A suplicante requer citação do suplicado, para vir responder nos termos da ação ordinária que a suplicante propõe, na qual requer a anulação de patente de invenção no. 1880, referente a um sistema de reprodução em cera ou qualquer outra substância, aos vultos dos homens Célebres deste país desde o reinado de João VI, concedida ao suplicado. A suplicante alega qua a respectiva denominação e diversa do seu objeto real, o que faz incidir nos termos do decreto 8820, 30/12/1882, art. 52 § 4. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF recebeu-a para declarar a ação procedente e anulr a patente em questão. O réu embargou o acordam, mas o STF não despezou-os. Carta Patente de Invenção n. 1880, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1896, Diário do Congresso Nacional 16/06/1895; Termo de Apelação, 1896; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 § 4º; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante, estrangeiro, natural da Romênia, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu a ação para justificar, com testemunhas, que tinha 34 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio e que era residente no país há mais de dez anos. naturalização. Foi deferido o requerido.

O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.

O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.

O autor, dentista, requereu justificar que exercia a profissão desde 1921, que sempre trabalhou em consultórios alugados a outros profissionais e que por este motivo não pagava o imposto de indústrias e profissões. Pedido deferido.

O autor requer a nulidade de patente de aperfeiçoamento em máquinas de fabricar cigarros e meio de empregá-las para fazer capas duplas onde só fabrica uma capa. Tal patente pertence à ré. A nulidade é baseada no fato que esta fabricação não se trata de uma nova ou melhoramento industrial, já que o processo era conhecido e usado quando foi patenteado. O juiz mandou proceder a habilitação. Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1901; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Certificado de Revisão dos Autos de Queixa-Crime, 1900; Jornal Jornal do Brasil, 29/06/1901; Certificado de Revisão dos Autos de Falência, 1902; Lei nº 3129 de 12/10/1882, artigo 5.

O autor, brasileiro alegou que entregou a junta de qualificação eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de se qualificar como eleitor em 30/10/1905, porém o pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.

O autor era de nacionalidade brasileira. Alegou que entregou à Junta de Qualificação Eleitoral todos os seus documentos, a fim de ser qualificado eleitor no dia 30/10/1905, porém seu pedido foi indeferido. O suplicante requereu protestar contra o fato relatado. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905.

O suplicante era industrial residente à Rua Julio do Carmo, 332, com fábrica de camas. Propôs uma ação sumária para nulidade de patente dos réus . Tal ação seria conseqüência de uma cópia de patente, visto que o suplicante era fabricante de camas portáteis, de armar e desarmar, possuindo para isso as patentes n. 14467 e 16632. O autor admitiu Alberto Negro, que apoderou-se de projetos desenhados por Moysés e os registrou como suas patentes, e depois cedeu-as a Nucciollo e Bevilaqua, mais tarde Gracioso e Macciolo. O suplicante requereu a nulidade de patente devido às invenções serem pertencentes ao próprio. As partes entraram em acordo e desistiram da causa. Taxa Judiciária valor 26$000 réis, 1931; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Catálogo Edison e Hermorium; Registro de Patente Departamento Nacional da Indústria, Seção de Patente, 1924; Jornal Diário Oficial .