A autora, sociedade mercantil, com sede na cidade de Jersey, alegou que era proprietária da marca número 22872 de 14/02/1927, porém, o réu conseguiu que fosse efetuado um registro da sua marca número 35617 de 27/07/1932, para o acondicionamento de determinado sabão, cujo envoltório era semelhante ao da suplicante. A suplicante, lavrada na Constituição Federal artigo 112 e no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, requereu a nulidade da marca obtida pelo réu, sendo julgado nulo o ato do Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O juiz deferiu o requerido e réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo, julgando procedente a ação para anular o registro da marca, e condenou o réu. Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento em parte. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Marca Registrada; Certificado de Autenticação de Fotocópia 3, 1936; Fotocópia de Marca, 1925, 1927 e 1932; Diversos Certificado de Tradução, 1935, 1936, 1942; Procuração, 1936, 1942; Termo de Agravo, 1936; Termo de Apelação, 1936, 1939; Reconhecimento de Autenticidade de Documento, 1936; Certificado de Autenticação, 1937; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto n° 19056 de 31/12/1929; Decreto n° 24507 de 29/06/1934; Ato Convenção de Haia de 1925, artigo 10; Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 79 e 80; Decreto n° 22989 de 26/07/1933; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 2, 338; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18; Código do Processo Civil, artigo 127.

O suplicante era industrial residente à Rua Julio do Carmo, 332, com fábrica de camas. Propôs uma ação sumária para nulidade de patente dos réus . Tal ação seria conseqüência de uma cópia de patente, visto que o suplicante era fabricante de camas portáteis, de armar e desarmar, possuindo para isso as patentes n. 14467 e 16632. O autor admitiu Alberto Negro, que apoderou-se de projetos desenhados por Moysés e os registrou como suas patentes, e depois cedeu-as a Nucciollo e Bevilaqua, mais tarde Gracioso e Macciolo. O suplicante requereu a nulidade de patente devido às invenções serem pertencentes ao próprio. As partes entraram em acordo e desistiram da causa. Taxa Judiciária valor 26$000 réis, 1931; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930; Catálogo Edison e Hermorium; Registro de Patente Departamento Nacional da Indústria, Seção de Patente, 1924; Jornal Diário Oficial .

A suplicante, comerciante, situado no Rio de Janeiro, requerereu contra a ré a nulidade do ato que invalidou a marca da perfumaria do suplicante. No Departamento Naciopnal de Propriedade Industrial a marca Galliador estava registrada em seu nome, mas a perfumaria Beija-flor, entendendo que a marca da autora possuia semelhanças com a dele, requereu uma ação sumária para anular a marca. O pedido foi indeferido por inúmeras vezes, contudo em uma das vezes, foi acatado e o registro da marca Galliador foi caçado. Com isso requereu a nulidade desse ato lesivo a sua empresa, por estar provado que tais marcas possuem gritantes diferenças. Autos inconclusos. Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80; Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39;Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Jornal Diário Oficial; Selo; Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires - RJ.

Os autores, sociedade anônima norte-americana e industrial de nacionalidade norte-americana, estadunidense, pretendendo recorrer para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do despacho dado pelo diretor-geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que deferiu pedido de registor da marca Lovejoy, em nome de Henrique Lovejoy Lockheed Boock, e não tendo chegado o instrumento de procuração outorgada à sua representante Momsen & Harris, agente oficial da propriedade industrial, requereu ação para caução de rato a fim de garantir a exibição da referida procuração. O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato, 1934; Certidão de Tradução 3, 1934; Declaração; Procuração; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 92 § 1º.

O suplicante, estrangeiro, natural da Romênia, pretendendo naturalizar-se brasileiro, requereu a ação para justificar, com testemunhas, que tinha 34 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio e que era residente no país há mais de dez anos. naturalização. Foi deferido o requerido.

O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.

O suplicante, cessionário do direito e ação dos bens deixados pelo finado Antonio Januário Santos e precisando provar o seu óbito, para fins de inventário, visto ter se dado antes da vigência do Registro Civil, requereu ação para justificar sua declaração. O juiz deixou de ordenar a entrega pedida dos autos. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Advogado, Thomaz Rodrigues, Fructuoso de Aragão Bulcão e Mário Guimarães, Avenida Rio Branco, 90 - RJ.

O autor, dentista, requereu justificar que exercia a profissão desde 1921, que sempre trabalhou em consultórios alugados a outros profissionais e que por este motivo não pagava o imposto de indústrias e profissões. Pedido deferido.

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.