Os suplicantes e outros Francisco Flávio Fontana, Generoso Ponce de Arruda e Edmilson Moreira Arrais, residiam na cidade do Rio de Janeiro e eram Procuradores da Fazenda Nacional com exercício no Distrito Federal, no Ceará, no Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso e Amazonas. Com base na lei afirmaram a equiparação de seus cargos com o de Procurador da República, e desses com os membros do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal. Pediram o reconhecimento de direito e vencimentos. Os impetrantes abandonaram o feito. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, estado civil viúvas, domésticas. Tinham sido casadas com Manoel Nunes e Antonio Rodrigues da Silva, aposentados como guarda-civil do quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pediram o reconhecimento de seu direito à pensão. O juiz Wellington Moreira Pimentel não conheceu da segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Certidão de Óbito, Cartório da 1ª Circunscrição da 1ª Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita do Distrito Federal, escrivão Alcebiades de Carvalho; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Guia de Pedido de Inscrição, IPFPU, 1927; Certificado de Pagamento de Pecúlio Obrigatório, 1927; Carta-comunicado, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 3347 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores, contadores do réu, requereram mudar o escalonamento dos padrões H a M, que pelo princípio da isonomia deveria ser de K a O. De acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 esse seria o padrão para nível universitário. Os contadores tinham sua profissão reconhecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público. Estes requereram a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O desde a vigência da Lei nº 488, com as devidas promoções e vantagens. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores apresentaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Revista do Sindicato dos ContabiListas do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Jornal Diario Oficial, 14/03/1958, Diário da Justiça, 17/12/1958; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 7988 de 1945; Decreto nº 27644; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 38530 de 1956; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, inspetor de alunos do Colégio Pedro II, do Ministério da Educação e Cultura, é extranumerário mensalista com mais de cinco anos de serviço, e portanto, amparado pela lei 2284, que no seu artigo 1º garante a equiparação dos extranumerários com os funcionários efetivos. A série funcional do suplicante vai da referência 18 à referência 22, enquanto que a carreira respectiva dos efetivos vai até a referência 25. O suplicante pede sua apostilação na referência 23, com o pagamento dos atrasados. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1961, 22/02/1960, 21/03/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil artigo 291, 820; Lei nº 1701 de 04/11/1952; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado Lourdes C.Vieira, Leda M. de A. Noronha; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes, aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram aposentados pelo Tesouro Nacional com mais de trinta e cinco anos de serviço público e com todos os proventos e benefícios integrais, tendo também direito a acumulação de aposentadoria com a suplicada, segundo o Decreto nº 27527 de 10/4/1956. Mas a suplicada, desrespeitando a Lei nº 593 de 24/12/1948, ao aposentá-los não deu os proventos iguais ao salário, que recebiam antes de se aposentar. Os suplicantes pediram os proventos integrais que recebem pelo Tesouro, se excetuando os adicionais, a partir de janeiro de 1956, quando começou a contar o aumento dado pela Lei nº 2745. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 1959;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26778 de 14/6/1949; Decreto nº 29465 de 1/10/1931; Decreto nº 2752 de 10/4/1956.

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, Desembargadores, alegaram que a Constituição Federal garantia a paridade hierárquica entre tribunais intermediários e de segunda instância, sem superioridade jurisdicional ou funcional. O único tribunal superior era o Supremo Tribunal Federal e os demais obedeciam o princípio da isonomia. Estes requereram que todos os tribunais superiores fosse declarados como iguais em atribuições, hierarquia, direitos e vantagens. Deu-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Constituição Federal, artigo 94, Lei nº 1285 de 1957; Procuração, 1960.

Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . D. O. 11/08/1959, 10/03/1958, 16/06/1958, 28/10/1954, 09/10/1956; Boletim de Serviço n°072 de 18/04/1960; O Globl, 19/04/1960, 20/11/1959; Diário Carioca 19/01/1960; Jornal do Brasil 06/02/1960; Tribuna de Imprensa 20/11/1959; Lei 2284 de 09/08/1954; João Francisco Gonçalves Netto - Av. Graça Aranha, 226/SL 411 (advogado); Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1960 .

Os suplicantes, funcionários do suplicado, lotados em serviços de laboratório e demais congêneros, requereram o reconhecimento de direito à percepção de taxa adicional de 40 por cento sobre seus vencimentos, alegando que desempenhavam serviço de natureza insalubre com risco de vida. A ação foi julgada extinta. Decreto nº 89 de 27/10/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado, Leyda Nembri; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961.

O autor, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 42, Rio de Janeiro, profissão contador classe M do réu, requereu sua reclassificação para efeito de ser sua nomeação na referida classe M a partir de 01/04/1947, bem como o pagamento dos ordenados em atraso e as diferenças decorrentes da diversidade de padrão. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Decreto-lei nº 6558 de 05/06/1944; Lei nº 8361 de 13/12/1945; Decreto nº 20158 de 1932; Advogado Moacir Simardi, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1950, Diário Oficial, 1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952.