O autor, juiz de direito da comarca do Alto Acre, alega que foi nomeado para o cargo por Decreto de 26/03/1908. Este alega que o desembargador Gustavo Affonso Farnesi, preferindo o cargo de juiz federal, deixou o seu cargo no Tribunal da Relação, sendo o suplicante o único que poderia ser nomeado ao cargo de desembargador. O suplicante requer a sua nomeação e o pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e o réu entrou com recurso (apelação). Na apreciação do Supremo Tribunal Federal a ação foi julgada improcedente, permanecendo, no entanto, os custos na forma da lei. É citada a seguinte legislação: Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 34, n. 1; artigo 48, n. 12; artigo104 , Decreto nº 1820 de 19/12/1907, Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 16, 81o, artigo 40, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 4302 de 23/12/1868, artigo 11, 14, 15, 16, 17 e 20, 1 a 9, Constituição, artigo 82, parágrafo único, Regulamento de 1908, artigo 34, número 1, Regulamento de 1905, artigo 16, parágrafo 1o, artigo 37 e 38, Decreto nº 9263 de 1911, artigo 13, 33, 34, parágrafo 1o. artigo 37 e 38; artigo 144 do Regulamento Ann. ao Decreto nº 5561 de 1905, Decreto nº 572 de 12/07/ 1890, artigo 5, artigo 32 do regulamento Ann, ao Decreto 5561 de 19/06/1905, Decreto de 14/03/1834; Ords. Lo. 3o. To. 1o., parágrafo 7 e To. 20, parágrafo 7. Procuração, 1912; Taxa Judiciária valor 50$000 réis, 1912.

O suplicante, tendo exercido o cargo de inspetor da Alfândega no estado do Piauí e sendo o referido cargo extinto, requereu ação ordinária para assegurar o seu direito de exercer o cargo de 2o. escriturário do Tesouro Nacional que por direito lhe cabia, sendo a Fazenda Nacional condenada ao pagamento dos vencimentos que ele deixou de receber. Término do processo: 17/11/1914 - promoção do procurador da república . Documento de assentamento dos empregados da fazenda no Estado do Piauí ; Imprensa Nacional, 1910; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.

Trata-se de ação ordinária em execução de sentença, no qual os suplicantes, antigos auxiliares da Imprensa Nacional, requereram que se oficiasse a referida imprensa, para que fosse informado qual o montante em total vencimentos que cada um dos suplicantes perceberam no ano de 1912. O juiz deferiu o requerido. (5) certidão de óbito: 1946 - 1956 ; (9) procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; (7) Certidão de casamento, 1939 - 1958; (2) certidão de nascimento, 1943, 1962.

O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor engenheiro maquinista naval reformado capitão de corveta propôs tal ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 que o permitiu requer o pagamento de seus vencimentos atrasados referente à gratificação de 1a e 1a classe, somando o valor de 3:392$453 réis e mais custos. Foi percebida a demora da justiça para tratar sua ação, tendo o autor, renovado a respectiva instância. O mesmo acabou falecendo antes do fechamento da sentença, transferindo a sua mulher Prisciliana Francisca da Costa de Sant'Anna e herdeiros legais receber o que seria consignado. Ao fim, a pretensão do autor foi julgada improcedente, uma vez que tendo sido a ação proposta pela forma sumária, quando julgaram ter sido evidente que os principais despachos proferidos tinham mais de um ano de que tratava o artigo citado acima. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e confirmado pela Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário.

Os autores eram profissão serventes, artífices, costureiras, e mulheres, todos pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas do Hospital da Aeronáutica, e também do Hospital da Aeronáutica do Galeão, do Parque de Aeronáutica dos Afonsos. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Processual Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1,2,6,7 e 15, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários efetivos de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. O juiz Amílcar Ribas julgou procedente a ação com recurso Ex-officio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o processo, que foram rejeitados. 114 Procurações Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ entre 1957 e 1958; Jornal não identificado; Diário de Justiça de 26/08/1963; Processo Anexo: Expediente relativo a apelação cível nº 15.380 de 1963; Decreto nº 32872 de 27/05/1953; Decreto nº 33260 de 08/07/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 33636 de 21/08/1953; Código Processual Civil, artigos 271, 32, 823, 820; Lei nº 2284 de 09/08/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1957; Decreto nº 27491 de 22/11/1949; Lei nº 240 de 04/02/1938; Constituição Federal artigos 141, 157, 184; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 525A de 1948; Lei nº 3768 de 28/10/1951; Lei nº 6631 de 27/06/1944; Lei nº 4067 de 19/07/1962.

Felipe Barros requereu a anulação do ato do dia 17/10/1907 pelo qual o Presidente da República o removeu do cargo de Chefe de Seção da Alfândega de Santos para o lugar de 2o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Este requereu também a condenação da União Federal no pagamento dos vencimentos no valor de 2:340$000 réis, além da sua reintegração no cargo de que foi privado. É citados o Decreto nº 1743 de 1907, artigo 7. Acrescente-se que o 1o. procurador contestou por negação. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1911; Formulário da Alfândega de Santos, 1907; formulário da Recebedoria do Distrito Federal; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante requereu ação de nulidade contra ato administrativo que o exonerou do cargo de ajudante da agência de correios em Cascadura e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado o Decreto nº 9080, artigos 416, 481 e 482. Em 15/12/1914 julgou o autor carecedor na ação, condenando-o nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914.