A autora mulher é mãe do falecido maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil Agostinho de Oliveira, e quer justificar para percepção de montepio que ele era de estado civil solteiro e ela é sua única herdeira. O juiz deferiu a ação. Certidão de Reconhecimento de Assinatura,Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1898.

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida. Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903; Termo de Agravo, 1904; Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9; Constituição Federal, artigo 48; Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 302.

O autor era inspetor aposentado da Tesouraria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Alegou que por portaria da Presidência de Província de Pernambuco de 11/09/1886, o autor foi suspenso do citado cargo, e por Decreto Imperial de 26/11/1887 foi demitido do cargo. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos no valor de 11:533$332 réis, a contar de 07/12/1886 até 09/12/1889, com prejuízos e danos. O autor argumentou que a sua demissão constituiria um ato ilegal. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o STF os recebeu. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, Diário Oficial.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor foi demitido do cargo de 2o. escriturário em virtude de um processo administrativo aberto na Alfândega do Rio de Janeiro. Tratava-se da falsificação de certidão e o autor pediu a anulação da demissão e o recebimento dos pagamentos anteriores. O valor da presente ação era de 4:800$000 réis. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1910.

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, 1896; Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680.

Antonio Pinto Morado, José Pinto Morado, Aurelino Affonso de Almeida e João Guedes de Azevedo, empregados no escritório central da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, foram dispensados da comissão de liquidação forçada por seus respectivos síndicos, bastante tempo depois de a Estrada ter sido arrematada pelo governo. Eles, tendo requerido-lhes judicialmente a restituição das reduções nos ordenados que lhes haviam feito os síndicos, conseguiram provar, contra o que declararam os síndicos, que não havia falta de numerário, existindo o valor de 42:422$479 réis disponível, suficiente para os 11:825$000 réis por eles pedidos. Os síndicos, frente ao ocorrido sem negar ou afirmar, dispensaram-nos da comissão. Houve ainda pagamento indevido de 35:000$000 réis a Ullysses Vianna, o que teria de ser restituído. O juiz deferiu liquidação forçada. Os réus agravaram a carta de apelação. O juiz não recebeu o agravo. A câmara, unanimemente deu procedência ao agravo. Carta Testemunhável, 1903.

O autor, ministro aposentado pelo Decreto de 29/09/1894 reivindica o valor de 20:000$000 equivalente ao imposto cobrado ilegalmente de 1894 a 1903 sob seus vencimentos. Tomou posse e entrou em exercício e foi aposentado com os mesmos vencimentos de 18:000$000 réis com que exercia o cargo. De acordo com a disposição da Constituição Federal de 1891, artigo 57 parágrafo 1o não podia ter seus vencimentos reduzidos, uma garantia material da independência do Poder Judiciário. Alega, baseado no cumprimento da Lei da Receita n° 640 de 14/11/1899, que foi isento do imposto dos vencimentos e subsídios dos Juízes Federais, que pelo Poder Executivo quer pelo STF, que com razão estendeu este direito aos ministros aposentados. O parecer do STF emitido através do acórdão veio confirmar a sentença, a fim de restituir ao apelado, representado por seus herdeiros, o que se deduziu a título de imposto dos seus vencimentos de Ministro do STF. A decisão foi unânime . O processo chegou ao Supremo Tribunal através de uma Apelação Civil em 1905 cujo autor era a União Federal e o réu o ministro aposentado. traslado da Procuração, 1905.

Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio. Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1914.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.