Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão auxiliar de fiel da tesouraria, funcionários da Companhia Nacional de Navegação Costeira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que a suplicada não vem cumprindo a Lei nº 403, de 24/03/1948 e a Lei nº 1095, de 03/05/1950 pois não está classificando sua repartição em cinco categorias, de acordo com a arrecadação, como manda o artigo 1, ao incluí-la no artigo 2. Assim, requerem a notificação da ré, além da devida reestruturação, como manda a lei acima. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Processo Anexo: Protesto, Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública, 1950; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, 1950; Custas Processuais 3, 1950, 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, requerendo gratificação de risco de vida e saúde à autoridade coatora nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, além da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, em função de terem contato direto com trabalho de natureza especial, sujeito a riscos. Trata-se do 2º volume do processo, com as procurações e certificados necessários ao processo, além de uma carta de sentença e a decisão final do Juiz, que negou a segurança requerida. O Juiz não concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 51, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/11/1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da União, lotados na Imprensa Técnica da Aeronáutica, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que tem direito a gratificação prevista na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo Decreto nº 47783, artigo 3, pois fazem seu serviço em local insalubre, como demonstrado a autoridade coatora. Acontece que a ré determinou a retenção de todos os processos que demonstravam a validade desses direitos, o que é ilegal, pois fere o direito líquido dos impetrantes. Assim, requerem as gratificações referidas. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 48, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Anexo: Protocolo Ministério da Aeronáutica, 1960; Portaria 54, 1953, 1954, 1958, 1959, 1951, 1955, 1956; Custas Processuais, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/11/1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais,amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes a gratificação por risco de vida que é de direito dos impetrantes. O juiz não concedeu a segurança. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963; Cheque de pagamento 52 1963; Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministro da Fazenda por negar-lhes a pagar as vantagens previstas pela Lei nº3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1º e 3º, das quais têm direito. O processo ficou parado mais de 30 dias sem que o interessado se manifestasse . Diário Oficial, 03/08/1962, 08/10/1962; Procuração 14 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, João Inacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Recife, Pernambuco, 1962; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, Lei nº3780 de 1960, artigo 14, parágrafo 1 e 3, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº31922 .

Os impetrantes eram procuradores de 3ª categoria. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrante, que cancelou o pagamento aos impetrantes da gratificação por quinquênio, estabelecida pelo Decreto n° 37614 de 19/07/1955, artigo 36. Pediram também demais aumentos de vencimentos trazidos pelo citado decreto. No agravo de petição em mandado de segurança o ministro relator Cunha Vasconcellos concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião João Ignáio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, Pernambuco, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 02/10/1959; Custas Processuais, 1959; Portaria n° 1717 de 06/11/1959, IPASE; Recibo do IPASE, 1958; Decreto n° 37614 de 1955, artigo 36; Lei n° 3414 de 1958, artigo 12.

Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Público. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nº 1711 de 1952 e no Decreto-lei nº 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967; 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967; Contra-Cheque, 1967; Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952, artigos 246 e 265; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7.

Os impetrantes eram funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de receberem o salário mínimo com acréscimo de 30 por cento, mensalmente, conforme a Lei n° 3531 de 19/11/1959, artigo 5. O ministro relator Aguiar Dias concedeu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 19/01/1959; Procuração 376 Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio X, 40, Juiz de Fora, MG, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião José de Alencar Medeiros, 2° Ofício de Notas, Juiz de Fora, MG, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Decreto n° 45106-A de 1958; Lei n° 3531 de 1959.

Os autores, funcionários do réu, lotados no Laboratório de Estatística, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram o retorno aos vencimentos que recebiam por mais de 9 anos, quando surgiram dois decretos executivos n° 44766 e 49606, que alteraram a situação dos suplicantes. O juiz Porto Miranda negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951; Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953; Contracheque, 1955, 1959 e 1960; Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 47606 de 1960; Decreto n°44766 de 1960; Decreto n° 2284 de 1954.

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n°48285 de 1960; Jornal Diário Oficial, 27/04/1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.