A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Itapetininga, 275, estado de São Paulo, e filial na Avenida Presidente Antonio Carlos, 54-A. Recebeu uma carta da ré convidado-a a trocar seu nome, que era Sociedade de Intercâmbio Franco-Brasileira, causando confusões. Acontecia que, mesmo tendo seu nome alterado, a ré notificou-a novamente, alegando que a mudança não havia sido suficiente. Fundamentada no Código de Propriedade Industrial, requereu que fosse declarado que não estivesse sujeito a mudar de nome. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (8) anexo, carta; registro de firma social, 1948; contrato social, 1948; Dario de justiça, 10/02/1953; código propriedade Industrial, artigo 211; decreto 916, 24/10/1890.

O impetrante, estado civil solteiro, acadêmico de Direito, residente na cidade do RJ, à Rua Sorocaba, 474, aptº 201, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que os reprovaram na prova parcial na dependência da cadeira de Direito Romano da 1º série do curso de Direito, impedindo assim, que os impetrantes pudessem se matricular na 3º série do curso citado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 3 procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; protocolo Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1962; custas processuais 1962; procuração tabelião cartório do 2º Ofício - Brasília; anexo programa de currículo mínimo do 1º ano do Curso de Bacharelado - Faculdade de Direito 1963; lei nº 7 de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Eles eram representantes de Nelson Voloch e Sergio Irvin Bento Laudan. Esses prestaram concurso de habilitação para o curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara, tendo sido aprovados com média de 15,30 e 14 pontos respectivamente, sendo que a média era de 13,16 pontos. Foram admitidas as matrículas dos 40 primeiros colocados, e dos 45 restantes 43 já tinham optado por outras especialidades, restando apenas os dois. Os suplicantes requereram então um mandado de segurança para que assegurasse a matrícula dos habilitados ao primeiro ano do curso superior de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara. A ação foi julgada perempta. (2) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; (2) declaraçoes emitidas pela Faculdade de Ciencias Econômicas do Estado da Guanabara, em 1962.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, profissão estudante, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetra mandado de segurança contra os réus. O suplicante alega que foi reprovado com a média 4 pelo segundo réu, que por sua vez, alegou ser a média 5 a nota mínima para a aprovação segundo o Regimento Interno aprovado pelo segundo réu. Assim, visto que a Lei nº 07, de 19/12/1946, artigo 1 garante que a média mínima para a aprovação é de 4. O impetrante requer concessão liminar de medida para a sua aprovação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1960; Anexo: Diploma de Bacharel em Direito, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1961; Carteira da OAB, 1961; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24; Decreto-Lei nº 8342, de 1945.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961.

Amid Mattar, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro, notifica Georges Trabulsi pela tentativa de uso indevido e ilegal de papéis referentes a trâmites comerciais de empresas ligadas a Empresa Nacional de Navegação Ltda, da qual o notificante era sócio e possuidor da maioria das ações da empresa. A situação se configura quando o notificante confia os papéis supracitados, nas mãos do notificado por este exercer a profissão de agente da empresa em questão. Porém, o notificado pretendia usar tais papéis, que continham dados de contas bancárias de cada firma, para ceder ações para testas de ferro. Antes que o notificado arquive/registre legalmente suas testas de ferro, de forma a ficarem protegidas pela lei, o notificador solicita através da notificação a urgência para que se tome uma atitude acerca de tal criminalidade. Inconclusos. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; código de processo civil, art. 720 e ss.

A primeira autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil solteira, maior de idade estudante universitária, residente noEstado da Guanabaraà Rua General Rodrigues, 36/101. Durante a 1º Série do curso superior em Matemática, obteve média 4 em Introdução à Algebra Moderna, e foi reprovada. Alega que a nota fora suficiente para a aprovação, a qual foi requerida, junto com o direito a promoção. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segursnça, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 procuração; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Decreto nº 24523 de 1934; Decreto-lei nº 4320 de 1942 .

Dov Milrad, nacionalidade israelita, estado civil solteiro e Rubem Monteiro Bastos, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ambos estudantes do Instituto réu, requereram mandado de segurança para assegurarem suas matrículas no corpo de estagiários permanentes do referido estabelecimento. Foi deferida a segurança. Estrangeiro, Imigrante israelita. Exame de Admissão; Atestado Escolar, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1967; Atestado Médico, 1965.

O autor, sociedade anônima suíça, industrial, alegou que era cessionária da marca Martini, distintiva de bebidas alcoólicas, asseguradas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O suplicado, contudo, através do registro no. 382.218 obteve a identificação da sua marca em Igortini. O suplicante argumentando que este nome era idêntico ao de sua marca, requereu a anulação do registro no. 382.218 de 29/novembro/1967. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, 1959, 1961, 1962 e 1963; Certificado de Registro de Insígnia, 1964; Certidão do Registro de Marca de Indústria e Comércio, 1957; Transferência de Marca, 1969; Jornal Diário Oficial; Carteira Profissional, 1964.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, profissão professor, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Guanabara sob o n. 11768, com escritório na Avenida Graça Aranha, 145, grupo 905, e em causa própria. O suplicante era bacharel e licenciado em letras clássicas e em Direito, ambos pela Universidade do Estado da Guanabara. Ele estava inscrito no Ministério da Educação e Cultura como professor de português, latim e grego, nos níveis de 1º e 2º Graus. Julgando-se credenciado em face de lei para exercer o magistério de 2º grau como professor de direito nos Cursos de Secretariado e semelhante, o suplicante requereu ao Ministério da Educação e Cultura o respectivo registro. Os requerimentos do suplicante foram os processos n. 12861 - 267765 de 1972 e em Brasília foi indeferido. Essas decisões contrariariam o artigo 78 da Lei 56692, e negaria ao suplicante direito líquido e justo. Foi alegado que o autor já teria o Máximo de registros permitidos e que o seu curso de direito não daria direito à licenciatura, e que deveria ser complementando com matérias pedagógicas, sendo que este as disse ter feito pela sua licenciatura em letras clássicas. O autor pediu a concessão do registro definitivo de professor de direito do ensino de segundo grau e ainda como professor de mais de duas matérias, à escolha entre administração e legislação ou Economia e Finanças, na categoria L, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. diploma de Bacharel em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1960; diploma de licenciado em letras clássicas Universidade do Rio de Janeiro, de 1961; histórico escolar, de 1972; diploma de bacharel em direito Universidade do EG, de 1962; certificado de registro de professor licenciados por faculdades de filosofia, ciências e letras, 03/01/1962; portaria no. 432 de 19/07/1971; decreto 70929 de 03/08/1972; lei 5692 de 11/08/1971; .