórmula que caracteriza os de fabricação do suplicante. Ação inconclusa. Certificado de Registro 63172 de 05/04/1940; Procuração passada nos tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1947; Licença para venda de preparados farmacêuticos de 1947; 2 Rótulos da marca mugosil; Bula de Medicamento Mugosil; 3 embalagens de medicamento de marca Oto-Rino Mugôlio; auto de Exame de 1947; Decreto-Lei 7903 de 27/08/1945, artigos 98 e 156; Código do Processo Civil, artigo 2.

A General Eletric Raios X S/A, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, nº 502, 16º andar, juntamente com outras empresas ligadas ao ramo de importação e exportação de produtor utilizados na prática da medicina., vêm propor contra o Manoel de Abreu, profissão médico, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo, nº 268, e contra a Casa Lohner S/A Médico Técnica, estabelecida à Avenida Rio Branco nº 133, a ação de nulidade de patente de invenção nº 25.902 de 06/09/1938; os autores alegam que não é original a invenção de um aparelho para fixação fotográfica das imagens radioscópicas - Roentgem - fotografia; a sentença proferida não fora encontrada nos autos do processo. patente de invenção, nº 25902, 1938; 10 documento inglês relatório de uma patente de invenção 1897, 1939, 1929; desenho do aparelho portátil aperfeiçoado de Raios Roentgen; planta de invenção, nº 25902, 1938; anexo Revista da Associação Paulista de Medicina v. IX, 1936; 12 certidão de tradução tradutor público Pedro Marques, 1949; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 RJ, 1949; documento em francês certificado de patente de invenção, 1929; .

O suplicante, instituição educacional, sediada em Cataguazes, MG, eram de propriedade de Doutor Francisco Ignacio Peixoto e Doutor Manoel das Neves Peixoto, e em 1946, receberam da União a autorização para funcionar como ,colégio. E com isso deram início a uma obra para a construção de um majestoso edifício; para tanto assinaram com a construtora Castello Branco Sociedade Anônima Engenharia, Comércio e Indústria , um contrato no valor de Cr$5.4000.000, 00, sendo que a suplicada recolheu de imposto de sêlo, o valor de Cr$ 27.000, 00. No ato de assinatura do contrato, foi pago a construtora Cr$ 1.500.000, 00 e os restantes Cr$ 3.850.000, 00 seriam pagos mediante financiamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Indústriários, na qual a suplicada arrecadou, Cr$ 33.843, 00. Baseado no ,decreto lei no. 8029, de 2 de outubro de 1945, que garante isenção de imposto a estabelecimentos de ensino, a suplicada pede a restituição do ,valor de Cr$ 60.843, 00 recolhidos pela suplicada. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a União apelou mas o TFR negou provimento a ambos. Escritura de Contrato de Construção Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária Tabelião Luiz Cavalcante Filho, 1946; Jornal Jornal Minas Gerais, 1948; Procuração Tabelião Raimundo Vieira de Queiroz Cataguazes, MG, 1949; Decreto nº 21746 de 1946; Decreto-lei nº 4245 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 6016 de 1943; Decreto-lei nº 8029 de 1945.

O autor, sociedade anônima norte americana moveu essa ação contra a ré, firma norte americana, por conta do registro de marca da ré que utiliza o nome Woodbury e é caracterizado como sabá e toucador ferem os diplomas de propriedade industrial anteriores da autora, que assim requereu a anulação dos registros 97144 e 97145 de 15/05/1947 da ré. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Por conseguinte, o autor recorreu o recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigos 197, 334 e 33; Procuração passada em 1948; 2 Certificados de Tradução de procuração de 1948 e 1949; 7 Certificados de Autentificação de fotostática relativos, as marcas registradas de 1947 e 1948; 2 Certificados de Tradução de depoimento referente ao processo da marca de comercio registrada Woodbury e registro posterior no Brasil da marca Esther Woodbury de 1948; Certificado de Autenticação de fotostática relativo a procuração autorizada por Esther Woodbury de 1947; Diário de Justiça de 15/02/1949 e 15/04/1952; Jornal do Comércio de 13/02/1949 e 13/04/1949.

O autor, sociedade de responsabilidade llimitada, industrial, inglesa, estabelecida em Londres, com base no código de propriedade industrial Art 157, alega que era proprietária da marca Rinso, registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O suplicante, devdo a aproximação entre os nomes, requereu a anulação do registro da marca Rynde pertencente ao réu em 1959.A parte autra recorreu a baixa da ação, virtude de impossibilidade de citação da parte ré. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; Procuração, Tabelião, (49), 1964,; Certificado de Registro de Proptiedade de Marca(18),1952,1959 a 1962;Jornal Diário Oficial 1964,1966; Procuração, Tabelião (55) 1968;Notificação em lingua estrangeira,1969; Anexo: Diligência Judicial, 1969: Embalagem de Sabão em Pó; Artigo 95,85,156 do Código de Propriedade Industrial .

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Jackson, Michigan, Estados Unidos e Aeroquip Sulamericana Indústria e Comércio Sociedade Anônima, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereram a suspensão de uma patente de invenção dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial para uma junção de tubulações elásticas, de acordo com o Decreto-Lei nº 7903, de 1945, artigos 83 e 7. Alegam que não houve invenção e que o referido objeto já possui exploração e circulação livre. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração 5, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, TabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965 à 1966; Certidão de Tradução 3, 1966; Patente de Invenção, 1958; Diagrama da Patente, 1966; Contrato de Licenciamento, 1965; Código de Propriedade Industrial, artigos 83, 87, 178, 85; Código do Processo Civil, artigos 335, 63, 333; Decreto nº 19056, de 31/12/1929; Decreto-Lei nº 7903, de 1945; Lei nº 4137, de 10/09/1962, artigo 2; Advogado 4, Thomas O. Leonardos, Luiz Leonardos, Carlos H. de Carvalho Fróes, Walter Gomes de Pinho, Avenida Rio Branco, 37; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2; Advogado Octaviano Dantas Rua Primeiro de Março, 6, salas 7 e 8; Lei nº 4131, de 1962.

Os suplicantes, estado civil solteiros, ex-aspirantes da Marinha, quando realizavam os exames do terceiro e do segundo ano superior do curso naval tomaram conhecimento que o suplicado suspenderia o restante de suas provas, porque não tinham obtido a nota de aptidão para o oficialato. Os suplicantes pediram um mandado de segurança contra o suplicado para que lhe fossem garantidos o direito a realizar as provas de química e material elétrico, os dois primeiros e organização do material e armamento e de manobras, teoria do navio, o terceiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 1435 de 04/02/1937, Decreto nº 3474 de 23/12/1938, Decreto nº 5050 de 22/12/1939, Decreto nº 6054 de 31/07/1940; Advogado, Heráclito F. S. Pinto, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.