Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961; Lei n° 3780 de 1960.

Os Autores, nos autos do mandado de seguranla que impetraram contra o réu, no qual obtiveram sentença favorável no pedido de incorporação dos seus vencimentos do Diário de Brasília no que trazem a Lei 4019, requereram a remessa aos autos para a Corregedoria da Justiça a fim de que efetivasse a distribuição nas Varas Criminais com a renúncia da coatora por não ter cumprido a citada sentença. Decisão: O Juiz da 1ª Vara suspendeu a segurança concedida até que o Tribunal Federal de Recursos julgasse a questão. Processo Inconcluso. Jornal, Diário da Justiça, 24/10/1963.

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963.

Os autores alegaram que foram beneficiados pelas vantagens da Lei n° 4013 de 20/12/1961. Contudo, a autoridade coatora negava-se a conceder tal vantagem. Jornal Diário de Justiça, 11/12/1963; Anexo de crédito do IBGE, 1963; Lei n° 4019 de 1961.

Os autores, nos autos de mandado de segurança, que impetraram contra o réu, para a inclusão dos seus vencimentos do acréscimo de 44 por cento que aludia a Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, requereram esclarecer que o crédito aberto do valor de 210.000.000.000,00 cruzeiros para o pagamento dos militares e civis, não era suficiente e que apenas os magistrados aposentados foram pagos. Ação inconclusa.

Os ora peticionários impetraram requerimento avulso na ação ordinária movida por Rubens Araujo e outros contra a ré. Nesta, serviram de advogados no pedido por Taxa de Insalubridade. Tendo vencido a causa, pediram levantamento do depósito e pagamento dos respectivos honorários. Foi homologado o acordo entre as partes. folha de pagamento da ré, 1960; Código Civil, artigo 965.

Os autores, em posse de uma mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram receber o abono de 30 por cento do salário mínimo estabelecido para a região. Apesar da sentença judicial, o réu recusou-se a pagá-los. Foi deferido o requerido.

Nos autos do requerimento avulso em que os Oficiais de Justiça, ora réus, a autora pediu a fixação da remuneração especial pela expedição do despejo decretado contra Francisco Cardoso Guedes. Não consta sentença.

O suplicante, depositário judicial do prédio localizado na Rua Professor Valladares , 37 nos autos do arresto contra Lucio Gonçalves, requereu ação para sua substituição do referido encargo. Foi deferido o requerido.

O autor, profissão distribuidor e contador, necessitando retirar-se da Capital Federal por incômodo de saúde, vem requerer que seja concedida uma licença por trinta dias.