Os impetrantes, todos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, são tesoureiros auxiliares, símbolos CC-7, CC-6 e CC-5. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, novos valores foram atribuídos aos símbolos CC, os quais seriam apostilados pela diretoria do serviço do pessoal do departamento dos correios e telégrafos. Os suplicantes requereram a autoridade coatora o cumprimento da referida lei, de forma que passassem a perceber seus vencimentos pelo símbolo estabelecido na nova disposição. Contudo, não foram atendidos. Assim, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que a impetrada apostilasse os títulos de nomeação conforme a lei supracitada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento a parte autora agora vencida recorreu para o STF, relator Evandro Silva, que negou provimento. Procuração 6, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Cláudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 11/03/1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 403, de 1958; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

Os autores, funcionários militares do Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Jornal Diário da Justiça, 27/02/1963; Estatuto dos Militares; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 4242 de 1963; Decreto-lei n° 9698 de 1940.

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1952 ; Custas processuais ; Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 ; Lei nº284 de 1930; Decreto-lei nº1108 de 1935 .

Os autores, de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a ré. Os autores demonstraram que eram servidores da ré, e após passarem a receber quantia referente ao mandado de segurança nº 32209, de 20/04/1964, foram surpreendidos com a cassação da citada segurança, passando a serem descontados dos seus vencimentos os valores recebidos. Assim, visto que até a data do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Federal de Recursos nada havia para censurar a legitimidade do pagamento os impetrantes requereram que fosse suspendido o referido desconto. O juiz Jorge Lafayete Pinto Guimarães denegou a segurança. Anexo 4 cópia de contra-cheque 1967; Procuração Tabelião; J. Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 RJ 1967; custas processuais 1967; Constituição Federal artigo 150 §21; Lei nº 4348 de 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu não estava pagando as devidas gratificações garantidas pela Lei n°2745 de 01/01/1956, artigo 1. Requereram a notificação do réu para o pagamento das gratificações. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. . Procuração 15 Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Contra-cheque, 1958 e 1959; Constituição Federal, artigo 101; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 2745 de 1956 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta desrespeitou o Decreto-lei nº 18, de 15/1/1961 no qual estava previsto os efeitos da aplicação da anistia, incorrendo assim contra o previsto na Constituição Federal artigo 66. Em virtude disto, requereram o direito de serem retirados dos seus assentamentos individuais de acordo com a Lei nº 1711, de 28/10/2008 artigo 116. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 2 Portaria nº 28340 de 1953; custas processuais 1964.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Ordem de serviço, 1962; Telegrama, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4019 de 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado. Afirmaram ter sido nomeados pelo Presidente da República para exercício interino do cargo de economista do Conselho Nacional de Economia, mas não puderam tomar posse por não terem diploma em faculdade de ciências econômicas. Seriam, entretanto, habilitados para a carreira. Pediram a outorga da posse sobre seus cargos. O réu era situado na Rua Senador Dantas, 74. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos devido ao abandono do processo. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Anexo: OAB, 1960; Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960, 1961; Lei nº 1411, de 1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão controlador, residente à Rua Renato Meira Lima, 987, cidade do RJ. Conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, foi enquadrado como auxiliar de portaria. Pediu reconhecimento do seu direito de ser enquadrado no cargo de oficial de administração, com notificação ao réu, à Rua Pedro Lessa, citou a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz declinou de sua competência para uma das varas da Fazenda Pública. O mesmo juiz homologou a desistência. Procuração 11, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Djalma Urich, 316, cidade do RJ. Era funcionária do Ministério da Marinha, no cargo de escrevente datilógrafa, mas exercia funções de assistente social. Pediu enquadramento direto neste cargo, com todas as vantagens. Citou a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Cópia: Boletim do Ministério da Marinha 2, 1940; Anexo: Diploma 7, Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, República dos Estados Unidos do Brasil, 1950, 1957, 1959; Anexo: Decreto 2, n. 994, de 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3552, de 1957; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952.