O autor requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 619, que se fizesse o depósito de fazendas equivalentes ao navio a vapor de 6:440$000, que se nomeie o depositário e que se venda as fazendas depositadas. Ele contratou com o réu o frete pelo hiate-motor nacional Ultramar, de propriedade do autor, que iria até Ilha Grande e retornar mediante o pagamento de 1:600$000, além de 220$000 por dia de atraso de descarga. Esta se excedeu em 22 dias. O requerido foi deferido e o juiz arbitrou em 5 por cento o prêmio do depósito. Protesto em anexo, 1926; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Termo de Protesto 2, 1926; Contrato de Fretamento, 1925; Embargo, 1926.

Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária. Jornal do Brasil, 1927; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; imposto de indústria e profissões, 1927; decreto 19910 de 1931; Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 ; lei 1181 de 11/06/1904 ; código civil artigo 501.

Os autores, tendo julgado procedente o pedido condenando a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante e dos que lhe caberiam nos acessos por antiguidade, e ao segundo a diferença de vencimentos entre a data obrigatoriedade da lei e da promoção que obteve e que será contada a partir daquela data, como se liquidar na execução e custos, requerem que seja dado andamento a execução da sentença, afim de apurar e quantia líquida, objeto da condenação. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido após agravo do Supremo Tribunal Federalque mandou não serem colocados juros não requeridos no processo original. Vencimento, 1923; Diferença de Vencimento, 1923; Demonstração do Vencimento, 1935; Decreto n° 4653, 1923; Decreto n° 13574 de 1919; Lei n° 5167A de 1927; Lei n° 4793 de 1924; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 3084 de 1898.

O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937; Atestado de Trabalho, 1937; Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931; Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3; Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 ; Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 ; Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 ; Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 ; Constituição Federal, artigo 113 e 18; Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 ; Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2 .

O autor era profissão advogado. Alegou que prestou serviço de guerra durante os anos de 1940 e 1941 e, conforme o Decreto-lei nº 241 de 15/04/1940, artigo 24, requereu o pagamento pelo serviço prestado no Departamento Administrativo do Serviço Público. 2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. Decreto nº 2141 de 15/04/1940, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 291, 159, 68, 78, 49, 74, 201, 160; Constituição Federal de 1937, artigos 137, 123, 136; Decreto nº 5062 de 27/12/1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, firma comercial, estabelecida no Largo da Lapa, 32, baseada no Código do Processo Civil, artigos 332, 333, 334 e 335, requereu da Farmácia da Lapa estabelecida na Rua da Lapa, 18, a anulação do registro do seu estabelecimento sob a expressão referida acima, pelo fato de ambas ensejarem confusões das quais resultariam em uma concorrência desleal, provocando prejuízos para quaisquer delas. O registro do estabelecimento do suplicado não poderia permanecer porque foi concedido com infração ao artigo 117 do Código da Propriedade Industrial. Autos inconclusos. Procuração, ; Registro Geral de Marcas de Indústria e Comércio; Registro de Firma Social; Contrato de Sociedade Mercantil de Responsabilidade Limitada; Escritura de Venda de Farmácia; Código de Processo Civil, artigo 332, 335, 64, 202, 205; Código Penal, artigo 196.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, profissão estudante, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetra mandado de segurança contra os réus. O suplicante alega que foi reprovado com a média 4 pelo segundo réu, que por sua vez, alegou ser a média 5 a nota mínima para a aprovação segundo o Regimento Interno aprovado pelo segundo réu. Assim, visto que a Lei nº 07, de 19/12/1946, artigo 1 garante que a média mínima para a aprovação é de 4. O impetrante requer concessão liminar de medida para a sua aprovação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1960; Anexo: Diploma de Bacharel em Direito, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1961; Carteira da OAB, 1961; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24; Decreto-Lei nº 8342, de 1945.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

Tratam-se de 86 ofícios dirigidos pelas instituições suplicantes ao Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Eram avisos de lançamentos à conta de Depósitos Judiciais à Vista, informações sobre cadernetas bancárias, liquidação de caderneta, envolvendo empresas e pessoas físicas. Não há julgamento. Caderneta Bancária, 1947, 1945.

A suplicante, sucessora por alteração do contrato social da autora, sociedade comercial, com sede em Recife, estado de Pernambuco, com base no Código de Processo Civil, artigo 147, e no Código da Propriedade Industrial, artigo 157, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial que admitiu o registro da marca loro para os artigos da classe 36, visto que alegou ser proprietária da marca. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 1947, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947; Distracto Social; Recibo; Fatura; Jornal Diário da Justiça, Diário Oficial; Código de Propriedade Indústrial, artigo 157; Decreto-lei nº 23639 de 27/12/1933; Decreto-lei nº 7903 de 29/08/1945.