O autor, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Correia Dutra nº 56, fora nomeada em 26/09/1944 para exercer o cargo de professora padrão K na cadeira de violino da Escola Nacional de Música na Universidade do Brasil , do quadro do Ministério da Educação e Saúde. em 1945, a autora prestou concurso para efetivação de seu cargo, porém, seus títulos foram rejeitados pela banca examinadora, ao mesmo tempo em que serviram para a nomeação da autora pelo Conselho da referida escola, o que lhe garantiu a nomeação para o cargo. Contudo, um novo concurso foi aberto, o qual a autora deveria prestar para não perder o lugar de professora que vinha exercendo. Verificou-se que a autora não fora informada sobre a realização dos exames, deixando assim de comparecer a prova de títulos. Assim a autora propôs mandado de segurança a fim de suspender o concurso citado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Norival de Freitas Rua São José, 33 RJ 1948; recorte de jornal Diário Oficial 15/12/1947 29/03/1948 15/05/1948; custas processuais 1948; Lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 319; Lei nº 8672 de 1946.

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3414 de 1958; Decreto n° 11820 de 1915; Lei n° 21 de 1957, artigo 2; Lei n° 116 de 1947; Lei n° 1341 de 1951; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 e 1962; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960.

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1965; Lei nº 525-A de 1954; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954 .

O autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de ser incorporada em seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e Decreto nº 807 de 03/03/1962. O Juiz concedu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962; cópia do jornal Diário Oficial 27/02/1962; 11 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963 1964; cópia de Portaria nº 3649 de 28/11/1963 do IPASE; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952 .

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 23841 de 1934; Lei nº 1050 de 1950; Decreto nº 28140 de 1950; Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959; 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947; 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959.

Os impetrantes tinham como profissão de conferente de carga e descarga, e estavam devidamente matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo, e associados ao Sindicato dos Conferentes e Conservadores de Carga e Descarga, atuando no porto da Guanaba e do Rio de Janeiro. O mandado de segurança foi impetrado contra os réus, pelo fato de estes descumprirem ordem judicial e impedirem que os autores fizessem parte do sistema legal de rodízio estabelecido pelos suplicados. O juiz denegou a segurança. O processo foi encaminhado para o Tribunal Federal de Recursos através de agravo, que teve provimento negado. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 119, inciso VIII; Decreto-lei nº 3 de 1966; Decreto nº 56367 de 1965; Lei nº 1561 de 1952; 3 Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, Avenida Rio Branco, 120, Centro - RJ, 1967; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1967; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 17/03/1967, 27/02/1963, 26/05/1964; Diário da Justiça, 18/06/1963; Livreto Instruções Reguladoras do Exercício da Profissão de Conferentes de Carga e Descarga no Porto do Rio de Janeiro, 1955; Custas Processuais, CR$ 58,50, 1967.

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público. O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 49370 de 1960; Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Proposta de readaptação, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966.

Os impetrantes exerciam a profissão de jornalista e trabalhavam no Instituto Brasileiro do Café, no qual exerciam a função de redatores. Todavia, os impetrantes necessitavam apresentar a declaração de Imposto de Renda na repartição em que trabalhavam, pois essa era uma exigência de todos os órgãos de administração pública, sob pena de suspensão de remuneração se esta fosse descumprida. Contudo, os autores, na qualidade de jornalistas, se encontravam isentos do pagamento do Imposto de Renda, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, que aprovava a Consolidação das Leis do Trabalho. O problema se enquadrava no fato de o réu, como Delegado Regional do Imposto de Renda, não aceitar os impetrantes como jornalistas, mas sim como redatores. Os autores então solicitaram mandado de segurança para que o réu aceitasse a declaração e os isentasse do pagamento do imposto. Após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o pedido dos autores foi negado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 Recibo de Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 7.000,00, 1964; 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal, Diário da Justiça, 06/06/1963; Custas Processuais, CR$ 11.010,00, 1964; CR$ 1.518,00, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto nº 365 de 1951.