O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

O suplicante era industrial residente à Rua Julio do Carmo, 332, com fábrica de camas. Propôs uma ação sumária para nulidade de patente dos réus . Tal ação seria conseqüência de uma cópia de patente, visto que o suplicante era fabricante de camas portáteis, de armar e desarmar, possuindo para isso as patentes n. 14467 e 16632. O autor admitiu Alberto Negro, que apoderou-se de projetos desenhados por Moysés e os registrou como suas patentes, e depois cedeu-as a Nucciollo e Bevilaqua, mais tarde Gracioso e Macciolo. O suplicante requereu a nulidade de patente devido às invenções serem pertencentes ao próprio. As partes entraram em acordo e desistiram da causa. Taxa Judiciária valor 26$000 réis, 1931; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Catálogo Edison e Hermorium; Registro de Patente Departamento Nacional da Indústria, Seção de Patente, 1924; Jornal Diário Oficial .

O suplicante disse que comprou o uso e gozo de privilégio da carta patente no. 957 dada a João Antonio da S8ilva Peres, Julio Ribeiro da Silva Meneses, Eduardo Augusto da Costa e Manoel José de Barros Pussa, pelo dec do Governo Provisório de 4/10/1890, relativo a recibos fiscais. A união teria proibido a venda dos recibos e pedido a anulação de concessão de carta patente, causando danos e prejuízos ao autor. Pediu mandado de manutenção de posse, ficando a ré condenada ao pagamento do valor, de 50:000$000 réis em caso de nova turbação.Considerado improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892; Escritura de Venda; Carta Patente; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo.

A suplicante requer citação do suplicado, para vir responder nos termos da ação ordinária que a suplicante propõe, na qual requer a anulação de patente de invenção no. 1880, referente a um sistema de reprodução em cera ou qualquer outra substância, aos vultos dos homens Célebres deste país desde o reinado de João VI, concedida ao suplicado. A suplicante alega qua a respectiva denominação e diversa do seu objeto real, o que faz incidir nos termos do decreto 8820, 30/12/1882, art. 52 § 4. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF recebeu-a para declarar a ação procedente e anulr a patente em questão. O réu embargou o acordam, mas o STF não despezou-os. Carta Patente de Invenção n. 1880, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/06/1896, Diário do Congresso Nacional 16/06/1895; Termo de Apelação, 1896; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 § 4º; Lei nº 3129 de 14/10/1882.

A autora registrou as marcas de águas minerais importadas Trade Mark em 30/12/1890 e 24/05/1888. Aconteceu que as marcas foram sendo falsificadas por diversos fabricantes de águas artificiais que revestiram os produtos de suas fábricas e venderam, fazendo passá-las por legítimas. Fundamentada na lei 3346 de 14/10/1887, artigos 14 e 15, no decreto 9828 de 31/12/1887, artigos 36 e 37, no código penal, artigos 353 e 355, a autora requereu um mandado de busca, apreensão e depósito de todas as garrafas, rótulos e etiquetas encontradas na fábrica e depósito do réu com as referidas marcas. O juiz expediu o mandado de busca e apreensão. O réu embargou o processo. Processo inconcluso. Procuração, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Depósito, 1896; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Registro de Marca, 1896; Lei nº 3346 de 14/10/1887, artigos 14 , 15 § 3; Decreto nº 9828 de 31/12/1887, artigo 353 § 1 e 6; Código Penal, artigo 355 § 2º; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante, estrangeiro, natural da Romênia, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu a ação para justificar, com testemunhas, que tinha 34 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio e que era residente no país há mais de dez anos. naturalização. Foi deferido o requerido.

O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.

O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.