Os suplicantes reclamaram de 4 patentes de invenção concedidas a Álvaro Alberto da Motta e Silva para fabricação e uso de explosivos rupturita, super rupturita, ou alexandrenita. Por ser de domínio público e não haver originalidade, pediram a anulação de patente. As partes entraram em acordo e a autora desistiu da ação . impresso: Estrada de Ferro Central do Brasil de 1920; recorte de jornal: A Noite, de 06/11/1928; Jornal do Comércio, de 27 e 28/04/1931; lei 3454, de 1918; lei 16264, de 1923 .

O suplicante, por seus advogados e Procuradores, requereu a citação do suplicado, que também assinava J. R. Nunes, para comparecer à audiência em que requeria a nulidade de patente de invenção de filtro esterilizante e do processo de falsificá-lo, concedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O Juiz rejeitou a excepção de competência e encaminhou agravou desta para o STF, que negou provimento. O réu embargou o acórdão. O STF não conheceu os embargos por estarem fora do prazo legal. O Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. O autor embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Procuração Tabelião Luiz Mendes Rodrigues, São Paulo, 1934, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 RJ, 1936; Foto 4 de relatório de patente de invenção, 1934; Foto do memorial descritivo, 1934; Foto 6 do memorial descritivo da invenção, 1934; Termo de Agravo, 1934; Fotoestáticas 13 de documentos relativos a patente n. 21279, 1934; Protocolo dos ensaios feitos com as velas filtrantes, Instituto Militar de Biologia, 1933; Auto de Exame, 1935; Certidão de Óbito, 1936; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, Constituição Federal, artigos 59, 60.

Os autores, estado civil solteiros, alunos do 5. ano da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, inscritos no curso Equiparado de Direito Judiciário Civil do livre docente Luiz Antonio da Costa Carvalho, requerem um mandado de segurança, baseados na Constituição da República artigo 113 no. 33 para que o curso seja reestabelecido. O funcionamento do curso foi cassado, sob fundamento de haver ao docente aberto não da autorização que lhe foi dada pela aceitação de turmas desdobradas devido ao grande número de alunos inscritos. Alegam que o docente estava devidamente autorizado, que os alunos freqüentavam as aulas e que ao docente ia regularmente dá as aulas. O pedido foi julgado prejudicado por falta do objeto . Procuração, Tabelião, 2o. Ofício, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Decreto n° 23609 de 20/12/1933, artigos 28, 27, 128; Constituição da República, artigo 113; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1, 8 § 9.

O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936;Pedido de Transferência; Lei nº 19 de 12/12/1934;Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Constituição Federal, artigo 76;Lei nº 191 de 16/1/1936;Código Civil, artigo 6.

O suplicante, tendo obtido a patente por 15 anos do privilégio exclusivo para fazer anúncios e propaganda de artigos ou assuntos artísticos, industriais, comerciais, científicos e outros, colados impressos ou adaptados nos discos ou placas simples ou duplas de gramophones, zonophones ou aparelhos congeneres, alega que o suplicado, negociante, estabelecido à Rua do Ouvidor, 101, infrigiu o código penal, art 351 e da lei 3129 de 1882 ao colar anúncios nas placas e discos que vende em seu estabelecimento. Em virtude disto, o suplicante requer a apreensão dos discos, placas e anúncios ainda não colados que se acham espalhados pelo estabelecimento. O juiz deferiu o requerido. O autor insatisfeito agravou desta para o STF, que deu provimento ao agravo. Procuração, 1904, 1905; Carta Patente, 1905; Termo de Agravo, 1905; Jornal Diário Oficial, 1905.

O autor requereu, fundamentado no Código Comercial, artigo 619, que se fizesse o depósito de fazendas equivalentes ao navio a vapor de 6:440$000, que se nomeie o depositário e que se venda as fazendas depositadas. Ele contratou com o réu o frete pelo hiate-motor nacional Ultramar, de propriedade do autor, que iria até Ilha Grande e retornar mediante o pagamento de 1:600$000, além de 220$000 por dia de atraso de descarga. Esta se excedeu em 22 dias. O requerido foi deferido e o juiz arbitrou em 5 por cento o prêmio do depósito. Protesto em anexo, 1926; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; Termo de Protesto 2, 1926; Contrato de Fretamento, 1925; Embargo, 1926.

Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária. Jornal do Brasil, 1927; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; imposto de indústria e profissões, 1927; decreto 19910 de 1931; Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 ; lei 1181 de 11/06/1904 ; código civil artigo 501.

Os autores, tendo julgado procedente o pedido condenando a ré a pagar ao primeiro autor os proventos do posto de aspirante e dos que lhe caberiam nos acessos por antiguidade, e ao segundo a diferença de vencimentos entre a data obrigatoriedade da lei e da promoção que obteve e que será contada a partir daquela data, como se liquidar na execução e custos, requerem que seja dado andamento a execução da sentença, afim de apurar e quantia líquida, objeto da condenação. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido após agravo do Supremo Tribunal Federalque mandou não serem colocados juros não requeridos no processo original. Vencimento, 1923; Diferença de Vencimento, 1923; Demonstração do Vencimento, 1935; Decreto n° 4653, 1923; Decreto n° 13574 de 1919; Lei n° 5167A de 1927; Lei n° 4793 de 1924; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 3084 de 1898.

O autor era inspetor de locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, com diploma emitido por Instituto Estrangeiro de Engenharia, a Companhia de Manufactura e Electricidade Westinghouse sob o Decreto n° 3001 de 09/10/1880, registrou o diploma antes de 18/06/1915, prazo dado pelo Governo Provisório pelo Decreto n° 23569 de 11/12/1933 para recebimento de diploma e entrega da carteira profissional, para livre exercíco da profissão. A suplicada negava-lhe tal entrega. Pediu reconhecimento de seu direito e respectiva carteira. Foi deferido o pedido para que fosse expedido o mandado de segurança. Houve recurso, que o Supremo Tribunal Federal acordou julgar o provimento e confirmar a sentença recorrida unanimamente. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937; Atestado de Trabalho, 1937; Nomeação 3, 1919, 1923 e 1931; Decreto nº 23569 de 1933, artigos 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 17, 18 a 26, 1, 3; Decreto nº 3001 de 1880 arigo 1 ; Decreto nº 4793 de 1924 artigo 22 ; Decreto nº 11530 de 1915 artigo 108 ; Lei nº 3674 de 1919, artigo 107 ; Constituição Federal, artigo 113 e 18; Lei nº 191 de 1936, artigo 10, 11 ; Decreto nº 25509 de 1933, artigo 2 .

O suplicante, pretendendo naturalizar-se brasileiro e, não possuindo os documentos exigidos por Lei, requereu ação para justificar com testemunhas que nasceu em Portugal, tem 69 anos de idade, é residente no país há mais de 26 anos trabalhando na Diretoria de Matas Jardins e Agricultura, naturalização, imigrante português, nacionalidade português. Processo inconcluso.