As autoras eram domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Estavam fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 319. Foram impedidas ao ingresso no 1º ano no Curso Superior de Música, e teriam sido impedidas pela ré, mulher, diretora da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, mesmo completando o curso geral de piano. A suplicada teria submetido as autoras a exames de seleção. Algumas autoras recorreram ao Ministro da Educação para assegurar seu pedido, obtendo parecer favorável, mas a mencionada diretora negou-se a admitir a inscrição das suplicantes. Alguns alunos requereram um mandado de segurança, que assegurou o seu ingresso na escola, mas negou fazê-lo com as suplicantes. As autoras pediam a expedição dos certificados de aprovoção nos exames do ano findo, sem o qual não poderiam ingressar na Escola. O juiz julgou procedente o pedido com recurso de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. recorte de jornal Diário Oficial, 10/01/1947, 10/02/1947; procuração, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1947; Código de Processo Civil, artigo 319.

O autor desejava que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não cancelasse a patente de modelo e utilidade que lhe era pertencente. Afirmava que o processo foi movido por pessoas que buscavam enganar as autoridades. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 01/12/1944.

A autora, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, requereu justificar o protesto. Ivolino de Vasconcellos alegou que havia depositou em 1/10/1943, no Departamento de Propriedade Industrial, o registro da marca revista brasileira de Medicina e após três dias a suplicante pediu o registro da mesma marca. O pedido dos réus foi feito sob a alegação de que a marca da suplicante causava confusão com a do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Código do Processo Civil, artigo 720;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

O autor constituiu-se um firma comercial de Manoel dos Santos Batholo, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido à Rua Uruguaiana, 85, Rio de Janeiro, com comércio de tecidos e alfaiataria, requereu a anulação da Resolução n. 4860 do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, proferido em 04/10/1943, confirmado pelo Diretor do Departamento Nacional de Propriedade, que indeferiu o Registro do Título do estabelecimento Crediário Adriatica. O suplicante argumentou que crediário era uma forma simples para se referir a vendas a prestação, não sendo uma expressão fantasia. Este nome era capaz de distinguir suficientemente o seu estabelecimento e torná-lo inconfundível. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e julgou sonegado o processo. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. O juiz homologou por sentença a desistência. Jornal A Batalha, 07/07/1932, 26/05/1932, 29/09/1932, 01/09/1933, Diário de Notícias, 28/09/1932; O Jornal, 28/09/1932; Anúncio de Propaganda Sistema Crediário, Jornal A Nação, 18/07/1933, 20/07/1933, 31/08/1933, 01/09/1933; Fatura Lauro Carvalho e Companhia Limitada, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Registro de Marca, 1933; Registro de Establecimento, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Jornal Correio da Manhã, 10/07/1932, 20/03/1932, 09/10/1932, 05/01/1932; Jornal A Noite, 11/07/1932, 12/07/1932, 22/03/1932, 10/01/1932; Jornal O Esportivo, 03/07/1932; Jornal O Globo, 11/07/1932, 13/07/19332; Jornal Diário da Noite, 28/03/1932; Jornal O Estado, 27/11/1931, 06/07/1932; Jornal Pátria, 28/11/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; O Jornal, 12/12/1931; Jornal, 18/12/1931, 31/12/1931; Jornal Manha, 19/12/1931, 02/01/19/32; Jornal Diário Carioca, 19/12/1931, 20/12/1931, 18/12/1931; Diário da Noite, 18/12/1931, 05/01/1932, Jornal do Brasil, O Sport, 06/03/1932, 13/03/1932; A Manhã, 18/03/1932, 30/09/1932, 09/02/1933; A Noite, 16/03/1932, 06/07/1932.

O autor tinha a profissão de juiz federal da seção do Estado de Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária a fim de que pudesse computar na contagem do tempo de serviço para aposentadoria os serviços prestados em cargos locais do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Ministro da Fazenda, baseando-se no artigo 121 da Lei nº 2924 de 1915, somente computou o tempo de serviço público federal. Este ato retardaria a aposentadoria do magistrado. O suplicante alegou que a lei citada só prevaleceria se tivesse sido nomeado a partir de sua vigência, e não em períodos anteriores. Procuração Tabelião Fausto Wernek; Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Procuração Tabelião Octavio Borgeth; Rua do Rosário, 100 - RJ; Protesto.

O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 21241 de 1942; Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942; Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938; Constituição Federal, artigo 104; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948; Impresso Programa Bacharelandos, 1944.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O autor, capitão do batelão a vapor Borja Castro, do serviço das Obras do Porto, tendo lavrado protesto relativo à colisão de seu navio com a barca italiana Rhome em 29/10/1904, requer que sejam intimados o capitão e os consignatários da referida barca. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, seção 3, capítulo 5 e título 7. Protesto, 1904.

Os autores, profissão industriais e comerciantes, domiciliados à Rua do Ouvidor, 167, Rio de Janeiro, por intermédio de seu Procurador com escritório à Rua 7 de Setembro, 105 e 107, 1o. andar, propõem contra os réus, comerciantes e industriais, domiciliados à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e União uma ação sumária de registro parcial de marca denominada Andorinha, de meias, alegando que já possui o registro dessa marca. O pedido foi deferido. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1933; Requerimentos de Registro da Marca Andorinha 2,1936; 2 Certificados de Reconhecimento de Cópia em fotostática de documento, 1936; Jornal2, Diário Oficial, 09/05/1936, O Jornal, 27/06/1936; Foto da filial de fábrica, 1937; Imposto de Indústrais e Profissões, 1937; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 16264, artigo 80; Lei nº 1236 de 24/9/1904; Decreto nº 22957 de 19/7/193, artigo 3.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.