O autor, curador de sua mãe Arthemisa Cândido Nunes dos Reis, mulher, em conformidade da sentença do Juízo de Direito de Cloves, Portugal, em acórdão de 23/10/1930 do Supremo Tribunal Federal, desejou prestar contas da curatela, referente ao período de 07/1929 a 12/1931 apresentando a conta corrente, receita e despesas de sua mãe, totalizando um saldo de 264:108$995. No processo consta todos os imóveis e terrenos da mãe do autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1932; Demonstração da Receita e Despesa, 1929 a 1931; Fatura de Consumo, 1929; Imposto Predial, 1929; Imposto territorial, 1929; Taxa de água por Hidrômetro, 1929.

Coty Sociedade Anonyma com sede em Paris, tendo registrado as marcas Ir' Origan e Ir' Origan de Coty no país pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, requereu ação para anulação do registro da marca Origan de Gally pela Companhia Beija-flor, a fim de garantir seu direito no uso exclusivo da marca. O juiz deixou de conceder o mandado requerido. O autor insatisfeito recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fotostática 2, Registro Internacional de Marcas de Fábricas ou de Comércio, 1934, Modificação de Marca, Patente, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934; Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1934; Termo de Recusro, 1935; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 75, 92, 114; Decreto 24670 de 11/07/14934, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Regulamento 22989 de 26/07/1933 ; Decreto 24690 de 11/07/1934.

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante, estrangeiro, natural da Romênia, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu a ação para justificar, com testemunhas, que tinha 34 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio e que era residente no país há mais de dez anos. naturalização. Foi deferido o requerido.

O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.

O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.

O autor, dentista, requereu justificar que exercia a profissão desde 1921, que sempre trabalhou em consultórios alugados a outros profissionais e que por este motivo não pagava o imposto de indústrias e profissões. Pedido deferido.

O suplicante era industrial residente à Rua Julio do Carmo, 332, com fábrica de camas. Propôs uma ação sumária para nulidade de patente dos réus . Tal ação seria conseqüência de uma cópia de patente, visto que o suplicante era fabricante de camas portáteis, de armar e desarmar, possuindo para isso as patentes n. 14467 e 16632. O autor admitiu Alberto Negro, que apoderou-se de projetos desenhados por Moysés e os registrou como suas patentes, e depois cedeu-as a Nucciollo e Bevilaqua, mais tarde Gracioso e Macciolo. O suplicante requereu a nulidade de patente devido às invenções serem pertencentes ao próprio. As partes entraram em acordo e desistiram da causa. Taxa Judiciária valor 26$000 réis, 1931; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Catálogo Edison e Hermorium; Registro de Patente Departamento Nacional da Indústria, Seção de Patente, 1924; Jornal Diário Oficial .

O autor era tenente-coronel, e para fins eleitorais pediu ao escrivão da Junta de Alistamento de Eleitores Federais no Distrito Federal que certificasse se alguns nomes eram eleitores da 5ª Seção da 4ª Pretoria, Freguesia de São José. Dentre os nomes, alguns eram o capitão João Nepomuceno Caldeira d`Andrade, Manoel Fernandes Beiriz, Henrique Dias Duque Estrada. Certidão de Registros Eleitorais, 1908.