Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que lhes negou o pagamento dos proventos de inatividade correspondente as prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores ais seus pedidos na aposentadoria. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Comunicação de valor de benefício, CAPFESP, 1959; Contra-cheque, 1956, Cálculo de inclusão e pagamento, 1958; Jornal Diário de Justiça, 20/10/1959 e 27/08/1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 26775 de 1949; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2752 de 1956; Decreto n° 20405 de 1931; Decreto-lei n° 3769 de 1941 .

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da impetrada, que enquadrou os impetrantes em nível inferior a que pertenciam antes da vigência da Lei n° 3780 de 12/07/1960. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração; Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 01/11/1960 e 10/12/1966; Carta-patente, 1937 e 1939; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960 .

Os impetrantes, funcionários públicos federal, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ao executar o Decreto nº45359 de 28/01/1959 que dispunha sobre a aplicação da Lei nº 3531, de 19/01/1959 referente a concessão de abono provisório para os subordinados civis e militar, não ordenou o cálculo no abono sobre o Salário Mínimo no valor de CR$6.000,00 instituído pela Lei 45106 de 28/12/1958. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido . Procuração 8 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Cópia de Portaria 2 27, 2098, 1956, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Decreto nº 45359 de 1959, Lei 45106 de 1958, Artigo nº 141.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos datilocopistas, com exercício no serviço de identificação, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a reclassificação dos níveis salariais na base da Lei n° 1711 de 28/10/1952. Não consta sentença o processo. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Boletim do Departamento Pessoal da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 10/10/1961 e 23/10/1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n ° 3780 de 1960; Decreto n° 48639 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal,artigo 141 .

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Boletim diário, 18/06/1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3870 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança movido pelos autores contra a CAPEFESP, contendo resumos de cheques, contra-cheques e valores de benefícios. 42 protocolos 1957; 290 cheques de pagamento 1956 1957.

Trata-se de agravo de petição am mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juizapresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade funcionários que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou aoTribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portarias; boletim do IPASE 1962 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.

Trata-se de um agravo de petição em mandado de segurança, no qual o réu não concordando com a decisão do juiz apresentou documentos a fim de fazer prova de qualidade de funcionários de que exercem funções gratificadas. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 312 portaria nº 109 de 1957, nº 749 de 1955, nº 460 de 1961, nº 3833 de 1955, nº 931 de 1959, nº 1230 de 1955; boletim do IPASE 1962, 1963 1964; Lei nº 1711 de 1952.