Trata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas;2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 ; 48 apostilas,1941/1951;processo trabalhista 3 , 1951; 3 processos trabalhistas 36 1952; 3 processos trabalhistas 10 1952;processo trabalhista 16, 1952; 5 cartas de promoção,1944; 2 processos trabalhistas 44, 1952; Osvaldo Aranha , advogado; decreto 24036 1934;decreto 5622 28/12/1928;lei 284 1936; Código Civil, art. 170; decreto 18588 1928.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal. Diário Oficial; Impresso: Pareceres; Cópias fotostáticas; Diário de Justiça; Procuração; Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º; Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º; Decreto nº 7615 de 06/06/1945; Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90; Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60; Código do Processo Civil artigo 840; Constituição Federal artigo 101 III .

Os autores, coletores e escrivães do Ministério da Fazenda e residentes em Minas Gerais, requereram promoção ao quadro permanente do dito ministério, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados e contagem do tempo de serviço. Basearam-se na Lei nº 1253 de 27/12/1950, que reorganizou estas carreiras do Ministério da Fazenda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/02/1952; Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1946; 3 Diário de Justiça de 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigos 161 e 68; Decreto 7847.

O suplicante, comerciante matriculado em São Paulo, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor correspondente ao que auferiria com a concessão do serviço da loteria federal durante os anos de 1950 a 1954, sobre a base da proposta que apresentou, julgada a mais vantajosa, ou seja, os lucros cessantes e os danos emergentes, visto que a referida concorrência foi indevidamente cancelada. A referida concorrência foi em conformidade com o Decreto-lei nº 625A de 10/02/1944. O juiz Elieser Rosa julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o TFR rejeitou-os. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 16/01/1950, 08/05/1950, 21/06/1950, 01/07/1950, 06/07/1950 e outras; Anexo: Concorrência da Loteria Federal, 1950; Atestado, 1951; Escritura de Compromisso de Venda e Compra; Registro de Firma Individual, 1946; Carta Comercial do Estado de São Paulo, 1949.

As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.

Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso. Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953; 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos - RJ; belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290; tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador 2º, 468, Recife, PE; Rubem de Azevedo Barbacena, São Paulo 1952, 1953; transferência assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; 3cartão recibo de protocolo, 1953; lei 5622, 1928; portaria n.46 de 1951 do Ministério da Agricultura; 4protocolo do Ministério da Educação e Saúde, 1953; 6protocolos do Ministério da Fazenda, 1953; boletim do Pessoal, n.17, n.21 de 1953; boletim do Ministério da Marinha n. 8 de 1953, n. 9, n. 5; 5protocolos da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1952, do Ministério da Viação e Obras Públicas 1953; 3fichas de origem 1953; 75 carta de nomeação, promoção, efetivação, transferência, remoção, readmissão, disponibilidade e reintegração assinada pelos presidentes Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1933, 1934, 1935, 1937, 1948, 1942, 1944, 1938, 1952, 1936, 1943, 1941, 1947, 1949, 1939.

Os autores, Oficiais Administrativos do Ministério da Fazenda desde o Decreto nº 24036 de 26/3/1934, antigos funcionários da Casa da Moeda, requereram o reconhecimento de seus benefícios fixados pela Lei nº 200 de 30/12/1947. Serviço da Administração Geral da Fazenda Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 2 promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1942; certidão de casamento 1928; certidão de óbito 1950; nomeação feita pelo chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1933; remoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Diário da Justiça, 18 de novembro de 1952; 7 procuração, tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1952, 1955; procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 200 de 30/12/1947; decreto 24144 de 18/04/1934; decreto 1847 de 07/12/1939; Lei 284 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 88, 820; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 1795 de 22/11/1939.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos seus vencimentos, em virtude da reestruturação determinada pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. José de Aguiar Dias juiz. 2procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84, A - RJ tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ: 1953; 2declaração de aposentadoria: 1949; 6Diário Oficial: 13/12/1950; 10resumo de cheque: 1953-1956; lei 1229, 13/11/50; decreto 8560, 4/1/46; lei 1713, 28/10/39 lei 1.050, 3/1/50 decreto 28.140, 19/5/50; Ribeiro, Renato Álvaro Alvim, n. 48, 8º andar.