O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O processo se iniciou com o réu coletor federa de Anchieta no estado do Espirito Santo, que foi exonerado do cargo, pressupondo uma ação ordinária contra a União federal, pela qual se pede , nos termos dos artigo 15 do Decreto nº 484 de 11 /11/1890 seja declarado nulo o ato do governo que o demitiu e que até ser reintegrado ao cargo seja a União condenada a lhe pagar, desde a data de sua injusta demissão, o valor de 96:000$000 que era a porcentagem média mensal estimada por ele no exercício dos aludidos cargo e mais os juros da mora e custas. O autor terá o seu direito indivídual lesado. A União Federal apela, alegando que os coletores são demissíveis Lei nº 746 de 29/06/1990, Artigo 2 númeo 6 e não exige prévio processo administrativo Artigo 33 do Regimento anexo ao Decreto nº 4059 de 1901. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, Artigo 29 número 5 da Lei nº 746 de 29/12/1900 e Artigo 15 do Decreto nº 868 de 11/10/1890. A ausência do processo administrativo para a demisão só se dá uma vez que não tenham mais de 10 anos de efetivo exercício artigo 502 e não fazem concurso, e cuja inferioridade, no Ministério da Fazenda resulta do artigo 6 número 2 Decreto nº 942 A de 1890. O processo foi interrompido sem sentença final. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O réu agente dos correios em Carmo, cidade do Rio de Janeiro desde 09/05/1894, foi exonerado em 16/09/1909. Trata-se de ação ordinária para anulação dos termos previstos no artigo 444 do Regulamento de 10/02/1896, combinado com o artigo 385 do mesmo Regulamento. O autor pede a reintegração ao cargo que exercia nos correios, mais pagar-lhe os vencimentos dos quais ficou privado da data de sua exoneração, até a data de sua reintegração. A ação é julgada procedente, sendo a ré condenada nos termos do pedido. Procuração, 1912; Protesto, 1912; Petição, 1912; Carta de Apresentação 2, 1894 e 1909; Carta de Transferência, 1913; Taxa Judiciária, 1915; Petição 4, 1919; Conta de Custos Vencidos, 1916.

O autor, no dia 23/12/1909, completou 20 anos de exercício no cargo de agente dos correios de Cascadura desejando obter as gratificações adicionais de 10 por cento e 20 por cento sobre seus vencimentos. Porém, as autoridades lhe negaram as gratificações. O suplicante requereu que fosse reconhecido o seu direito a receber as gratificações referentes aos vencimentos anteriores. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada no STF, a qual foi negada provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/05/1913, 15/04/1913, 02/10/1912, 13/04/1912, 16/02/1912 e 13/05/1913; Taxa Judiciária, valor 128$000 reis, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915; Procuração, Tabelião Calor T. G. Guimarães, 1913; Custas Processuais, valor 95$000 réis, 1915; Lei nº 1617 de 30/12/1906, Decreto nº 9080 de 1911, Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O autor, proprietário, requereu a condenação da suplicada ao pagamento que ele deixou de receber em fevereiro de 1908, após sua aposentadoria como agente de Primeira Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Lei nº 117 de 04/11/1892 em combinação com o Decreto nº 2247 de 1896, artigo 82. O cálculo da quantia seria feito de acordo com os anos decorridos da data de aposentadoria até a liquidação da dívida pela União Federal. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor contra a ré e condenado às custas. Ocorreu uma apelação e foi julgada improcedente, confirmada a sentença. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Taxa Judiciária, valor 15$000 réis, 1915; Custas Processuais, valor 180$800 réis, 1916; Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 79, Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5o., Lei nº 243 de 30/11/1841, artigo 20.

O autor foi nomeado Inspetor de Segunda Classe da Repartição Geral dos Telégrafos em 31/05/1902, entretanto, foi demitido de seu cargo em 05/12/1913, por uma portaria do diretor daquela repartição. Este alega que não poderia ser demitido, de acordo com o Decreto nº 9148 de 27/11/1911, artigo 441 que deu regulamento à Repartição Geral dos Telégrafos, tendo o Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigo 549, colocado que os empregados da referida repartição que tivessem mais de dez anos de serviço, só poderiam ser demitidos em virtude de sentença passada e julgada por crime, ou em conseqüência de processo administrativo. O suplicante requereu a anulação do ato do diretor geral dos Telégrafos que o demitiu, condenando-lhe a pagar até sua reintegração os vencimentos de 600$000 réis mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1914.

O autor requer a condenação da ré e a sua reintegração ao cargo no qual foi exonerado, como também o pagamento dos respectivos vencimentos. O Inspetor Federal dos Portos, Rios e Canais exonerou o autor, sem qualquer justificativa, do cargo de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, estado de Pernambuco. O suplicante foi nomeado para o cargo de terceiro escriturário da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro em 08/12/1911 pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, sendo em 02/05/1913 removido para o lugar de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, PE. É citado o Decreto nº 9078, que regula a contratação no âmbito do Ministério de Negócios da Viação. A Fazenda Nacional foi condenada, de acordo com o teor do pedido. Carta de Nomeação, 1911; Recorte de Jornal, 20/05/1915, Diário Oficial, 29/06/1915 e 11/03/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1915 e 03/1916; traslado de Procuração; Procuração, 1918.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

O autor fora amanuense da Diretoria Geral dos Correios, cargo do qual sofrera demissão a bem do serviço público após processo administrativo, mas i demitiu, com pagamento de vencimentos até sua reintegração. Contra o autor, houve denúncia de fraude em prejuízo do fisco, feita pelo Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro Antônio Eduardo Lenhoff Britto. O processo se inicia na folha 11, tendo se perdido o restante. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. A apelação não teve seguimento no presente volume. Jornal Jornal do Comércio, 21/06/1910; Taxa Judiciária, 1912; Decreto Legislativo nº 194 de 11/10/1893; Regulamento de 1894, artigo 385; Código Penal; Decreto nº 7657 de 11/11/1909; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Código do Processo Criminal, artigo 86; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 157; Decreto nº 4824 de 22/11/1872; Lei nº 2033 de 1871; Regulamento nº 120 de 31/01/1842.

O autor, praça na 1a. linha do Exército há 6 anos e 7 meses, residente na Rua Oliveira de Figueiredo, cidade do Rio de Janeiro, foi exonerado de seu cargo através do despacho emitido pelo Diretor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sem motivo aparente. Dessa forma, o autor requer a anulação do referido despacho bem como a sua reintegração ao posto que ocupava. São citados: a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; e a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Translado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925.