O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à rua Domingos Ferreira, 219, requereu certificar o nome de sue esposa, declarando no registro de nascimento de sua filha Helena Pinto de Britto Pereira, junto ao consulado Brasileiro de Paris 06/11/1915. O nome de sua esposa era Maria da Glória Pinto de Britto Pereira. O juiz julgou a justificação por sentença, para os devidos efeitos legais. Certidão de Casamento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o. Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck, 1937; Justificação, 1937; Certidão de Nascimento Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Paris Cartório de Notas do 7o Ofício, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938.

A ação sumária requeria a nulidade das cartas de arrais, isto é, na linguagem vulgar marítima, esta carta designaria o mestre do barco ou aquele que o manobra. Assim, pediu a autora que as cartas de arrais passadas pela Capitania do Porto do Rio de Janeiro, em favor do cidadão inglês que estava há apenas 6 meses no país, Ernest Kromak, e de Manoel Antônio da Assumpção, nacionalidade portuguesa, fossem julgadas improcedentes, visto que foram ilegalmente concedidas. A lei exigia o prazo de 3 anos, de acordo com o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 618, capítulo 4o. Alegou que os mesmos, quando as receberam, tinham apenas 38 dias desde suas matrículas. Além disso, alegavam como impatriótica e anti-regulamentar um benefício cuja condição de ser brasileiro era condição sine qua non, segundo o Decreto n° 6617 de 29/08/1907 artigo 609 § 3o., fato que não condizia com a nacionalidade dos mesmos. Contestava-se o papel deste trust, esta fábrica interminável de arris e ainda foi solicitado que a assembléia desse plenos poderes à diretoria para defender e salvaguardar seus direitos. Consta uma reportagem no Jornal da República que denunciava a compra ilegal de carta de arrais por avultadas quantias, entregues "nas mãos de quem não sabe trabalhar". A senteça final foi a anulação da ação proposta e, entre outras explanações, afirmava a Justiça que, além da falta de capacidade jurídica de prova da autora, era preciso estar ciente de que o processo sumário especial foi instituído para reparação de direitos individuais, e não sociais, segundo a Lei n° 221 de 1894 artigo 13. A autora foi qualificada como mais uma sociedade de resistência desta capital e ansiosa por tornar-se monopolizadora do serviço marítimo. O juiz julgou nula a ação e condenou a ré nas custas. Procuração, 1913; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, Jornal da República; Jornal Republicano; Taxa Judiciária, 1914.

A suplicante, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, a qual foi adjudicada a concessão do mercado, na Praia de D. Manuel, construído pela mesma. Requereu a restituição do valor de 101:416$188 réis, cobrado indevidamente pelo expediente de 10 por cento sobre os artigos e materiais importados e para a construção do dito mercado, estando isenta dos direitos de consumo. Condenou a União Federal por esta exigência feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível. Foi citado a Lei nº 746 de 29/12/1900, Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 32, Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, artigo 1144 de 30/12/1903, artigo 11, Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 24 e Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 12. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1909, tabelião Noêmio Xavier da Silveria, 1917.

Trata-se de ação sumária nos termos do Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 alínea d, o autor alega que pagou tributos a mais do que deveria, por isso requeria a restituição do excesso que a Recebedoria do Distrito Federal lhe cobrou ilegalmente, visto que foram dois impostos sobre o mesmo produto. A ação em primeira instância é considerada improcedente. Na apelação feita ao Supremo Tribunal Federal este também nega o pedido. São citados a Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 2757de 23/12/1897 e a Lei n° 2841 de 31/12/1913 . Jornal sem identificação; Taxa Judiciária, 1914.

Coty Sociedade Anonyma com sede em Paris, tendo registrado as marcas Ir' Origan e Ir' Origan de Coty no país pela Diretoria Geral de Propriedade Industrial, requereu ação para anulação do registro da marca Origan de Gally pela Companhia Beija-flor, a fim de garantir seu direito no uso exclusivo da marca. O juiz deixou de conceder o mandado requerido. O autor insatisfeito recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fotostática 2, Registro Internacional de Marcas de Fábricas ou de Comércio, 1934, Modificação de Marca, Patente, 1934; Jornal Diário Oficial, 1934; Procuração 2 Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 46 - RJ, 1934; Termo de Recusro, 1935; Decreto 16264 de 19/12/1923, artigo 75, 92, 114; Decreto 24670 de 11/07/14934, artigo 1; Constituição Federal, artigo 113; Regulamento 22989 de 26/07/1933 ; Decreto 24690 de 11/07/1934.

O réu vinha usando indevidamente o mesmo nome que a autora, o que gerou prejuízos. A autora buscou notificar o réu para que alterasse seu título, mas isso não ocorreu. Requereu que o réu deixasse de usar o nome e comunicasse o fato a seus fornecedores e à praça, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 2.000,00. Dava-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação e apelou, que foi julgado deserto. procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958 e 1959; Revalidação de Licença de 1959.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

O suplicante detentor das patentes para uma nova bateria eletrônica e com o seguinte processo, requer baseado na lei 3129 de 1882, art 3. o mandado de busca e apreensão de depósito de todos os objetos que se encontram a Rua do Ouvidor, 69, visto que tal loja fere o privilégio concedido a suplicante. O juiz julgou por sentença a busca e apreensão, e ordenou cumprir-se a precatória. Procuração, 1901; Carta Patente, 1901; Recibo, 1901; Jornal O Paiz, 1901, Gazeta de Notícias, 1901, Diário Oficial, 1901.