As suplicantes alegaram que seu filho, o menor Miguel Sérgio Lemos Nigro, era aluno da 2ª série ginasial do Colégio Militar e foi reprovado nos exames de Matemática, Geografia e Inglês, o que o impediu de realizar as provas seguintes. Mas como a Lei n. 4024 Lei de Diretrizes e Bases suprimiu as matérias de inglês, latim e desenho e substituiu as matérias de História e Geografia Geral por História do Brasil e Geografia do Brasil, o menor, segundo a Lei n. 4024, só ficaria reprovado em matemática e teria o direito a fazer os exames seguintes. Os suplicantes pediram que o menor citado pudesse fazer os exames de segunda época e conseguisse sua promoção para a série seguinte. A autora abandonou a ação. juiz A. Castro Cerqueira . 2procuração Carmem Coelho Av. Graça Aranha, 57 1962.

Os 15 suplicantes eram menores de idade, estudante, representados por seus pais. Estes pediram o devido mandado para serem considerados válidos os exames prestados e as matrículas no Instituto Monte Sinais, na Rua São Clemente, 329, Rio de Janeiro. Optaram por tal instituição por oferecerem segunda época para até 4 disciplinas, evitando reprovação, conforme a Lei nº 4024 de 20/12/1961 ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A inspetora federal do educandário, entretanto, não deu os vistos nos exames. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963, tabelião José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1963.

Os suplicantes são candidatos para o exame de admissão para a 1ª. série do Colégio Pedro II, representados pelos seus responsáveis que, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Colégio Externato. Por não considerar os impetrantes como devidamente matriculados e aprovados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Augusto denegou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Impresso: Boletim Ministério da Educação e Cultura, Colégio Pedro II; Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1962; Portaria n. 195, de 01/12/1962; Recorte Jornal Correio da Manhã, 08/02/1963; O Globo, 23/01/1963; Relação Nominal alunos com pontuação; Procuração 47, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 632, de 1962.

As autoras eram de nacionalidade brasileiras, a primeira era estado civil solteira e a outra casada, funcionárias públicas aposentadas, e fundamentaram a ação no artigo 1 da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pelo falecimento de sua mãe, Margarida Betim Paes Leme, as suplicantes tornaram-se concessionárias do Lote Rural n. 102 da seção D do Núcleo Colonial Santa Cruz. Estando esse lote quite, ele estava desembaraçado e tinha vida autônoma do então Distrito Federal. As autoras, após muito trabalho, conseguiram escrituras definitivas, porém com restrições. As autoras pediram um mandado de segurança para que fosse lavrada a escritura sem quaisquer restrições. O juiz concedeu mandado de segurança com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento do agravo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Entrega de Lote 10/03/1944; Publica Forma: Escrituras Definitivas 07/11/1960; Escritura de Venda do Lote Rural nº102 - 1956; Publica Forma: Registro de Imóvel - 09/11/1961; Publica Forma: Emblema das Armas da República - 09/11/1961; DO 06/05/1960; Substabelecimento Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1966; .

O suplicante, estado civil solteiro, residente no Estado da Guanabara, estava matriculado na Faculdade de Filosofia da Universidade do Brasil no 2º ano de Matemática. Este alegou que obteve média 4 na matéria de complementos de geometria do referido curso, nota que o suplicante considerava adequada para sua promoção ao 3º ano. Foi surpreendido pela decisão da direção da citada faculdade de lhe considerar reprovado, já que o regimento interno estabelecia média 5 para a aprovação. Alegando que a Lei nº 7, artigo 1, garantia aprovação com média 4 o suplicante pediu que fosse matriculado no 3º ano do curso de matemática. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os suplicantes alegaram que em janeiro de 1940, o suplicado apreendeu, com autorização da Justiça, todas as contra placas inteiriças existentes no mercado dentário do Rio de Janeiro e de São Paulo, sob alegação que as peças já haviam sido patenteados por ele e que ele possuía a exclusividade sobre o direito de venda. Mesmo as peças já sendo vendidas há mais de dez anos antes de Francisco Nabuco, o suplicado conseguiu da Justiça a validade de sua patente sobre as placas inteiriças. Os suplicantes pediram a anulação da patente do suplicado. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Manual da Neos Produto Dentários Suissos, 1941; Impresso.

A suplicante, mulher, precisava instruir o processo de montepio em que era habilitada Maria da Penha Souza, sua filha com o ex-contribuinte Jarbas Teixeira de Souza. Os quesitos eram estado civil solteira, ser menor de idade e única herdeira e filha legítima. Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1943.

Os suplicantes, Procuradores, requereram mandado de segurança para o fim de serem nomeados no referido cargo e terem apostila de seus títulos, em consequência da homologação do concurso público realizado para preenchimento do cargo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França, Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Impresso Boletim do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1961.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão cirurgiões dentistas, alegaram que se aposentaram na Escola de Farmácia e Odontologia de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, após a conclusão do ensino secundárias, onde foram matriculados, e os pagamentos das taxas devidas e demais formalidades legais. Transferiram-se depois para a Faculdade de Farmácia e Odontologia do estado o Rio de Janeiro, onde concluiram e curso e colaram grau. Quando foram registrar os diplomas, o registro foi-lhes negado por estarem prestando serviço militar na éppoca do ingresso. Os autores pediram o registro de seus diplonas. Foi denegado. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Diploma.

A autora possuia várias escritura do empréstimo com pacto de hipoteca com registro recusados pelo Registro de Imóvel, sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Selo. Ocorreu que a autora possuia isenção fiscal por ser entidade pública. A autora requereu que os oficiais dos ofícios do Registro de Imóveis procedam o registro das escrituras em que a autora fosse parte, sem a cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. Decreto nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 672, Constituição Federal, artigo 15, Decreto-lei nº 6016 de 1943; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.